| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1998 |
| Date | 1998-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 LEINº 637/98 SÚMULA: Dispõe sobre o valor do metro quadrado-M? do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI, valor base para cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e Valor de Referência para “1 o,exercício de 1999. aprovou, e eu, Wilsoh dose Art 4º- Para efeito de cálculo do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o Valor Base Fiscal para os profissionais autônomos é fixado em R8 550,00. Art 5º- Para efeito de cálculo das Taxas, o Valor de Referência passa a ser de R$ 66,00. Art. 6º - Os vencimentos das parcelas dos tributos imobiliários, passam a ser os seguintes: 1 “parcela ou cota única cum 10/04/99 2 “parcela ... « 10/05/99 3parcela » 10/06/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 Parágrafo Único — Para o pagamento em cota única, fica o Executivo autorizado a conceder um desconto de 20% (vinte por cento). Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de novembro de 1998. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA IPTU/99 DISTRITO 01 VALOR EM REAIS SETOR QUADRAS (R$) q“ ot 3,50 oi 3,50 01 177 ol 3,50 o! 177 01 177 o 177 oi 3,50 01 177 ol 177 01 177 o 370 01 177 01 “177 01 142 ot 177 o1 142 ot 142 142 142 142 . Rua Miranda * o1 10 Rua Lanzarin 1,42 o 10 “" Rua Tomazi 1,42 01 u Rua Fracaro 1,42 01 ú Rua Posser 1,42 o H Rua Lanzarin 142 ot q Rua Miranda 1,42 o1 2º: Rua Fracaro 1,42 o1 12 Rua Purcino Pinto 1,42 o1 12 Rua Lanzarin 1,42 01 12 Rua Posser 1,42 01 13 Rua Fracaro 1,42 o 13 Rua “C” 1,42 oi 13 Rua Lanzarin 1,42 Rua Purcino Pinto PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 Rua Bernardi o1 14 Rua Tomazi 1,42 o1 14 Rua Fracaro 1,42 o1 14 Rua Tschá 1,42 o1 15 . Rua Bernardi 1,42 01 15 Rua Miranda 1,42 oi 15 Rua Fracaro 1,42 01 15 Rua Tomasi 1,42 o1 16 Rua Bernardi 1,42 - Rua Purcino Pinto “Rus “A” 01 26 Rua Lethmann 1,77 01 27 Rua “A” 1,77 o 27 Rua Caleffi 1,77 o1 27 Rua Rech 1,77 01 27: Rua Lethmann 177 01 28 Rua Sobieray 177 o1 28 Rua Dante Tesser 1,77 01 28 Rua Rech 1,42 ot 28 Rua Caleffi 177 o 29 Rua Dante Tesser 1,77 01 29 Rua Rech 177 : Rua Rech PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO —— ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 Rua Dante Tesser 01 30 Rua Tostanovski 1,42 01 31 Rua Tostanovski 1,42 o 31 Rua Dante Tesser 1,42 01 32 Rua Campo Salles 1,42 ol 32 - Rua Pe. Saponiti 1,42 01 32 Rua Belo Retiro 1,42 01 33 Rua Campo Salles 1,42 oi 33 Rua Pe. Saporiti 1,42 o1 34 , Av. Brasil Argentina 3,70 01 34 Rua Dante Tesser 1,77 . . Pres. Cleveland o1 43 ““Rua-Gal José Osório 1,77 01 43 : Av. Prudente de Moraes 177 01 4 Rua Gal. José Osório 1,42 01 44 Av. Pres. Cleveland 1,42 o 44 Rua Dr. Francisco Beltrão 1,42 01 44 Av. Prudente de Moraes 1,42 oi 48" Rua Dr. Francisco Beltrão 1,42 01 45 Av. Pres. Cleveland 1,42 01 45 Rua Pe. Saporiti 1,42 oi : 45 - Av, Prudente de Moraes 1,42 01 45 Rua Pe. Saponiti 1,42 01 46 Av. Pres. Cleveland 0,87 o1 46 Rua “H” 0,87 - Av. Prudente de Moraes PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 Rua “H” 01 47 Av. Pres. Cleveland 0,87 01 47 Rua Curitiba 0,87 01 47 Av. Prudente de Morais 0,87 o1 48 Rua Curitiba 0,87 o1 8 - Av. Presidente Cleveland 0,87 01 48 Rua “E” 0,87 oi 49 Rua “F” 0,87 01 49 Rua “E” 0,87 Rua “F” “ Rua'Gal José Osório 0 59 Rua Pres. Roosevelt 1,77 o 60 Rua Fracaro 1,42 o 60 Rua “C” 142 ot 6! Rua “O” 142 91 7 Av. Brasil Argentina 1,06 o1 mo Rua “V” 1,06 o 7 Rua Estrada Velha 1,06 01 7 Rua “7” LOG 01 7.8 - Av. Brasil Argentina 1,06 01 78 Rua “7” 106 01 f8 Estrada Velha 1,06 01 78 Rua “X” 1,06 Av. Brasil Argentina PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 SETOR II Rua Sabino Rosa 02 10 Rua Miguel Corrêa 02 10 Rua Guarapuava 1,42 02 10 Rua “D” 177 02 q Rua Guarapuava 2,11 02 q Rua Miguel Corrêa 1,42 02 uq Rua Cel. Domingos Soares 21 02 12 : Av. Brasil Argentina 3,50 02 12 Rua Guarapuava 2,1 02 12 Rua Miguel Corrêa 1,42 02 13 Rua Cel. Domingos Soares 21 02 13 Rua Mangueirinha 2,1 02 13 Rua Projetada “C” 2,1 : Rua Guarapuava PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ CGC 76.995.463/0001-00 Rua Mangueirinha 02 14 Rua Cel. Domingos Soares 211 02 15 Rua Guarapuava 2,1 02 15 Rua Mangueirinha 2H 02 16 Av. Brasil Argentina 3,70 02 16 . Rua Stasiak 24 02 17 Av. Brasil Argentina 3,70 02 17 Rua da Praia 21 02 17 Rua Stasiak 24 02 18 - Rua Vereador Luis Silvio Bin 24 02 18 Rua D. Pedro II 21 Domingos Soares ERA