norma nº 147/1973

Preieitura Municipal de Vitorino
LEI Nº 147, de 16 de março de 1973.-
SÚMULA: Altera dispositivos do Cô-
digo Tributário Municipal
e dã outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE LEI: :
Art.- Por força de modificações havidas na competência
tributária dos municípios brasileiros, são introduzidas alterações
e modificações na Lei nº 99/66, de 27/12/1966, “CODIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, a saber:
a-) O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte
redação: "O Município poderê instituir livros e registros obrigatô
rios de tributos municipais, a fim de apurar os fatos geradores do
Imposto sôbre Serviços de Qualquer Natureza",
b-) 8 item II, do art.- 126, passa a ter a se-/
guinte redação: " O Cadastro dos Produtores Agropecuários".-
c-) A letra "a! do $ 1º do art, 126, passa a ter
a seguinte redação: "Os terrenos vagos ou não e os que venham a ser
objeto de construções ou loteamentos nas áreas urbanas ou urbanizê-
1 “
veis + d-) O $ 2º do art, 126, passa a ter a seguinte
redação: " O Cadastro dos Produtores Agropecuários compreende os /
estabelecimentos de produção agropecuária constituidos ou não em /
empresas, com fins. lucrativos, com atividades no município, mesmo
que a matriz ou direção da empresa se localize em outro",-
e-) O Capitulo III passa ter O seguinte título:
" Da Inscrição no Cadastro de Produtores Agropecuários",
f-) Nos artigos 137 e 138, as expressões Indus-
triais e Comerciantes, ficam substituidas pela expressão “Agropecu
ários",-
Art.- 2º — Ficam revogados os artigos de nºs. 164/168 e
os de nºs. 224/227, com seus parágrafos e demais acessórios, que /
se referem ao Imposto sôbre Circulação de Mercadorias e Taxa de Li
cença para o Tráfego de Veículos, retirados da competência munici-
palç-
Art.- 3º - Revogadas as disposições em contrário e toda
a legislação anterior que implicita ou explicitamente disponha sô-
bre a matéria aqui referida, esta Lei entrará em vigor nada data /
da sua publicação.—
GABINETE DE PREFEITO MUNCIPAL DE VITORINO, 16 de março de 1973.-
Dpublique-se,
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JOVING ELSO PERIOLO
Prefeito Municipal
FRANCISCO RIBAS E SILVA
Secretário Municipal
Reg. às fis. S..do livro no...
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