norma nº 719/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
à ESTADO DO PARANÁ
ss, CNPJ 76.995.463/0001-00
Crer ara
nana *
LEI Nº 719/2002
Súmula: Autoriza o Executivo firmar Termo
de Ajuste.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Ajuste com a Secretaria de Estado dos Transportes através do Departamento
de Estradas de Rodagem — DER do Estado do Paraná visando a adequação
das Estradas rurais, manutenção e conservação do trecho, Microbacia São
Pedro/Forquilha com extensão de 7,21 km, contemplado no POA 2002,
integrante do programa Paraná 12 meses.
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de maio de 2002.
osé Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Publicado om 31/. 72002]
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