norma nº 151/1973

Preieitura Municipal de Vitorino
LEI Nº 151, de 06 de junho de 1973.-
SÔMULA:» Autoriza o Executivo a fire
mar TERMO DE ACORDO com a /
Secretaria da Saúde Pública.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÃ, DE-
CRETOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE=
GUINTE LEI: ,
Artes 1º « Fica o Executivo autorizado a firmar, com a
secretaria de Saúde Públicas TERMO DE ACORDO para funcionamento inte
grado de serviços de odontologia sanitária neste município.
Arte» 2º » Para efetivação do Acordo, poderá o Execu
tivo contratar um cirurgião-dentista, dispendendo importância corres
pondente a um salário mínimo mensal e demais encargos sociais decor-
rentes do contrato de prestação de serviço correspondente às expen-/
sas da dotação orçamentária 3.1.1.1. - Pessoal Civil - SAUDE PÚBLICA
do Orçamento em vigor,- .
Arte- 3º — Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor na data da sua publicação,»
GABINETE do PREFBITO MUNICIPAL DE VITORINO, 06 de junho de 1973.-
JOVINO/ELSO PERIOLO
Se e publique-se Prefeito Municipal
FRANCISCO RIBAS E SILVA
Secretário Municipal
- Reg. 8 fls,.....«do livro nº 1.-
Resp. p/registro.-