| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Libera da cláusula de inalienabilidade e reversão ao doador, o imóvel objeto de doação disposta na Lei nº 496/1994, em que é donatária RJU - Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda, para dá-lo em garantia de financiamento ao Banco do Brasil S.A. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 LEI Nº 636/98 Súmula: Libera da cláusula de inalienabilidade e reversão ao doador, o imóvel objeto de -, doação disposta na Lei nº 496, de 28 de À bro de 1994, em que é donatária RJU e Beneficiamento de Frutas e Verduras ) 1 bijeio da vação setembro de 1994, em que é donátária RJU:Com. e B Lida., fica liberado da eláusula de inalie ienabi ç hipotecár f Rto 2 Frutas e Verduras doador, para ser dado trasil SA, enquanto À Publicas do cal é dn Darãa da Pananamoa SAOA