norma nº 162/1973

do
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Governo
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Art, 4º à Secertaz a é o órgão que tem por finali-
dade, exercer atividades de coordenação política-a dministrativa da Prefeitu-
ra com o Wunicípio; entidades e associações de classe; de divulgação e de re
lações públicas da Prefeitura; de prepsrsção, registro, publicações públicas
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da Prefeitura; de preparação, registro, publicação e expedição de atos Go /
Prefeito; de recrutamento, seleçao, treinamento, regime ju mrídico, controles/
funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guar—
das, distribuição e controle de todo o materia al utilizado bela Prefeitura; de
donbromento e registro, inventário, proteção e conservação de bens imóveis e
emoventes na manutenção da frota de veículos e de equipamentos de uso geral
ãa administração, bem como sua guarda e conservação; de recebimento, distri-
buição, controle de andamento e arquivamento definitivo de papéis da Prefei-
tura, de conservação interna e ex cterna &o prédio da Prefeitura, móveis e /
instalações; atuando dando, como órgão de assessori nto do
pervisão, na coordenação e no controle dos serviços públicos
E O Da Fis
Serviço da Pa senda, é o , Grão encarresga-
do de executa p a a do Kunicípio, das ferent
arrecadação ãos tributos e renda
1 guarda e mavimentaç ção à ão
lores do lWunicípio; da elaboração da proposta orçam
execução do orçamento do controle e escrituração cont
sessoramento geral dos assuntos orçamentários,
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O Serviço da Fazenda compõem-se das seguin
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tes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular]
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árte 72º O Serviço de obras, Viação e Urbanismo, É
[o) órgão incumbido de executar as atividades concernentes à de projetos,cons
trução e Conservação de obras públicas, nicipais assim como o dos sróprio
da muni ds licenciamento alização de obras particulares; /
manutenção Fa parques e jardi arvo ção, a entação de ruas; a /
onservaça em: siradas e ais, à ' a RO
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“Iso —3m 8º Q serviço de obras, Viação e urbanismo; com-
põe-se das seguíntes unidades de serviços, imediatamente subordinados a0
respectivo titular: É
— Setor de serviços
— Setor de lstradas
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órgão responsáveis pel educaçã
talação e manutenção d ino pe
oio; à elaboração e ex de ed
ção do Programa de aliment ização
blioteca; à difusão cultur execução
ativos é desportivos; s de assi
al à população do X dentro da
ceiras da genas e a
1 ; doação
põe-se da mid viços imediat
respectiv
o, são os respo
istas e opinides/
carater adminis
sáveis pela a tividade
e anseios da populaç ão,
trativos
Arte ga 1 selhemento compõe-se das /
seguintes unidades:
I - Conselho de desenvolvimento
II - Conselho de Contribuintes..
especiais pre-
vistas n 9 1º art te eis instit | decreto do Ere-
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tência dos ser-
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Art. 18º às funções
creto, para atender a cargos de
para os quais não se tenha criado
ensino primário,
ada, dependers da existên-
não constituem situação perm
vo exercício de chefia,
' &r e s £e chefias e as Gesigna-/
ções para funço &o sos seguintes critérios:
a) de Serviços, e os coordenadores/
de orogramas e mesção e exoneração do Prefeito.
b de nv rior ao de serviço,
serão nomeados por indicação do respectivo /
chefe de servi
3 - Somente serão dos na
gratiíficada, servidores públicos ipais, o
Ystaduais ou de outros Ku unicípios, ou da respe
Municipbhos, ou de Autorqguis públicas, postos a dis
' — Árt. 20º Os símbolos e valores de f
sam a ser os constantes do anexo II da
DOS
Art, 21º Fara execução de serviços iunicigais, fica o Poder
drizado, de conformia i vigente, de prover/
no quedro de pessoal fixo, tivo, de acordão /
com o enexo III.
ârte 22º Os c vi referidos no ar-/
tigo anterior, serão admit fo concurs observadas princi-/
palmente as seguintes normas para inscrição:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos, e menor de 35 (irinia e/
cinco) anos,
e) Bster
cos, pars o provimento d t
árt. 24º Os cargos de provimento efeti
segunão padrso, também constantes do anexo III & qu
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públicos civis da Iniso,
mente o estudo vizando o.reajustament
revistos, os salários dos s
unicival,manderá preceder à
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enviando a câmara Lei
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feitura poderá con ssoal
contratados para de na
ão com as normas ão do
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Arte 328. Fics O Preféito Municipal autorizado a conceder
avanços quinquinsis e grat ficações co onstitucionais, por cada 5 (cinco) a
nos de serviço público, ”
art. 3 io de exvediente de trabalho, do quadro
fixo, será de 42 (quarenta e duas) horas semanais,
ârt. 34º Os funcionários da Prefeitura
sranse de cargos do atual sistema de cl lassificaç ção, pode
teresse da administração, ressalvado [o) co ani to de opgão ão
gral e dedicação exclusiva, me: 'e
cordo com a res sulamentação a ser expedida.
A
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âri. 35º O funcionário sujeito ao regime de tempo inte-
gral e Gedicação « exclusivo, é proibido exerger comutativamente outro car
go, função ou profissão, i mporego público ou particular, exeto”
os de interesse direto do
Art. 1 e dedicação excli-
siva, obrisa : oras semanais de tra-
balho sem ário à disposição do
ecessidade do servi-
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mpo integra e de-
de 50% (cinguen
dicaçao exclusiva,
ta por cento) sobre o
ão ginérias na
ai aguardada, no er
exclusiva,
ANEXO III
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECLIVO
TABELA DE VALORES
CARGO QUANTIDADE
Contador eccososcccocesoca
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Fiscal de rendas ..cccccsse
Escriturario .cceccescocro
Inspetor de ensino .cccccos
Operador de Máquinas ecc...
Motorista «.ccececconcnserado
Almoxarife ccccerorocenceeo
Bibliotecário .«ccocensnceco
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PADRÃO
serrecraro À cccrrcco CR
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aero Toccrroco CB
macro Vorserooo CB
cerne E corcrcoo CB
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trt E errccnoo CÊ
eres D ccrccroo CTB
cccrerero O cocrroco CÊ
- VALOR
O
800,00
500,00
400,00
350,00
400,00
450,00
400,00
350,00
350,00
Vitorino, 06de novembro de 1.9736-
“JOVINOE LSO PERIOLO
Prefeito
Municipal
ANEXO JI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÕES
TABELA DE VENCIMENTOS
eee eme
Denominação do cargo nº de cargos - Vencimentos
Secretário Geral ..ccccscececescoseccesecse 1 cocosvose Cri 1.000,00
Chefe de Serviço da Fazenda ...cccseseseee 1 crio Cb 800,00 ?,
Chefe de Serv. de Obras V. Urbanismo ..... 1 .eccccesse CH) 500,00 4
Chefe de Serv. de Educação e Cultura -Saúde 1 ceccesoso Cb 350,00 Ê,
ANEXO II
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
attempt erre meras
Denominação do Cargo .. Nº Cargos Símbolo Vencimento
Chefe do Setor de Tributação ...ccccca
Chefe de Setor de “ontabilidade .....
cocos Fl
1
1 cccco.00 FG=l Crê 120,00
Chefe de Setor de Tesouraria ...ccc0. 1 coscocos FG-2
1 cce FG=2
1 correo FG-2
Chefe de Setor de Serv. Urbanos .....
Chefe de Setor Estradas e Rodagem +...
Chefe de Setor de Unidade Escolar e
mobral ccocecercrrorarorcorsnsosseaos À cocrcrro FGÉZ Cr 100,00
Chefe de Setor de Alimentação Escolar 1 ..ccccie FG-3
Chefe de Setor de Biblioteca Munici-
pal coccorerccrcorcose coros rorraraaos | corssose FG-3 Cry 80,00
1838
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