norma nº 758/2003

Drefeitura Municipal de Pitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 758/2003
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para reforçar as seguintes
dotações orçamentárias do corrente exercício:
0300 — Departamento de Administração
0301 — Gabinete do Diretor
04.122.0003.2.003 — Manter Gabinete do Diretor
3.3.90.00.08 — Aplicações Diretas ................. R$ 6.000,00
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.004 — Manter a Divisão
3.3.90.00.11 — Aplicações Diretas ..............itereneraerees R$ 10.000,00
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Divisão de Tesouraria Lançamento e Arrecadação
04.122.0004.2.005 — Manter o Departamento
3.3.90.00.14 — Aplicações Diretas ............... R$ 10.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0501 — Gabinete do Diretor
26.122.0038.2.009 — Manter o Departamento de Obras
3.3.90.00.21 — Aplicações Diretas ................ R$ 15.000,00
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.782.0038.2.010 — Manter Estradas Vicinais
3.3.90.00.22 — Aplicações Diretas...................i.. R$ 45.000,00
26.792.0039.1.002 — Readeguar Estradas Vicinais
4.4.90.00.91 — Aplicações Diretas... R$ 30.000,00
26.782.0039.2.011 — Cascalhamento de Estradas
3.3.90.00.24 — Aplicações Diretas... R$ 10.000,00
0600 - Departamento de Serviços Urbanos
0601 — Gabinete do Diretor
15.452.0019.2.013 — Manter Dpto. Serviços Urbanos
3.3.90.00.28 — Aplicações Diretas
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 + Vi — Par
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.Com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0602 — Divisão de Limpeza e Conserv. Vias Públicas
15.122.0019.2.014 — Manter Dpto. Serv. Urbanos
3.1.90.00.30 — Aplicações Diretas ......................... R$ 15.000,00
0608 — Divisão de Parques e Jardins
15.452.0019.2.015 — Manter a Divisão
3.3.90.00.33 — Aplicações Diretas ............cstemeeos R$ 10.000,00
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do FUNDEF
12.361.0012.2.019 — Transporte Escolar FUNDEF
3.1.90.00.40 — Aplicações Diretas... R$ 10.000,00
3.3.90.00.41 — Aplicações Diretas... R$ 50.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.020 — Manutenção do Departamento
3.3.90.00.44 — Aplicações Diretas ................ R$ 5.000,00
12.361.0011.2.021 — Convênios Educação
3.3.90.00.46 — Aplicações Diretas... R$ 8.000,00
12.361.0012.2.022 — Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.00.49 — Aplicações Diretas ...........tteeme R$ 20.000,00
12.361.0013.1.011 — Ampliação de Escolas
4.4.90.00.104 — Aplicações Diretas ........................ R$ 10.000,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
13.392.0016.2.026 — Manter a Cultura
3.3.90.00.58 — Aplicações Diretas ....................... R$ 4.000,00
27.122.0018.2.027 — Manter a Divisão
3.3.90.00.61 — Aplicações Diretas... R$ 5.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0801 — Gab. Diretor — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.028 — Manter o Departamento
3.3.90.00.64 — Aplicações Diretas... R$ 10.000,00
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.029 — Manter Departamento de Saúde
3.3.90.00.67- Aplicações Diretas .................. R$ 20.000,00
10.301.0008.2.040 — Consórcio de Saúde
3.3.70.00.115— Transf. A Inst. Mult. Nac. ................. R$ 15.000,00
3.3.90.00.116 — Aplicações Diretas ..............iic R$ 11.000,00
10.301.0010.2.030 — Ampliação e reforma Centro Saúde
4.490.00.69 — Aplicações Diretas ................... e! R$.18.000,90... A .
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0803 — Fundo Municipal de Assistência Social f dorms (O) jo +
08.241.0007.2.031 — Atendimento ao Idoso à Ediça É =
ano nertos
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 + Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitoring.com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.00.70 — Aplicações Diretas... R$ 6.000,00
08.244.0007.2.032 - Assistência Comunitária
3.3.90.00.72 — Aplicações Diretas ..................... ieeratena R$ 20.000,00
0804 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
08.243.0007.2.033 — Conselho Tutelar
3.3.90.00.73 — Aplicações Diretas ....................... R$ 10.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
20.122.0031.2.036 — Manter Dpto. Agropecuária
3.3.90.00.81 — Aplicações Diretas .............. R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado
da como recurso o Provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais) conforme demonstrativo anexo:
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál de Vitorino, em 15 de julho de 2008.
é Felini Barbosa
Prefeito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Drafecitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Anexo a Lei nº 758/2003
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
Provável excesso de arrecadação verificado, até o mês de maio de 2008, entre
a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício:
1. Previsão da receita para o exercício de 2003................. R$ 4.669.000,00
2. arrecadação período janeiro a maio de 20083... ...R$ 1.950.238,97
3. arrecadação período janeiro a maio de 2002 ......... ...R$ 1.804.892,23
4. arrecadação período junho a dezembro de 2002......... R$ 2.788.144,91
| - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM
CURSO:
TN
R$ 1.950.238,97 = 1,0806
1.804.892,23
1,0806 x 2.788.144,91 = 3.012.869,38
1! - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da receita para o exercício de 2002. ......................... R$ 4.569.000,00
(menos operações de crédito)
MENOS
a) arrecadação do 1º período de 2003 R$ 1.950.238,97
b) provável arr. do 2º período de 2002 ..R$ 3.012.869,38
c) créditos adicionais abertos com
recursos do Excesso........... R$ 0,00 R$ 4.963.108,35
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...................... R$ 394.108,35
no, 15 de julho“de 2008.
ilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br