norma nº 771/2003

Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 771/2003
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para
reforçar as seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:
0200 — Governo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manter as Ativ. Do Gab. Do Prefeito
3.3.90.00.00.06 — Aplicações Diretas ...........ii cmi, R$ 1.000,00
7 3.3.50.00.00.07 — Transf. A Inst. Prev. Sffins lucr. .... ii. R$ 1.500,00
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.004 — Manter a Divisão
3.1.90.00.10 — Aplicações Diretas... R$ 5.000,00
3.3.90.00.11 — Aplicações Diretas «R$ 3.000,00
0400 — Departamento de Finanças
0401 — Gabinete do Diretor
28.843.0000.0.002 — Amortização de Empréstimos
4.6.90.00.00.112 — Aplicações Diretas ........is R$ 4.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limpeza e Conserv. Vias Públicas
15.122.0019.2.014 — Manter Dpto. Serviços Urbanos
3.3.90.00.00.31 — Aplicações Diretas ..... ts. R$ 3.000,00
e 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
/ 0802 — Divisão de Saúde
10.301.0008.2.029 — Manter Dpto. De Saúde
3.3.90.00.67 — Aplicações Diretas .........te. R$ 2.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
20.122.0031.2.036 —- Manter o Dpto. Agropecuário
4.4.90,00.82 - Aplicações Diretas... R$ 19.500,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipat de Vitorino, em 29 de dezembro de 2003.
Í Publicada em 29/ 62. 703 |
Jornal MEBID Povo. .
ini Barbosa
efeito Municipal
1
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