norma nº 153/1973

Preieitura Municipal de Vitorino
LEI Nº 153, de 06 de junho de 1973,-
SÔNILA:- Autoriza o chefe do Poder
Executivo a firmar Convê-
nio com o Ministério do /
Trabalho e Previdência So
cial.-
A CAMARA DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANA,
DECRETOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Arte= 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a /
firmar Convênio com o Kinistério do Trabalho e Previdência Social, pa
ra os fins a que se destina o teor do ofício DRT/SE-278/73, de yr
73, do Delegado Regional do Trabalho,no Paraná,-
Arte- 22 - As atribuições a serem assumidas por força da as
simatura do Convênio referido no artigo anterior, o serão pelo sr. WIL
SON JOSE BARBOSA, funcionário desta municipalidade.-
Arte- 3º — As despesas, se houverem, por força deste Lei, /
serão suportadas pelas dotações específicas do Orçamento em vigor.-
Arte- 4º - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 06 de junho de 1973.-
JOVINO ELSO PERIOLO
Prefeito Municipal
ISCO KIBAS E SILVA '
Secretário Municipal : »
Reg. $ fls... «do livro resp, nº 1,- á
E AR
Resp. p/Tegistro-