norma nº 726/2002

Prefeitura Municipal de “Vitorino
| Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00.
E EXE
VITORINO
LEI Nº 726/2002
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
. Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.963,00 (sessenta mil,
novecentos e sessenta e três reais), para reforçar as seguintes dotações
orçamentárias do corrente exercício:
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.782.0039.1.020 — Readequar Estradas vicinais É .
4.4.90.51-46 — Obras e Instalações ......................... lil... R$ 32.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0601 - Gabinete do Diretor -
15.451.0021.1.006 — Remodelagem da Av. Brasil Argentina
4.4.90.51.60 — Obras e Instalações ................ R$ 5.000,00
0602 — Divisão de Limpeza e Conserv. Vias Públicas
15.451.0022.1.007 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51.73 — Obras e Instalações... .............ii R$ 5.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.023 — Manutenção do Departamento
3.3.90.36-105 — Outros Serviços de Terceiros P. Física....... R$ 10.963,00
4.4.90.51.108 — Obras e Instalações.................... R$ 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é
indicado como recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
0300 — Departamento de Administração
0301 — Gabinete do Diretor
28.846.0000.0.001 — Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.194 — Obrigações Trib. E Contributivas ..................
0400 — Departamento de Finanças
-1222 - 85520-000 - Yitorino - Paraná
www.pmvitorino.com.br
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 22Y
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br 4-
0 Es
Prefeitura Municipal de TUitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
VITORINO
0404 — Divisão de Contabilidade
04.123.0004.2.007 — Manter a Divisão .
3.3.90.92.36 — Despesas de Exercícios Anteriores .............. R$ 1.000,00
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 - Encargos FUNDEF
12.361.0011.2.019 — Manut. Do Ensino Regular
3.3.90.08.92 — Outros Benefícios Assistenciais .................... R$ 5.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.022 — Convênios .
3.3.90.32-102 — Material de Distr. Gratuita......................... R$ 15.000,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.122.0018.2.027 — Manter Esporte
4.4.90.51-127 — Obras e Instalações................... R$ 5.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.030 — Manter Fundo de Saúde
4.4.90.52.145 — Equipamentos e Mat. Permanente.............. R$ 4.905,00
10.304.0008.1.013 — Módulos Sanitários....................... R$ 9.452,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.031 — Fundo de Assist. Social
4.4.90.52.154 — Equipamentos e Mat. Permanente............. R$ 2.606,00
0900 — Departamento de Agropecuária
0901 — Divisão de Agropecuária
18.542.0030.2.035 — Preservação Ambiental
4.4.90.51-178 — Obras e Instalações ............................... R$ 5.000,00
20.602.0033.1.018 — Incentivo Agropecuário
4.4.90.52.180 — Equipamentos e Mat. Permanente............. R$ 7.000,00
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip
demais rios ei
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail:prefeitura()pmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br
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