norma nº 729/2002

Prefeitura Municipal de "Uitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00.
LEI Nº 729/2002
28.196 CE
VITORINO
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando no
orçamento vigente a seguinte dotação:
0800 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.006. 1.020 — Ampliação da APAE
4.4.90.51 — Obras e Instalações .........................iiiii... R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é
indicado como recurso valores oriundo do Termo de Responsabilidade nº 1216,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), firmado com o Ministério da
Previdência e Assistência Social.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 18 de setembro de 2002.
filson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br