norma nº 767/2003

Drafecitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº. 767/2003
Súmula: Altera e inclui anexo | na Lei nº 742/2002 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. No artigo 2º da Lei Municipal nº 742 de 27 de dezembro de 2002
fica acrescenta o seguinte parágrafo:
CARD = ssa iiersentanoaeseneonaanaaeseaananasenacasaesanannaananesanaeneraceaaanaes
Parágrafo Terceiro — A Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública será cobrada com base no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Iúnicipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de
novembro de 2003.
Wilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO |
Classe Residencial
Faixas de consumo / Kwh % de desconto Valor da CIP em R$
00-30 100 00
31-50 100 00
51-70 100 00
71-90 93 3,15
91-— 120 87 5,85
121- 200 83 7,65
201 - 350 78 9,90
351 — 600 74 11,70
601 — 1000 71 13,05
Acima de 1000 70 13,50
Classe Comercial
Faixas de consumo / Kwh % de desconto Valor da CIP em R$
00 — 500 72 12,60
501 — 600 65 15,75
601 — 1000 55 20,25
1001 — 1500 45 24,75
Acima de 1500 30 31,50
Classe Industrial
Faixas de consumo / Kwh % de desconto Valor da CIP em R$
Até 1000 72 12,60
1001 a 2000 45 24,75
Acima de 2000 30 31,50
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Wilson José Felini Barbosa
| Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br