norma nº 739/2002

Prefeitura Municipal de “Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Erro >
LEI Nº 739/2002
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, é eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.231,00 (duzentos e dez mil,
duzentos e trinta e. um reais), para reforçar as seguintes dotações
orçamentárias do corrente exercício:
0100 — Câmara Municipal
0101 — Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 — Manut. das Atividades Legislativas
3.3.50.41.08 — Contribuições ...................i. ii irrrrreerrereseneereeeemenena R$ 1.000,00
0200 — Governo Municipal
0201 - Gabinete do Prefeito e
04.122.0002.2.002 — Manter Gabinete :
3.1.90.11.09 — Vencimentos e Vantagens P. Civil... R$ 3.631,00
0300 — Departamento de Administração
0302 - Divisão de Pessoal
04.122.03.2.04 - Manter a Divisão
3.1.90.11.18- Vencimentos e Vantagens P. Civil... R$ 13.541,00
3.1.90.13-19 — Obrigações Patronais ................cererermemeereeerereeeero R$ 20.545,00
3:1.90.01-23 —- Aposentadorias e Reformas . ..R$ 1.844,00
3.1.90.03-24 — Pensões ................ err ereeneneneerenereerenrereerrereeeerenses R$ 76,00
0400- Departamento de Finanças
0402 - Divisão de Tesouraria Lanç. E Arrecadação
04.123.0004.2-005 — Manter o Departamento .
3.1.90.11.26 — Vencimentos e Vantagens P. Civil ....................... R$ 14.584,00
0403 — Divisão de Cadastro e Tributação Fiscal
04.123.0004.2.006 — Manter a Divisão
3.3.90.39.32 - Outros Terceiros P. Jurídica ..............rermerenmereeere R$ 2.000,00
0404 - Divisão de Contabilidade
04.123.0004.2.007 — Manter a Divisão
3.3.90.30.34 — Material de Consumo ...................srsrerseses ersrenenara R$ 1.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail:prefeitura(0pmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br
Zig. Prefeitura Municipal de “Uitorino
+ Estado do Paraná
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271960 CE
VITORINO
0500 — Departamento de Obras e Viação
0501 — Gabinete do Diretor
26.122.0038.2.008 - Manter o Departamento
3.1.90.11.39- Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil............. R$ 15.144,00
0502 — Divisão de Serviço Rod. Municipal
26.782.0038.2.010 — Manter Parque de Máquinas
3.3.90.30.47 — Material de Consumo ...................... sin. R$ 2.000,00
3.3.90.39.48 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica . R$ 1.000,00
3.3.90.36.50 — Outros Serviços de Terceiros P. Física ................ R$ 2.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos .
* 0602 Divisão de Limpeza e Conserv. Vias Públicas
15.452.0019.2.015 — Manter o Departamento
3.1.90.11.67 — Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil ............. R$ 8.674,00
3.390.39.69 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica .............. R$ 7.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.023 — Manutenção de Departamento
3.1.90.11.103 — Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil...........R$ 5.369,00
3.1.90.13.104 — Obrigações Patronais ...................e erre R$ 8.292,00
0704 — Divisão de Educação Infantil
12.365.0011.2.026 — Manter Pré-Escola
3.1.90.11.119 — Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.......... R$ 5.011,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0801 — Gabinete do Diretor
10.301.0008.2.029 — Manter o Gabinete
3.3.90.30.135 — Material de Consumo ..................rrrrrrmemes R$ 3.000,00
3.3.90.39.136 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.030 — Manter Fundo de Saúde
3.1.90.11.201 — Vencimentos e Vantagens Fixas P. Física ....... R$ 39.652,00
3.1.90.13.202 — Obrigações Patronais...............cmenmen ... R$ 10.460,00
3.3.90.32.148 — Material de Distribuição Gratuita ......... ..R$ 2.000,00
3.3.90.39.143 — Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica .......... R$ 25.000,00
0804 — Fundo Municipal direitos da Criança
08.243.0007.2.032 — Conselho Tutelar
3.3.90.48.159 — Outros Auxílios Financeiros a P. Física ............ R$ 2.315,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão Agropecuária
20.122.0031.2.033 — Manter o Departamento
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br
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Estado do Paraná
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E 8
VITORINO
3.1.90.11.165 — Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil .......... R$ 11.208,00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1001 — Divisão de Comércio
22.661.0035.2.036 — Manter o Departamento
3.1.90.11.185 — Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil......... R$ 1.885,00
3.3.90.39.187 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ........ R$ 1.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é
indicado como recurso a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
existentes no Orçamento Geral do corrente exercício, as quais deverão constar
no Decreto de Suplementação referente a esta Lei.
Art 3'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip q, 16 de dezembro de 2002.
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Prefeito Municipal
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Jomal Pygrim É o
Edição 2/22.
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