norma nº 730/2002

2:2:1960
VIPORIND
Prefeitura Municipal de Uitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ELE»
LEI Nº 730/2002
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adiciona! Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um
* Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais),
para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.782.0038.2.010 — Manter Parque de Máquinas
3.3.90.30-47 — Material de Consumo... R$ 12.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.030 — Manter Fundo de Saúde
3.3.90.39-143 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....... R$ 20.000,00
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é
indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotações orçamentária,
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anexo:
0500 — Departamento de Obras e Viação
0503 - Divisão de Manunteção
26.782.0038.2.012 — Manter Terminal Rodoviário
4.4.90.51-58 — Obras e Instalações............. reeermeeerereeero R$ 7.000,00
Art 3- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
R3 de setembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municiparde
séFelini Barbosa
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de “Uitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Sra o aut
Anexo a Lei nº 730/2002
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO .
Provável excesso de arrecadação verificado, até o mês de julho de
2002, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência
do exercício:
1. Previsão da receita para o exercício de 2002 ................ R$ 4.552.000,00
2. arrecadação período janeiro a julho de 2002... R$ 2.629.919,29
3. arrecadação período janeiro a julho de 2001 ................ R$ 2.154.633,71
4. arrecadação período agosto a dezembro de 2001 ........ R$ 1.514.479,33
" 1- PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO
EM CURSO:
R$2.629.919,29 = 1,22
2.154.633,71
1,22 x 1.514.479,33 = 1.847.664,78
|l- DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da receita para o exercício de 2002 .................m R$ 4.452.000,00
(menos operações de crédito)
MENOS
a) arrecadação do 1º período de 2002 R$ 2.629.919,29
b) provável arr. do 2º período de 2002 ..R$ 1.847.664,78
c) créditos adicionais abertos com
recursos do EXCESSO... R$. 0,00 R$ 4.477.584,07
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...................... R$ 25.584,07
refeito Municipal
|) Edição. aa nene |
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail:prefeitura0pmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br