norma nº 769/2003

Drafeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 769/2003
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de VITORINO, Estado do Paraná para o
exercício financeiro de 2.004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de VITORINO, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2.004, nos termos da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
que estima a Receita em R$ 5.133.000,00 (cinco milhões, cento e trinta e três mil
reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
|- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta;
Il — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas a entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 5.592.100,00
A Receita Tributária 295.800,00
Receita de Contribuições 73.500,00
Receita Patrimonial 5.100,00
Receita de Serviços 56.000,00
Transferências Correntes 5.118.700,00
Outras Receitas Correntes 43.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 149.000,00
Operações de Crédito 100.000,00
Alienação de Bens 49.000,00
Transferências de Capital 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 5.741.100,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 608.100,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 5.133.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que
integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 — POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitofino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Profeitura Municipal de Corino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
01 — Legislativa 189.500,00
04 — Administração 659.000,00
08 — Assistência Social 151.000,00
10 — Saúde 942.000,00
12 — Educação 1.326.900,00
13 — Cultura 15.000,00
15 — Urbanismo 552.000,00
18 — Gestão Ambiental 34.000,00
20 — Agricultura 203.000,00
22 — Indústria 99.500,00
26 — Transporte 689.770,00
27 — Desporto e Lazer 35.000,00
28 — Encargos Especiais 185.000,00
99 — Reserva de Contingência 51.330,00
TOTAL GERAL 5.133.000,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa 189.500,00
122 — Administração Geral 1.362.500,00
123 — Administração Financeira 38.000,00
241 — Assistência ao Idoso 12.000,00
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 60.000,00
244 — Assistência Comunitária 79.000,00
301 — Atenção Básica 942.000,00
361 — Ensino Fundamental 1.229.000,00
.365 — Educação Infantil |. 74.500,00
367 — Educação Especial 23.400,00
392 — Difusão Cultural 15.000,00
451 — Infra — Estrutura Urbana 20.000,00
452 — Serviços Urbanos 343.000,00
542 — Controle Ambiental 34.000,00
661 — Promoção Industrial 55.000,00
782 — Transporte Rodoviário 419.770,00
843 — Serviço da Dívida Interna 143.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 42.000,00
999 — Reserva de Contingência 51.330,00
TOTAL 5.133.000,00
03 - POR PROGRAMAS
Código
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino + Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Especificação
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
recesmanes
0000 Operações Especiais
0001 Manutenção do Legislativo
0002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0003 Manutenção do Departamento de Administração
0004 Manutenção do Departamento de Finanças
0005 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
0006 Centro de Multi-uso
0007 Manter a Assistência Social
0008 Manutenção do Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0009 Prédio para o centro de Saúde
0010 Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
0011 Manter o Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0012 Manutenção do Transporte Escolar
0013 Construção de Unidades Escolares
0014 Construção de Quadras
0015 Laboratório de Informática
0016 Manutenção do setor de Cultura
0017 Construção de um Prédio para Biblioteca Municipal
0018 Manter a Divisão de Esportes
0019 Manter o Departamento de Serviços Urbanos
0020 Veículo para Transporte do Lixo
0021 Reurbanização da Avenida Brasil Argentina
0022 Pavimentação de Vias Urbanas
0023 Casas Populares
0024 Construir Pontes
0025 Galerias Pluviais
0026 Poços Artesianos
0027 Rede de Esgoto
0028 Reflorestamento
0029 Aterro Sanitário
0030 Plano de Proteção ao Rio Vitorino e Afluentes
0031 Manter o Departamento de Agricultura
0032 Patrulha Agrícola Mecanizada
0033 Programas Incentivos a Agropecuária
0034 Projeto PMNAII
0035 Manter Departamento de Indústria e Comércio
0036 Barracões Industriais
0037 Usina Industrial Lixo Domiciliar
0038 Manter o Departamento de Obras e Viação
0039 Readequação de Estradas Vicinais
0040 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
0041 Pavimentação com Pedras Irregulares Estradas Vicinais
0042 Construção de Pontes, Galerias e Bueiros
0043 Ampliação e/ou Construção Garagem municipal
0044 Reforma do Terminal Rodoviário
0045 Aquisição de Usina Para Fabricação de Asfalto
0047 Construção de uma passarela
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorinoj- Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0048 Construção de abatedouro municipal
9999 Reserva de Contingência
04 — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Drefeitura Municipal de Vitorino
DESPESAS CORRENTES 4.648.900,00
DESPESAS DE CAPITAL 432.770,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.330,00
TOTAL DA DESPESA 5.133.000,00
05 - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
1 - PODER LEGISLATIVO 189.500,00
1.01 — Câmara Municipal
2 - PODER EXECUTIVO 4.943.500,00
2.02 — Governo Municipal 143.000,00
2.03 — Departamento de Administração 288.000,00
2.04 — Departamento de Finanças 464.330,00
2.05 — Departamento de Obras e Viação 689.770,00
2.06 — Departamento de Serviços Urbanos 552.000,00
2.07- Departamento de Educação Cultura e Esportes 1.376.900,00
2.08 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 1.093.000,00
2.09 — Departamento Agropecuário 237.000,00
2.10 — Departamento de Indústria e Comércio 99.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 5.133.000,00
Art. 4º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.004, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aos 28%
novembro de 2.003
sea
as
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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