norma nº 766/2003

Drefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei Nº 766/2003
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel a
empresa do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, no período de julho a dezembro de 2003, a
empresa ALUBRIL — Derivados de Alumínio Ltda., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 05.401.227/0001-62, localizada na Rodovia PRT 158, KM
540, neste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas da dotação
orçamentária: 1002- 22.122.0035.2.039 - 3.3.90.39.10. — Locação de imóveis
Ar. 3'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 15 de outubro de 2008.
Wilgon José Felini Barbosa
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