norma nº 738/2002

Prefeitura Municipal de "Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEIN.º 738/2002
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de
VITORINO, Estado do Paraná para o exercício
financeiro de 2.003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL,
" sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de VITORINO, Estado
do Paraná, para o exercício financeiro de 2.003, nos termos da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita em R$ 4.669.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Sessenta e Nove
Mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
I- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos 6
entidades da administração municipal direta e indireta;
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas a entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 4.920.000,00
Receita Tributária 365.300,00
Receita de Contribuições 3.000,00
Receita Patrimonial 6.600,00
” | Receita de Serviços 80.000,00
Transferências Correntes 4.377.100,00
Outras Receitas Correntes 88.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 280.000,00
Operações de Crédito 100.000,00
Alienação de Bens , 30.000,00
Transferências de Capital 150.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 5.200.000,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF | 531.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 4.669.000,00 +]
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Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que
integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 200.000,00
04 — Administração 599.000,00
08 — Assistência Social 93.000,00
10 — Saúde 755.000,00
12 — Educação
13 — Cultura 15.000,00
15 — Urbanismo . 430.000,00
16 — Habitação 3.000,00
17 — Saneamento 15.000,00
18 — Gestão Ambiental 55.000,00
[20 — Agricultura 220.000,00
2 — Indústria 91.000,00
26 — Transporte 783.000,00
27 — Desporto e Lazer 50.000,00
28 — Encargos Especiais 131.000,00
99 — Reserva de Contingência 44.000,00 .
TOTAL GERAL 4.669.000,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa 200.000,00
122 — Administração Geral 1.875.000,00
123 — Administração Financeira 50.000,00
[241 — Assistência ao Idoso 8.000,00
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 45.000,00
244 — Assistência Comunitária 40.000,00
301 — Atenção Básica 280.000,00
361 — Ensino Fundamental 1.060.000,00
[365 — Educação Infantil 110.000,00
367 — Educação Especial 15.000,00
392 — Difusão Cultural 15.000,00
451 — Infra — Estrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
482 — Habitação Urbana
511 — Saneamento Básico Rural
541 — Preservação e Conservação Ambiental
542 — Controle Ambiental
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602 — Promoção a Produção Animal 20.000,00
605 — Abastecimento 10.000,00
— Promoção Industrial 50.000,00
[782 — Transporte Rodoviário 493.000,00
843 — Serviço da Dívida Interna 110.000,00
21.000,00
44.000,00
4.669.000,00
03 - POR PROGRAMAS
Código Especificação
00 Operações Especiais
o1 Manutenção do Legislativo
02 Manutenção do Gabinete do Prefeito
03 Manutenção do Departamento de Administração
04 Manutenção do Departamento de Finanças
05 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
06 Centro de Multi-uso
07 Manter a Assistência Social
08 Manutenção do Departamento de Saúde e Bem Estar Social
09 Prédio para o centro de Saúde
10 Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
qu Manter o Departamento de Educação, Cultura e Esportes
12 Manutenção do Transporte Escolar
13 Construção de Unidades Escolares
14 Construção de Quadras
15 Laboratório de Informática
16 Manutenção do setor de Cultura
17º Construção de um Prédio para Biblioteca Municipal
18 Manter a Divisão de Esportes
19 Manter o Departamento de Serviços Urbanos
20 Veículo para Transporte do Lixo
21 Reurbanização da Avenida Brasil Argentina
22 Pavimentação de Vias Urbanas
23 Casas Populares
24 Construir Pontes
25 Galerias Pluviais
26 Poços Artesianos
27 Rede de Esgoto
28 Reflorestamento
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1960 rs
VITORINO
29 Aterro Sanitário
30 Plano de Proteção ao Rio Vitorino e Afluentes
31 Manter o Departamento de Agricultura
32 Patrulha Agrícola Mecanizada
33 Programas Incentivos a Agropecuária
34 Projeto PMNAIL
35 Manter Departamento de Indústria e Comércio
36 Barracões Industriais
37 Usina Industrial Lixo Domiciliar
38 Manter o Departamento de Obras e Viação
39 Readequação de Estradas Vicinais
“40 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
41 Pavimentação com Pedras Irregulares Estradas Vicinais
42 Construção de Pontes, Galerias e Bueiros
43 Ampliação e/ou Construção Garagem municipal
44 Reforma do Terminal Rodoviário
45 Aquisição de Usina Para Fabricação de Asfalto
47 Construção de uma passarela
48 Construção de abatedouro municipal
9999 Reserva de Contingência
04 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES o |
DESPESAS DE CAPITAL 1.187.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 44.000,00 E
TOTAL DA DESPESA | 4.669.000,00
05 — POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
1— PODER LEGISLATIVO 200.000,00 |
1.01 — Câmara Municipal |
2 - PODER EXECUTIVO 4.469.000,00 a
2.02 — Governo Municipal 1 124.000,00
2.03 — Departamento de Administração 260.000,00
2.04 — Departamento de Finanças 390.000,00 1
2.05 — Departamento de Obras e Viação 783.000,00
2.06 — Departamento de Serviços Urbanos 433.000,00
|2.07- Departamento de Educação Cultura e Esportes 1.250.000,00
2.08 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 848.000,00
2.09 — Departamento Agropecuário | 280.000,00 o
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E virama jet
2.10 — Departamento de Indústria e Comércio 91.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 4.669.000,00
Art. 4º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º - Os projetos e metas definidos nos itens e incisos do Artigo 2º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, não contemplados no P.P.A ( Plano
Plurianual de Investimentos) vigente, passam a ficar incluídos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.003, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de
2.002 e
Wilsol José Felini Barbosa
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