norma nº 718/2002

: - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
E » ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 718/2002
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil
reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do corrente
exercício:
0300 —- Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
0412200032.004 — Manter a Divisão
3.1.90.34-25 — Outras despesas de pessoal................... R$ 47.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
2678200391.002 — Readequar Estradas Vicinais
44 90.51-46 — Obras e Instalações ....................s R$ 39.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limpeza e Consery. Vias Públicas
1545200192.015 — Manter Departamento
4.4.90.51-70 — Obras e Instalações .............................. R$ 100.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde
1030100101.014 — Ampliação do Posto de Saúde
4.4.90.51-151 — Obras e Instalações............................. R$ 29.000,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
0824400061.015 — Centro de Multi-uso
4.4.90.51-158 — Obras e Instalações ........................... R$ 85.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
2012200312.033 — Manter Departamento
4.4.90.52-169 — Equipamentos + e Mat. Permanente ....... R$ 10.000,00
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Pebilcado mg 1//580/208
Jornal oia NO Fone/Fax (46) 227-1222
| Ee ção, TIE Rua Barão de Capanema, 134
4 85520-000 - Vitorino - Paraná
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“ia e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
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Art 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é
indicado como recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão de Serviço Rod. Municipal
2678200401.040 — Aquisição de Equipamentos
4.4.90-52 — Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 100.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0601 — Gabinete do Diretor
1648100231.005 - Aquisição de Imóveis
4.5.90.61-59 — Aquisição de Imóveis ................. serem R$ 50.000,00
1545100211.006 — Remodelagem da Av. Brasil Argentina
4.4.90.51-60 — Obras e instalações ....................... it. R$ 15.000,00
0602 — Divisão de Limpeza e Consery. Vias Públicas
1751100261.010 — Construção de Poços Artesianos
4.4.90.51-76 — Obras e Instalações ..................... R$ 10.000,00
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
1236100131.011 — Construção de Escolas .
4.4.90.51-98 — Obras e Instalações ................... R$ 10.000,00
1236100122.024 — Transporte Escolar
4.4.90.52-113 — Equipamentos e Material Permanente......R$ 65.000,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
1339200171.012 — Construção de Biblioteca
4.4.90.51-134 — Obras e instalações ..................... R$ 30.000,00
0900 — Departamento de Agropecuária
0901 — Divisão de Agropecuária
1854100281.016 - Área Ambiental
4.4.90.51-173 — Obras e instalações. .............................. R$ 30.000,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipai de Vitorino, em 28 de maio de 2002.
Wildon José Felini Barbosa Fone/Fax (46) 227-1222
A p s Rua Barão de Capanema, 134
Prefeito Municipal 85520-000 - Vitorino - Paraná
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e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br