norma nº 711/2002

$ à» PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
H & ESTADO DO PARANÁ
és CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 711/2002
Súmula: Autoriza o Executivo a receber em
doação lote rural e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo receber em doação lote rural
nº 42-B, com 2.000,00 m2, matrícula nº 8600, sem benfeitorias, de
propriedade do Centro de Tradição Gaúcha Esteio da Tradição de Vitorino,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº.02.436.583/000 1-23,
com sede no Município de Vitorino, estado do Paraná
Art 2'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 22 de março de 2002.
Fone/Fax (46) 227-1222
Rua Barão de Capanema, 134
85520-000 - Vitorino - Paraná
www.pmvitorino.com.br
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br