norma nº 723/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
E
do IE Ç ESTADO DO PARANÁ
, CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 723/2002
Súmula: Autoriza o Executivo firmar
convênio com a EMATER
PR e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a EMATER/PR, para execução de um Programa de Desenvolvimento
Rural no Município, com validade para o exercício de 2002.
Art. 2º- O Município pagará a EMATER o valor de R$ 15.541,00,
divididos em sete parcelas de R$ 2. 263,00.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de
dotação orçamentária do Departamento de Agropecuária do corrente
exercício financeiro.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
13 de junho de 2002.
Wilson José Felini Barbosa ' Picada WA 1 Oeshd
Prefeito Municipal É imroal COZ UA O
Fe p : Edição ado o :
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