norma nº 615/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Os, Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (046) 227-1222
Ty tapa SS 85520-000 - Vitorino - Paraná
LEI Nº 615/98
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber
por doação, imóvel rural.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber por doação da Sra.
Faustina Capelin, brasileira, professora estadual, portadora do CPF nº 016.026.089-20,
uma área de terra rural com 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem
benfeitorias, constante de parte do Imóvel Rural, denominado Lote 28-4 da Colonia Barra
do Forquilha, situada neste Município de Vitorino, Estado do Paraná, matricula nº 7.914
do Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art 2º - As despesas decorrentes para transferência do imóvel correrão as
expensas do Município através de dotações próprias do orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de junho de 1998.
Wilsop José Felini Barbosa
efeito Municipal