norma nº 619/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
E Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (046) 227-1222
na 85520-000 - Vitorino - Paraná
LEI Nº 619/98
Súmula:Autoriza o Chefe do Poder Executivo
doar materiais inservíveis à Capela
Santo Antonio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINT
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 12
(doze) pé direito para a CAPELA SANTO ANT ONIO com sede na Linha
Santo Antonio, Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único — Os materiais constantes deste artigo serão
destinados para construção de um pavilhão para a comunidade, conforme
pedido formulado através do requerimento protocolado sob nº 2569/98.
Art 2º- Os materiais mencionados no artigo 1º são constantes da
doação recebida pelo Município de Vitorino da ELETROSUL, no exercício de
1985.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit
em 26 de junho de 1998.
itorino, Estado do Paraná,
Wilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Publicado em ,
Jomar L0Y
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