norma nº 763/2003

DrefcituraMunicial de Corino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 763/2003
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 164.800,00 (cento e sessenta e quatro mil e oitocentos
reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:
0200 — Governo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manter as Ativ. Do Gab. Do Prefeito
3.3.90.00.00.06 — Aplicações Diretas ................ ii. R$ 5.000,00
0300 — Departamento de Administração
0301 — Gabinete do Diretor
04.122.00003.2.003 — Manut. Dpto. De Administração
3.3.90.00.00.08 — Aplicações Diretas ..................... R$ 9.500,00
28.846.00000.0.001 — Contribuições ao PASEP
3.3.90.00.00.110 — Aplicações Diretas ..................... R$ 10.000,00
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.004 — Manut. Do Dpto. De Administração
3.3.90.00.00.11 — Aplicações Diretas ................ R$ 5.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limpeza e Conserv. Vias Públicas
15.122.0019.2.014 — Manter Dpto. Serviços Urbanos
3.3.90.00.00.31 — Aplicações Diretas .................. R$ 34.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0701 — Gabinete do Diretor
12.361.0011.2.016 — Manter o Departamento Educação
3.3.90.00.00.35 — Aplicações Diretas ........................ R$ 7.000,00
0702 — Encargos do FUNDEF
12.361.0012.2.019 — Transporte Escolar FUNDEF
3.1.90.00.00.40 — Aplicações Diretas .................... R$ 13.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamenta
12.361.0011.2.0020 — Manter o Departamento
3.3.90.00.00.44 — Aplicações Diretas... R$ 30.000,00
| aa e
| Edição c BP. nene
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.122.0018.2.027- Manter a Divisão de Esportes
Erofeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.00.00.61 — Aplicações Diretas ............... R$ 5.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Div. Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.029 — Manter Dpto. De Saúde
3.3.90.00.00.67 — Aplicações Diretas ............t R$ 20.000,00
10.301.0010.2.030 — Ampliação e Reforma Centro de Saúde
4.4.90.00.00.69 - Aplicações Diretas ............tea R$ 10.300,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.032 — Assistência Comunitária
3.3.90.00.00.72 — Aplicações Diretas ............ R$ 7.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
20.122.0031.2.036 — Manter o Dpto. Agropecuário
3.3.90.00.00.81 — Aplicações Diretas ............ R$ 7.000,00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1002 — Divisão de Indústria
22.122.0035..039 — Manter o Dpto. De Ind. E Comércio
3.3.90.00.00.88 — Aplicações Diretas ............. R$ 2.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.782.0042.1.004 — Construção de Pontes Galerias e Bueiros
4.4.90.00.00.93 — Aplicações Diretas ..........s R$ 10.000,00
0503 — Divisão de Manutenção
26.782.0047.1.005 — Construção de Passarela
4.4.90.00.94 — Aplicações Dirstas .......... ms R$ 2.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0603 — Divisão de Parques e Jardins
15.451.0024.1.009 — Construção de Pontes
4.4.90.00.00.101 — Aplicações Diretas ........ R$ 10.000,00
4.4.90.00.00.34 — Aplicações Diretas ... R$ 15.000,00
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.020 — Manutenção do Departamento
4.4.90.00.00.45 — Aplicações Diretas ............t R$ 10.000,00
12.361.0012.2.022 — Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.00.00.48 — Aplicações Diretas... R$ 13.000,00
12.361.0015.2.024 — Equipamentos de Informática
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 + Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura() pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.4.90.00.00.54 — Aplicações Diretas ......... R$ 20.000,00
12.367.0011.2.023 — Educação Especial
4.4.90.00.00.53 — Aplicações Diretas ..........t R$ 2.000,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
13.392.0016.2.026 — Manter a Cultura
4.4.90.00.00.59 — Aplicações Diretas ............ R$ 5.000,00
27.122.0018.2.027 — Manter a Divisão de Esportes
4.4.90.00.00.62 — Aplicações Diretas ........... R$ 5.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0801 — Gab. Diretor - Fundo de Saúde
10.301.0008.2.028 — Manter o Departamento
4.4.90.00.00.65 — Aplicações Diretas .........iitts R$ 10.000,00
0802 — Div. Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.029 — Manter o Departamento de Saúde
3.3.50.00.00.66 — Transf. A Inst. Previdadas ................ R$ 10.000,00
10.301.0008.2.040 — Consórcio de Saúde
3.1.70.00.114 — Transf. A Inst. Multigov. Nac. ............... R$ 3.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
17.511.0026.2.034 — Construção de Poços Artesianos
3.3.90.00.75 — Aplicações Diretas ..
4.4.90.00.76 - Aplicações Diretas
18.122.0028.2.035 — Reflorestamento
R$ 2.000,00
R$ 13.000,00
4.490.00.78 — Aplicações Diretas... R$ 5.000,00
18.541.0028.1.014 — Aquisição de área Ambiental
4.5.90.00.107 — Aplicações Diretas .........itta R$ 10.000,00
20.602.0033.2.037 — Incentivo a Agropecuária
4.4.90.00.84 — Aplicações Diretas .........s R$ 10.000,00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1002 — Divisão de Indústria
22.122.0035.2.039 — Manter o Departamento
4.4.90.00.89 — Aplicações Diretas .........s R$ 9.800,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal itorino, em 30 de setembro de 20083.
elini Barbosa |
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br