norma nº 612/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
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85520-000 - Vitorino - Paraná
Lei nº 612/98
Súmula: Autoriza o Executivo a executar
serviços de conservação de estrada
vicinal fora dos limites do Município.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a executar serviços de
melhoramento e conservação da estrada vicinal, situada no Município de
Renascença, no trecho entre a PR-280 até a ponte da Linha São Pedro no
Município de Vitorino.
Art 2 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão as expensas da
dotação orçamentária: 0502-—16885342.014- 4110.051.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 14 de maio de 1998.-
Wilson José Felini Barbosa
/ Prefeito Municipal
Publicado em [7
Jornal) YUM