norma nº 624/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 -
85520-000 - Vitorino
Fone/Fax: (046) 227-1222
- Paraná
LEINº 624/98
Súmula:Concede subsídios aos agricultores do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ada Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
= conceder subsídios, no custo de serviços de trator de esteira, até o máximo de
6 (seis) horas para cada proprietário, nos seguintes termos:
I — 50% (cinquenta por cento) do custo hora/máquina, para
proprietários de área de até 8 (oito) alqueires;
II - 30% (trinta por cento) do custo hora'máquina, para
proprietários de área superior a 8 (oito) até 20 (vinte) alqueires;
HI - 15% (quinze por cento) do custo hora'máquina, para
proprietários de área superior a 20 (vinte) alqueires.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esia Lei entra
a em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
em 06 de julho de 1998.
Vitorino, Estado do Paraná,
Wilson José Felini Barbosa
efeito Municipal
e h /s .
Jornát ui,
Edição. .