norma nº 762/2003

DrafeituraM unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº. 762/2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo ceder em
comodato imóvel do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão
de uso em comodato, por um prazo de 10 (dez) anos de uma área de terra com
2.129,00m2 e um barracão industrial com 480,00 m2, sito na área industrial do
município, localizado no lote 19 da quadra 02, loteamento industrial, matrícula nº
8.599, para o Sr. Bertolino da Silva, para instalação de uma indústria metalúrgica
destinada a fabricação de pregos e seus derivados.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior fica condicionada a
proposta do requerente, protocolada sob nº 3838/2008.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
setembro de 2003.
icipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de
Wilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br