norma nº 734/2002

Prefeitura Municipal de Uitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00.
269 EIS
VITORINO
LEI Nº 734/2002
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal! de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
- aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
criando no orçamento vigente a seguinte dotação:
0800 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança
08.243.0007.1.021 — Ampliação de panificadora
4.4.90.51 — Obras e Instalações .................renrsrerrrrreeem R$ 12.500,00
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é
indicado como recurso valores oriundo do Termo de Convênio nº 243/2002, no
valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), firmado com o Instituto de
Ação Social do Paraná - IASP.
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de outubro de 2002.
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
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