norma nº 744/2003

Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
pas
LEI Nº 744/03
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo
do Município de Vitorino, Estado
do Paraná, a efetuar contratação
de servidores, por prazo
determinado, precedido de
realização de Teste Seletivo e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo do
Município de Vitorino, Estado do Paraná, a contratar
servidores, por prazo determinado de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Cc. H. s. Remuneração
18 40 horas R$. 200,00
40 horas R$ 400,00
40 horas
R$ 4.500,00
Enfermeiro PSF 40 horas R$ 1.700,00
Auxiliar - d 40 horas R$ 450,00
Enfermagem PSF
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores de que
trata o artigo anterior será o da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art. 3º - A contratação de que trata esta Lei deverá
ser precedida de Teste Seletivo.
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei
16 de abril de 2003.
O de Vitorino, Estado do Paraná em
n José Felini Barbosa
Prefeito
Diaus MM
À rdição A
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br