norma nº 649/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Fº. ESTADO DO PARANÁ
Í CNPJ 76.995.463/0001-00
) A
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Lei n.º 649/99
Súmula: Altera artigo 2º e acrescenta ítem a Lei
nº 560/97 e dá outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1- O Artigo 2º da Lei nº 560/97, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será
constituído, por membros indicados por entidades e/ou comunidades, ligados ao
setor agropecuário, e nomeados através de Decreto do Executivo, terá a seguinte
composição:
!— um representante da Prefeitura Municipal;
It - um representante da EMATER local;
Hll — quinze representantes das comunidades do Município;
IV — um representante do Sindicato Rural; :
V- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI — um representante de empresas de planejamento;
Vil — um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Vil — dois representantes das entidades religiosas;
IX — um representante do Comércio;
X— um representante da Indústria;
Xi - um representante de Banco
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de maio 1999.-
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Jornal DURO do (O.
Edição MOLO
Wilspn José Felini Barbosa
refeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 A Fone/Fax (046) 2217-1222