norma nº 634/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.995.463/0001-00
LEI Nº 634/98
Súmula: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
para o exercício de 1999.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art I2-
Estado do Parar páça o
DESPESAS do na
discriminado pêlos A
vigentes, que estima a:
reais), e fixa a despesas
be ado de acordo com as normas
milhões, novecentos e setenta mil
e adação de tributos,
islação vigente e de
$ 3.450.000,00
R$ | 9. 000,00
00.000,00
$-—100.000,00
R$ 40.000,00
R$ 160.000,00
Transferência de « aplial, eu
SUB TOTAL DA RECEITA ererenencenserencerenrarencensiraros R$ 3.750.000,00
2. RECEITA DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
3.1. RECEITAS CORRENTES ....cicmesereeanereme mea R$ 220.000,00
Receita de Contribuições ...... easier 70.000,00
Receita Patrimonial ........... 70.000,00
Transferências Correntes .. 70.000,00
Outras Receitas Correntes ....
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Art 3º- A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos
quadros que integram esta Lei, de acordo com a legislação vigente e terão o seguinte
desdobramento:
CÂMARA MUNICIPAL .. animam 76.000,00
, 100.000,00
247.000,00
238.000,00
708.000,00
361.000,00
Constituição do-És
fica autorizado a:
e córrespondente de
pôr spesa fixada nesta Lei, alterando se
necessário “o “programa: de inve: imento, assim como criar novos
elementos de despesas;
2. Realizar Operações de Crédito pór Antecipação da Receita
Orçamentária, para atender insuficiência de caixa, em qualquer mês do
exercício financeiro, até o limite fixado na Constituição Federal,
podendo dar em garantia parte das cotas a que tem direito quanto ao
retorno do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
— pertencentes ao Município de Vitorino, ou parte das cotas do Fundo de
Participação do Município — FPM -, pertencentes a este Município;
3. Efetuar operações de crédito até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), observado a legislação pertinente.
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Art 5º - As despesas com pessoal, material de consumo, serviços de
terceiros e encargos, necessários a realização de obras, quando administrados pór
administração direta poderão ocorrer a conta do elemento 4110.00 — Obras e Instalações.
Art. 6º- Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu Parágrafo único, da
Lei Federal nº 4..320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a
movimentar pôr órgãos, as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a
redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra
unidade.
Parágrafo único - As podiirimindes de recursos da autorização contida
neste artigo, não ser. ito-do limite. fixado no artigo 4º item 1, desta
do artigo 4º, item 1, Excesso de Arrecadação sobre a
ts p
previsão orçamentária, j t
em vigor.
que; trata este artigo poderão
ser suplementados pór Decreto do'Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo
primeiro, arigo 43, da Lei Federal nº 4. 11320, de 1 7 de março de. 1964.
1999, revogadas as
, Estádo do Paraná, em 28 de
fura no