norma nº 648/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 648/99
Súmula: Autoriza doação de imóvel para a
empresa LENIR SICHELERO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um imóvel rural, com
área de 1.800,00m? (um mil e oitocentos metros quadrados), sito no Município de
Vitorino, Estado do Paraná, constante de parte do imóvel, denominado “Imóvel Distrito
Industrial”, matriculado sob nº 6.799 no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a empresa individual LENIR
SICHELERO. pessoa juridica de direito privado, inscrita no CGCIMF sob nº
02.664.033/0001-61, com sede no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único - A doação de que trata o “caput”, fica condicionada ao
seguinte:
1 Inalienabilidade permanente do imóvel e suas benfeitorias;
II- Destinação do imóvel e suas benfeitorias exclusivamente para o ramo indicado e
solicitado, conforme protocolo nº 2739/99;
JH — prazo de 06 (seis) meses para início da construção da sede própria da
Empresa;
IV — cumprimento integral das exigências da Lei nº 491, de 21 de julho de 1994;
V - Reversão do imóvel e perda integral das benfeitorias edificadas pela
Donatária, quaisquer que sejam, ao doador, em caso de inadimplemento de qualquer das
condições desta Lei e da Lei nº 491, de 21 de julho de 1994;
VI — Na outorga da escritura pública de doação, obrigatoriamente deve constar o
texto integral desta Lei, assim como da respectiva matricula.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munietyal de Vitorino, em 10 de maio de 1999.
Publicado em (5/05/99.
arbosa
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 o Fone/Fax (046) 2271-1222