| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
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Prefeitura Municipal de "Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI Nº 745/2003 2821969 XE VITORINO Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.- A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício: 0200 — Governo Municipal 0201 — Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.002 — Manter Atividades Gabinete do Prefeito 3.3.50.00-07- Transf. A Inst. Priv. Sffins Lucr. ......... R$ 5.000,00 0500 — Departamento de Obras e Viação 0502 — Divisão Serv. Rodoviário Municipal 26.782.0038.2.010 — Manter Estradas Vicinais 3.3.90.00.22 — Aplicações Diretas ........ R$ 70.000,00 0600- Departamento de Serviços Urbanos 0602 — Divisão de Limpeza e Consen. Vias Públicas 15.122.0019.2.014 — Manter Departamento de Serviços Urbanos 3.3.90.00.31 — Aplicações Diretas... R$ 20.000,00 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0803 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.1.013 — Construção Centro Comunitário 4.4.90.00.106 — Aplicações Diretas........... R$ 20.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 0500 — Departamento de Obras e Viação 0502 — Div. Serv. Municipal 26.782.040.1-003 — Aquisição de Equipamentos Rodoviário 4.4.90.00.92 — Aplicações Diretas ......... R$ 65.000,00 0503 — Divisão de Manutenção 26.782.0047.1.005 — Construção de Passarela Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85540-000 - Vitorino - Paraná e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br er 19% Prefeitura Municipal de "Uitorino õ Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 ) 25-18! VITORINO 4.4.90.00.94 — Aplicações Diretas... R$ 30.000,00 0600 — Departamento de Serviços Urbanos 0603 — Divisão de Parques e Jardins 15.122.0045.1.010 — Aquisição de Usina 4.4.90.00.102 — Aplicações Diretas... R$ 20.000,00 Ar 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal d em 30 de abril de 2008. ilson José Felini Barbosa Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax (46) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Paraná e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - www.pmvitorino.com.br