norma nº 750/2003

DrofcituracMunicpal do Corino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 750/2003
Súmula: Autoriza o Município a conceder Subvenção
Social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Vitorino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção
Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.871.023/0001-00, com
sede na cidade de Vitorino, Estado do Paraná, na importância R$ 7.200,00 (sete mil
e duzentos reais) a serem repassados em parcelas mensais até 31 de dezembro de
2003, que serão utilizados para pagamento de despesas de custeio da entidade,
conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo executivo.
Art. 2º - Os recursos mencionados no artigo anterior correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:0201:04.122.0002.2.002 — 3.3. 50.00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici e Vitorino, em 19 de maio de 2008.
Wilson José Felini Barbosa
refeito Municipal
Publicado om 4. 051 43.
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SEE
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