| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DETRAN. |
| native_id | 512 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 Fone/Fax: (046) 227-1222 Tre 85520-000 - Vitorino - Paraná LEI Nº 618/98 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com o DETRA/PT. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná — DETRAN/PR, com a finalidade de prestação de serviços de vistoria em veículos, lacre em placas e entrada em processos da área de veículos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 25 de junho de 1998. Wilson José Felini Barbosa efeito Municipal