norma nº 712/2002

q PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
E ; CNPJ 76.995.463/0001-00
a C/C
LEI N.º 712/2002
Súmula: Autoriza o executivo a firmar convênio
com a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Vitorino, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 80.871.023/0001-00, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais) divididos em doze parcelas de igual valor.
Art. 2º - O Convênio terá validade para o exercício de 2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão às
expensas da seguinte dotação orçamentária: 0201-
0412200022.002-3.3.50.43.13 - Subvenções Sociais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
elini Barbosa
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 227-1222
Rua Barão de Capanema, 134
85520-000 - Vitorino - Paraná
www.pmvitorino.com.br
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br