norma nº 717/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 717/2002
Súmula: Altera redação da Lei nº 705/2001 e
anexos do orçamento constante da
Lei nº 707/2001 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subitem 9.1.3 constante do item 9 — Assistência e
Previdência do artigo 2º da Lei nº 705/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“9.1.3 — Auxiliar na construção e reforma ou construir, ampliar e equipar centros
comunitários e de múltiplo uso, creches e equipamentos nas comunidades de
Alto Caçador e São Donato no interior, na área industrial e na Vila Camargo no
perímetro urbano.
Art. 2º - O programa 6 — Centros de Multi-uso, constante do anexo 6 da
Lei nº 707/2001, sub-item 9.1.3 passa a vigorar com a redação constante do
artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino; em 07 de maio de 2002.
ogdipa À
“peuop
“we NEAR é
| pp
Fone/Fax (46) 227-1222
Rua Barão de Capanema, 134
85520-000 - Vitorino - Paraná
www.pmvitorino.com.br
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br