norma nº 772/2003

Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei Nº 772/2003
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel a
empresa do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de R$
600,00 (seiscentos reais) mensais, no período de janeiro a dezembro de 2004,
referente a dois barracões industriais com as seguintes dimensões, 15x70 e outro
barracão com 300 m? de propriedade da empresa Allta Indústria e Comércio de
Acumuladores Ltda., para a empresa, COMPENSADOS GERAIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., com sede na PRT-280, KM 151, bairro São Cristóvão, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 03.381.119/0001-40.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas da dotação
orçamentária: 1002-22.122.0035-2.029-3390.39.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 29 de dezembro de 20083.
Wilson José Felini Barbosa
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