norma nº 765/2003

Drofeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº. 765/2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo ceder em
comodato imóvel do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão
de uso em comodato, por um prazo de 10 (dez) anos de uma área de terra com
aproximadamente 3.000,00m? e um barracão industrial com 480,00 m2, sendo
105,00 m? em alvenaria e o restante em pré moldado, sito no Parque Industrial do
município, localizado no lote 07 da quadra 02, loteamento industrial, matrícula nº
8.599, para JVC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.853.550/0001-77, com sede no
Município de Vitorino, Estado do Paraná, para instalação de uma indústria de
fabricação, recuperação e manutenção de tanques, filtros e bombas de combustíveis
para postos de combustíveis e instalação de bombas abastecedora em caminhão
tanque e recuperação de tanques de 15.000 Its e 45.000 lts em caminhão inflamável.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior fica condicionada a
proposta do requerente, protocolada sob nº 3851/2003.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
outubro de 2003.
hicipal de Vitorihe, Estado do Paraná, em 15 de
elini Barbosa
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br