norma nº 654/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEINº 654/99
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir
imóvel urbano e dá outras providências
, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra
e venda, o imóvel urbano de nº 13 da quadra nº 07, localizado na Rua Bento Munhoz da
Rocha, loteamento Marins Alves de Camargo, nesta cidade de Vitorino, contendo uma área
de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados), constante da Matrícula nº 423 do 2º
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade da Sra. Francisca Fontana Lemos, pelo preço de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único - O imóvel descrito neste artigo será destinado para
preservação do meio ambiente.
Art 2º - As despesas decorrentes para execução desta Lei, correrão às
expensas da seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 0404-03070211.002 —
4210.039 — Aquisição de Imóveis.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 05 de
julho de 1999.
Publicado sm (8 j,
Rua Barão de Capanema, 134 e Fone/Fax (046) 227-1222