norma nº 761/2003

DrafeituracMunicial de Corino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº. 761/2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município
de Vitorino, a firmar convênio com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOL, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de concessão de empréstimo
sob a forma de consignação em folha de pagamento, com autorização de seus
respectivos servidores.
Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor
de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munieí
agosto de 2003.
pal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de
Wilgon José Felini Barbosa
' Prefeito Municipal
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