norma nº 163/1973

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LST nº 163 » DE 06 DE NOVISDOO DE 19730
ZUST: PIT O CÓDIGO TRIDITÁNIO DO “INICÍVIO d, VIZO Io
NO «o SIIADO DO Panniidoo
O Profoito municipal do Vitorino, faço caber, que a
cânoro runicêpal do Joreadorco, aprovou C ou canciono a ooguánto Loá
: q nt died
fre a
Alem 1º - “DLC CSdLgo dLu,ão cobro OU Catou geradores, 0 incão
dência, ao aifquotao, o Lançarento, 9 colrança o a fiocalácação doo trába
toc mundos; dO, o ostobgaoce moscas do dárcito fáocal a cloo portâneateos
Artie 29 - Integram 0 câviera Trábusírio do Tuniofçãos
&-2% 1L425528
a) - sovro a projriodado territorial urb mas
b) - Sobre a ,rosffciade precial urvanas
0) - vobro corviçou do qualgao” noturccas
Mis Eisáis j
a) - Jocorrentos das atávidadoo do poucr do polícia do Tuniofm
vão;
b) Docorrantoo de atos rolutivoo à utilização etovávo ou Som
tunoial do cerviçoo páblicos municipais eo ucÊricos 6 die
visíveis.
Ul-A LLLZSIBVISÃO Si Dsdadia
guaifizlse
APte= 3º - Nonhum tributo ocr$ cgi Ãdo ou alterado, nem uol Jor
pessoa convâderada cono contribuinto ou Pov OnoévOL polo curirâcento do-ce |
brisação trivutéria, cedo em virtado ducto CSuLgo ou do LOL DUDOCUUCaVO
APtoo 40 - fi LO4 Ciccal aura CO VADE na data vo cua padeicação
Calvo OU JÍDFOvAÇÕES JMO aUDENTaDOD GEADALVO quo ÂncAJO couro O POjPÁOs/
dado prodial o territorial urbana, 66 auaão covrario om vigor a 1º JO jos/
noiro do ano DO juántos
Artes 3º - AO tabolso do tributos, anexao a coto Código, cerão /
rovictadas o uviscodoo intogralmento, polo couer avcutávo son,ro quo Dou
vorem nádo suboviscialmanve altoradooe
Po garfz1%42 ii
3
hrtes 60 - Todas au funções refareatoo a coduuurumeato, Langõe/
nento, cobraaçao, rocolhávento o fávcalisação Jo trádutos maicápoio, Q=/
plácados de sua,ões por infração do divposação ducto CSaáo, bem cor 08 Do
didos de provoação o ro, “do fraadco, verão esorcauvo pelos 6r Boc fg
gondários o Popurtáções a 0Ãoo cubordiaadso, Cogado cb atribuições con
toc Je ieá do organização doo corv.çoo adniniotratávos o do ros octivo
mentos
idud
Artom T0Jm OO órgos e borvidorovs imaunbádos da cobrança o fio
calizasão dos tributos, sem prejufoo do rigor o cia indispensáveis?
ao bom deconçoho de suao atividades, darão ocsistência técnica aco contrá
buintos, incotando-lhos soclarecirentos tobre a inter rotação o fiel obcor
vôncãa dao leio fivcaise
9 1º — Ao6 contribuintes é facultado reclarar ccvo assiotência
aos érioo revroncéveise ai
s 2º - ÀU modidoo Poprovsivas vó Borão tomadas contra 08 cons/
tribuántoo infratéreo que, dolorosanento ou por dcscavo, losarem ou tenta
reu locar o fáocos
Apto» CO - 00 driios foscadários farão imprivir o diotribuir,/
cerpro quo nocecodrio, rodolos do declarações e de documentos que devem
cor proonciádos oLrigatoriarente pelos contribuintos, para cfoito do fisca
iigação, lançamento, cobrasça o rocolhâmento de impostos, taxas e contrie?
duiçãos de molhorias
hrto» 9º o São cutoridodv fáocaio, para cfoito deste Código,/
06 quo tom jurdodição e com otência dofinsda om Leis é rogalanentose
SaLszILL O
Do LSUICÍLO CISGA
Artes 10º — Considoro=eve com domácílio fiscal do contribuinte
ou revponvável por obrisações tributériass na
1 - Tratando-ce do poceca fÍsica, o lugar onde abátualmento rg
Cádos Op ado Gondo coto conhocádo, O lusar onde 6% encontro a cedo |râncio
val do cuas atâvidades ou nodoios;
Z1 - Tromtando-co do pescoa jurídica de direito privado, oldcal
do quoljucr do seus ostebelecimnentos; ; '
111 - Tratando=svo do pecvoa jurfáica de direito páblico, o local
da vede de qualjuor Je cuas ro; artáções cdminiotrativoso
Artes 11 - O dorácílio fiocal será conságuado nos potáçõos /
Jsd0b O OUtrOO documentos quo ou obrigados dirigam ou devam aprecentar a/
Pecado Vunáca, ale
carôgrato Único « Us ânvoritos coro contríbuintoo habátuois co
cunicarão toda o mudança do domáoflio, no prazo de 15 (quinso) dias, conto
dos a partir do ocorrficias dc aí
GaALZÍZIZAS 1
ee e
Aç id
MPte= 12 - OO contribuintes, ou qualoquer responsáveis por trá
dutos, Socilitardo, por todos oo meios a cou alcance, o lançamento, a fiS
ealização c o cobrança dos tributos devidos à Pazendo "unáci, al, ficando /
ospecãolmento obrigados as
I - Apresentar doclarações c guino, o a cucriturar or lávros /
próprios oc fatos goradoro. do obrigação tributária, voguado 00 normas deg
to Código e dos rogulanantos fivenios É
13 - Comunicar à Fazenda iMaiicipol, dentro de 15 (quinso) dias/
conte.oo a partir da ocorrência, qualjuor altoração capas do gerar, 4
car, ou ostânguir obrigação tributária;
III - Consorvar c sprosentar co “isco, q solicitado, quale/
quer documento que de algui modo, 60 refira o operação ou cituações quo /
contribuam fato gerador do obrigação tributário ou que sárva como
vante do voraçidade dos dados consignados cm uias o documentos fiscais;
“
)
“
- Drostar com;ro que solicitada polos autoridades comvetentes
e cec tos «u0, à jufco do Tisco, se rofira a fato go
rador de obrigação tríbutfrias
Parôsrto ânico « recmo no coco do icenção, ficar 08 beneficide/
rios oujcitoo so cumprimento do disposto neste artigos
Arte» 13º — O Pinco podurá roquisitar a terceiros, e cates fle/
com obrájadoo a fornocerelnco, todas ao informações o dados referentes a
fetos gersdores de obrigação tributária, para oc quais tenhem contribui
do ou quo dovor conuecer, calvo quando, por forço do Loã, cotejem obriga
dos a guardar cáçãio om rolação a csvos Lutose E
$1º - do int ;ões obtidos por força dosto artigo bre +00.
ter câgi.oso o vó ser utilizadas em dofoca doo interesses
ão da União, do votado e doste Nunicípios
9 2º - Conotátui falte gravo, vol nos termos dos eotatutoo
dos funcionários vuníocipais, a divulgação de inforzações obtidas no exa
mo do contas ou documentos exibidos
Sazízuio
ARMAS ANÃO
Artes 149 - Lançamento É o procedimento privativo o qutoridas
do adminiotrativa Tunícipal, dovtinado a conotiruir o crédito tributário
modianto a verificação ds ocorrência da obrigação tributéria correopone
dente, a dotorminação.: da ma tributóvol, o célculo do montante do/
tributo dovido, a idontificação do contribuinte e sondo o caso, a aplá
cação da ponalidado cabfvole
tado Rd onça dh Br gu et op vob/
do rosponsabi lidede funcional, reosalvadas as tovcs do exclus/
E ou cuspenão do crédito trábutário provásto nesto(artigo) Códigos
Artes 16 - O Lonçovento reportasso a Gata em que haja curgido
à obrigação tributório princápal o resesse pelo Lei então vigente, aine
da quo pooteriormente modáficada ou revogadas
9 1º - Aplico-ce ao lasgamento à logiolação quo posteriormente
ao nascimento da obrigação, baja ânctituido novos créditos de apuração/
da beso do cólculo, cotabolocido novos métodos Je riocalização, amplie
do 00 poderes do inveotácação dos autoridades adminiotrativac, ou autor
timo caso, para atribuir rocponcabálidade tributória à terociroos
9 2º » O disposto aceto artigo não ee aplica cos impostos Len
vadoo por período cortoo do tempo, dcodo que a te tributéria reopoctt.
vo fíxo ox reccamente a data om que o fato gerador deve ser consideras
do para efcáto do lançamentos
Arte 17º - 08 atos formais relativos ao lançamento dos tríbus
tos ficarão a cargo do drgão fasendário competentes
z o - A omicoão ou erro de lançamento não exime o/
contribuinte do cumprimento ds obrigação fiscal nem de qualquer modo /
lho aprovoítas .
Artes 1) - O lançamento efetuarescsé com base nos dados conse/
tontos do Cadastro 7iceal o nos doclarações aprocentadas pelos contribu
ântos na forma o nao épocas Gotabolocídas noste Código e em regulamentd,
Parágroto ánico - AS declarações deverão conter todos os clemen
too das obrigações tributárico o a verificação do montante do eréaito
tributário correspondente.
Arte 190 « Panego=á o lançamento de ofício, com beco nos clos
mentos dioponfveios
1 - Quendo o contribuinte ou o reeponsévol não houver prostado
declarações, cu a mesma agresontoreso inexata, por verom falcoo ou crrô
. neos oe fatos consignados; Ea
11 - Quando, tendo frestado declaração, o contribuinto ou respone
cável deixar do otendor, catisfatorianente, no prazo o nec formas logais,
pedido de esclarecimento formulado pola autoridado administrativas
Artes 20º - Con a Zinolidado do ovter elenentos quo lho pormie/
tam verificar a extádão dos negra end 24 regra pelos contríbuântos
e reoponséveis, e do determinar, com + & naturosa c 0 montante /
âos créditos tributários, a Pazonda municipal pderés
I - ixigir, q quelquer tenpo, a cxibição do lávros o comprovans
tos dos atos e operações quo poscos conctituir fatos gerador de obriçgas/
ções tributériaos
II - Pazcr inspeções no locais e cotobelecimentos onde 00 oxom»
corem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos beno ou cer
viços quo constítuar matéria tributóvol; |
III uxigir informações e comunicações escritos ou vorbaio;
TV - Notificer o contribuinto ou responsével para comperecer ho
inveotigeções do Fazendo 'runicipals
V - Requisitar o auxílio do força pública ou requerer ordom jue
quando indiepensével à roslização de diligênciao, inclusivo inopg
necocudrias ao registro doe locais e estebolocimentoo,' assi” com dos
objetos e livros dos contribuíntos e res
rerósrato único - Lob casos a que 00 refure o número boto artie
80, 09 funcionários lavrarão termo da diligência, do qual conotarão copos
cificadamente os clerentos exarânadoce .
Artes 21º - Q lançamento de suas alterações sordo comunicados =
ago contribuântos por meio de edital na irofbitura, por publicos
ção om jornal local, ou nodicute notáficação direta, foáva por rcão do a
vivo, para corvir como guia de pagamento.
ARDeo 220 « PareBo=á revisão do Lençanonto cempro que 00 vorde/
ar erro no afixação da base tributário, eíndo quo 09 elementos inutá
vos decote fixação pajam sido apurados dirotemento polo Tiscos E
Artes 23º o 06 lançerentos efotucdos do offcio ou decorrentes /
de arbitramento, sé poderão cer revistos em faco da suporveniôncia do /
prova ârrecucével que modifique a base do céloulo utilizada no Lançarene
to anterior.
Artes 24º - É facultado aos propostos da ficcolisação o arbitros
mento do bases tributévoio quando ocorrer sonegação cujo contanto não se
possa conhocer exatanentos
Artes 25º — O município poderá instituir lávroo o recáotroo oe
brigatérioo do tributos municipais, a fim do apurar 00 sous fatos gord
dores o baces do cálculos
Artes 26º - Indopendeatemente do controle do quo trata o artie
wo antorior, poderá sor dotado a apuração ou verificação diário no pros/
prio local de atividade, durante determinado poríodo, quando houver dds/
vida cobro a exatidão do que for doclarado pera efeito dos âmpostoo do /
competência do runicípios
SArízuro UI
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Artes 27º — A cobrança dos trábutoo farecosás
1 - Para pagamento a boca do cofros
11 - Por procedimento amígêvol;
III - Nediante ação excoutáves
$ 1º - à cobrança fara pagenento à boca do cofre fareooed pola Los
OD RN BUD E RR PI
se
$ 20 » ixpárado o prazo para pagamento 8 boca do cofro, ficam
os contribuintes sujcitoo a multa de 60% (sescenta por cento) acroucãe
e. (dose cento) ao eno, contados por mos ou
fração, sobre o importância atê seu
ao correção monctéria de tributos o penalidades dovidos do Ficoo runhe
cápal, nos tormoo da Lei Poderal nº 4.537, do 16 do junho do 1e 964%
Artes 280 « iienhum recolhimento de tributos será cfotuado sem
que ce expeça a competente guia ou conhecimentos
Artes 29º « [08 casos do oxpedição fraudulento do guloso, ou co
ahocimentoo, responderão, câvil, criminal o adminiotrativemento, 08 cor
vádorcs que 08 houverem cubseritos ou fornociãos :
Artes 30º « Pela cobrança menor do tributo rosponto porcnto a /
Pesondo runícipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe die/
reito regrosoivo contra o contríbuintos
Artes 31º - Não ve procederá contra o contribuinte quo tenha de
gido ou pago trábuto do acordo com adminiotrativa ou judáciol /
trencitado, mesmo que, posteriormente, venha a sor modificado a juráos/
Artes 320 - O Executávo poderá contratar com cotabelecimentos /
de crédito con cedo, agência ou escritório no Nunicfpão o recobimento de
tributos, cogundo normas cepecíaio beixadoo para este fâme
E add,
artes 33º - O contribuinte tem dircito, indepondentemento de /
prévio protesto, À roctituição total ou parcial do trábuto, soja qual /
for o modalidade de ceu pagamento, nos seguintos casost
1 - Cobrança ou to expontêânco do tributo indevido ou nos |
ãor que o devido em face +» OU da natureza ou de circunotências /
matoriaio do fato gerador ofetivamente ocorrido;
II « irro nó identificação do contribuinto, na deto minação de /
alfquota aplicável, no cálculo do rontanto do tributo, ou na elaboração
ou conferência do qualquer documento relativo ao tOs
III" Reforma, anulação, revogação ou recisão, de decisão consona
arte= 34º - A roctituição total ou parcial do tríbutoo abrangos
ré tonbén, na mosca proporção, 06 juros do mora, 6 as ponolidades peots
nifrico, salvos ao refcrentes a infrações de caráter formal, que aão /
áovem reputar prejudicados pola cousa accegaratério da reotituifão.
Artes 39º o O direito do ploítear a restituição de impooto, tos
xa, contribuição de melhoria ou multa, extânguo-se com o decurco do preso
do sois meseo, quando o pedido ve bascia em vâmplco erro do cálculo, o do
tros anos noc demais casoo, contadoss /
1 » Nas hipóteses nos nº 1 o II do art. 33º da data
db oniinção 66 aotaSar CONRAD
II « Na hipéteco previcta no admero III do arte 33º da data em/
que vo tornar definitiva a decisão administrativo ou transitar om julgo
do a decisão judicial que tenho reformado, anulado, revogsão ou reccindio
do a decisão condenatória,
rege sra pesada oco pra Ad ga a
te arrecadadas motávo do erro cometido Ê ou polo contribuin
tos sea pesven Mme a rootítuição ral q Pb offoão, nedianto dos
torninação da autoridade competente em representação formulado polo grão
fazendério e devidamente processadas
Artes 37º o O de restituição será indoforido se o roquos
rento criar qualquer ao oxame do sua escrita ou de documentos, /
quando isto se torno necessário à verificação da procedência do modida, a
jufao da administração,
- Artes 38º - OU procescos de restituição serão obrigatoriamente
informados, antos de recoberem despacho, pola repartição quo houvor arros
cadado oo tributos e ao multas reclamadas total ou parciaimentos
pesóigdo 2
Artes 39º — Q direito Ge procedor ao lançamento do tributos, /
asgâm comoa à cua + prescreve om 5 (cânco) anos a conter do último
dãa do uno em que se tornarem svidose
o único - O decurso do prazo ectabolecido nosto artão
go interronçoege pela notificação so contribuinte de qualquer nodida pros
paratória indiopencável ao lançamento ou a gua cão, comegando dc nos/
vo q correr da deta em quo se oporou o notáficaçãos
artes 40º - Ao dívidas proveníentoo de trábutoo em
5 (cânco) anos, e conter do término do exercício dentro do qual aquoloo/
que co wrnarom devidos; a dívida ativa inforior o um décimo do colário /
mfnimo regional prescreve, porém cm 2 (dois) anoo, contados do praco do/.
voncâmento, ve profixado, G, no cavo contrério, da data em que foá inge/
critos
Artes 41º - Intorronposoe a prescrição do afvids fáscels
Io od qualquer intimação ou notáficação Seite ao contribuine
to, por repartição ou funcionário fissoal, para pagar a dívide;
ZI - Tola conccosão de prazos especiais para ossoc fim;
HI « Polo despacho quo ordenou a citação juiácial do rooronoõe
vol para ofotuar o pagamento; -
IV « Pola aprocentação do documento corprovatório da dfvida, em
jufzo do inventírio ou concurso de credores
Artes 42º — Coosa em 5 (cinco) anos o poder do aplicar ou 00
brar multas por infração a ooto Código, excto nos casoo do quantia infos
rior e um décino do ool4rio mfnico rogional, em que o prazo corá do 2 (
da ibid fonts
Artes 43º - 08 impostos lunicipais não incidem sobre ( emenda Cong
titucional nº 18)s
I - O patrimônio, a rendo ou cerviçoo de União, dos Jetados, do /
Dástrito Fodorai oc de outros "unicípios;
11 - Tomplos dc qualquer cultos
III - O patrimônio, a renda ou 00 serviços do portidoo polftácos é
“o instituições de cducação ou de ascistência social, observados 00 requê
sitos fixados em Lei complomentars E
IV - O papel destinado exclusivaronto À inprossão do jommaio, porié
dicos e livros; ig
V - O tráfogo intermunicipal de qualquer naturoza, quando reprosoa
tarom limitações ao mosno;
VI - 18 entidades dosportávas e recreativas legolncato constituie/
des, no quo so refere ao patrimônio, a ronda, ou sos serviços vinculados
às cuas finalidades cosencácio ou delas docorrentoss
1º - O dioposto no núroro 1 devte artigo é cxtencávo às autonme/
quias to no quo se roforo qo patrimônio à renda ou corviços vig
culedos às cuas finolidedes ecconciais, ou áslos ducorrentose
-$ 2º » O dio ooto note ertágo é extensivo aos corviços públicos/
concedidos pela União, quando « ivenção gerel for por cla inetituída, por
meio de Lei especial, tendo em vista o interesso comun.
3º - A âmunidado tributória de bensinóveio, dos templos co rocê
tringe âqueles destinados ao oxorofcio do cultos
34º ho inotituições do cducação o acoistência social corente /
gozarão da imunidade mencionada no nánoro 111, dcoto artágos quando do /
tratar do socicdades civis Legalmento constituídas o vom fino lucratávoss
Artes 44º - São isentos do impostos manicipaio au atividades indá
viduais de pequeno rondirento, doctânadoo, cxciusivamento, qo sustento 7
de quer as exerce ou de sua fanfliia o como tais dofinidas em regulercntos
Artes 45º » 4 concessão de icenções apolaresc-á senyro om Lortes/
rozões de ordem pública ou de interesse do runiofpão; não poderá ter cos
rátor posgool c dependerá do Lic aprovada por 2/3 (dois terços) dos rom
broo da Climara do Vercadorose
3 2º » intondoege como favor poosoal não permítidoo, à concosvão/
om 194, do iconção Ge tributos a doterránado poscoa ffoica ou jurfascas
$ 2º » AG iscações estão condicionadas À renovação anual o sarão/
reconhecides por ato do Profoito, compro a requorivonto do interesonados
hrtow 46º — Vorificada, a gualquer tompo, a inobservância dao fog
maládados oxigidos para a cong + OU O dosaparecimento das condições
que a motivaram, sorg a isenção obrigatoriarente canceladas
Artes 47º — 48 imunidades o deco não abrangem es taxas o q
contribuição de nelhoria, salvo as exprocsamento cotabelecidas
neste Código
garízuio am.
BA RÉVIDA ASEVA
Artes 480 - Conotitui dívido ativa do liwiofpão a proveniente de
impostos, taxas, contribuições do melhoria e multos do qualquer aaturo-
sa rogularrento inceriteo no repartição administrativa gr germe pr mp
do esgotado o prazo fixado para o pagamento pole ieá ou por
nal proferida em procecoo rogularo
(
artes 49º Para todos 00 efcitoo logais considorasso coro inseri
Sa ro pra open
o
Artes 90º - Incorrado o exercício a repartição conpos
tento providenciará, imediatorento, a ânsorição dos dbvitoo fiocoio por /
contribuintes
ênico - Indopendentemento, porém, do término do osorofe
cão financeiro, 06 débitos Liccaio não pogoo em tenço hábil poderão cor /
ânccritos no lávro ou ficha conformo o caso da uÉvido atáva "unicípade
Artes 519º o O rusiofpão fará publicar, no vou ériio oráciol, ou
pelos moios habátusio, nos 30 (tránia) dios cubooquetoo à Anscrição € due
ronto 5 (cinco) dico, relação contondos
T - love dos devodorco é onderoço rolativo à dfvido;
II - Grigom da dfvido o cou valor;
- Perágrato Saãoo - Dentro do 30 (triaia) dias, a contar vo Gata de
publicação da relação, coré foáta a cobrança acágêvol da dfvâda atávo, dos
poio do quo e Prefcitura oncarácborá paro a cobrança judiciado 8 rodído que
forem sondo cstrafdao, ao cortáddoo rolatávoo aos débátoos
Artes 520 - Q termo do ânocrição do dívida otiva, autenticado po-
19 autoridado competento, ândicaré, obrigatoriementos
Z e O nono do devodor 0, sento o 0000, O dos cospooponsávois, bam
como, sempre quo sousfvol, o domioflio ou rosiuôncia do um Ou do outrode
ZI « À orâgom é a natureza do créuáto fiooal moncionando o ioê /
tribatória roopoctávas
III - à quantia devido o a mamcáro de ce coloular 00 jurdo do mora
acrescidos;
IV o 4 dota em que foi ânocritos
V e O nmero do procovoo adrâniotratávo do quo co orâçina 0 erds/
dá to fiscal, vondo o casos
o ânico - à cortidão, Queira autontácada conterá, Gm:
- adicmcinnm artágo, a indicação do lâvro o da folha do inseri
v000
Artes 93º - Sorão canccladoo, medianto dospacio do irofosto, 00 /
débitos fiscaãos
| Io Legalvento proccrito; a
II - DO contribuintos quo hajam falecido vor dóixar beno quo cme/
prâsem valor
Perágroto Snioo » O cancelamonto corá detcrmânado do offcio ou a
roquorimento de pessoa incerccsada, desdo o uco aprovado a corto do/
devedor e a ânoxiotência do bens, ouvídos os £asenaérios o jurídio
cos da Profoituras
APbeo 54º o nO dívidas rolativoo co mommo devedor quando conozoo
ou consoquentoo, serão reunidas cm um DÓ processos
Artes 95º « AO cortidões do afvida atáva, posa cobraaça judicial,
" deverão conter 00 clenentoo mencionados no Jrtágo 32 dosto Códigos
Artes 569º - O procobâmento dos débitos fiocais constontco do cortê
a80s jé oncarânhadas para a cobrança Jxccutávo vorá feita oxolasávamento 8
vácta de guia em duos viao, capodido polos escrivães ou advo,;24004 com 0 /
visto doc Grcãos jurfascoo do irofeitura, âmoumbádo do cobrança judicãol /
da dívidas
Parágrafo Gnico « » partár do dato da publicação do rolação cones
gará a £luir o proso do 30 (tráata) dao para a cobrança por procodimento/
anáável; Jocorrido esto Pazo, Qjuigan=o0=É comotento ação oxocutávOs .
APbos 97º - “O gaboOo quo DOPTO úutauos e uosinados polo enátanto,
convcrdos
3 + O noco vd dovodor 0 v0s eudoroços
11 o & afrero do âncerição do afvíuas
a LIZ » à âmportôoia totol do débito O O oxerofcio ou porfodo à jus co
eso;
IV o À malio, OU jurou do cora q a corroção conottrão o quo ccvivor/
cagoita co débitos
Vo AG cuocos julicinios
Artes JON « ecoalvadoo ou envoo do autorização Lo áolavâvo, vão vo
crorará o rocebicanto do afhitoo ficosão inverátoo ao dfvêsa atávo con /
dispoava do multa, doo juros de mora O da correção ronovários
taráparo nico e Varáiicnda, A quis gor sccoço a inobocrvincia do /
Jáb,octo aeto artigo, é o fancâonário reoponsávol curiados olé” do pona/
Jácoápiinor a juo cosávor oujodto, Q rocolhcr 00 cofreo do " anãof;ão O Vos
102 4n culto, dos juros Jo roxo o da corroção ronottria quo bouvor dáopane
UdDo
sete» 99º - 4 dás outo ao artip antorior oc cerlico, varvdo vo /
GORVIdOP quo POducár Prodooas 410.32 04 âsrogalasmonto, O m avmivo do 4
sand aor débito fiocal âncoráto no afvido atáva, com ou som natorás-ção ou
purÃoPe
ir des 60º - 2 volidariscento reu; cou o Ccvidor, quanto à /
ro ouição «oo quaatãoo Poltávio à ax o Ô malta o 00U jaroo do coro, O
à corroção conotiria DonviooJdo noo doão artáços aasurávroo, O autorâdade
CUorioP quo outorázar vu dcrermanar aquolao conccavBes, volvo eco o fizer
or cumpriocavo vo rond to guiáciods
Atos 61º - noonánhnaio a certáiio va dívida ativa por) cobraiça Ce
BoGuLivOS CoLcaró a corpotfação do ércão fasendério, p ra acár ou dcoddar/
uaxivo à 010, Cunprindosiho, cosrotinto, provtar 00 ânforrações wodê duos/
doo polo êrgão encarregado da execução o polos autoriandos jurfaicose
gaiiaiss
152.88 E
Artes 62º - Sem projufso do divpocações rolovávos vo 4a£ormo,ãeo/
dio Infrações e pems constantvo de ousroo Lois o cf3ágoo cunicêpoão, 00/
iairações à coto “Sá o Ucrto janádoo 00º 06 DOgiáNtoo [0RIDe
1 o “alta;
IE - iroáváção «vo vrmaovoicnor com no ropartá SCo runicápaio;
711 - Jujcáçõão à rosiro ecpocãol do Fávcazácaçõãos
IV - Subponçõo, Concolanonto ou do focação do LrábuioOs
Artes 0J0 - À aplicação da penaládauo de qualjucr anvuroca do cnvá
tor cáviã, cricáiol ou admâniciratávos O O Cou Curprároato, cm ab,
ddopo car o pragancato do trádato dovido C 440 multado, da correção rono'
rão 6 dot juros do norte
Pbos 59º « Lido DO prOVCACDA CONtrO COrVÁdor OU contribuduto juo
vnha agido ou pocolproduto) digo trábuto do acordo con a ator, rotação /
Ziceonk, Constante do decánão do qualsuor inctfincão adnáioteatáva, cosmo quo
posturiormanto, venho 9 50% nodi sonda ousa interprotoçãos
Arte» 650 - 1 OnSGUÃO do | vo JO o o Lroudo -ducal /
UURTO aparaios mousaato roprecontação, notáricação prolorânar ou ato do/
iabração, 200 vorxuo du che
a
y 2º - Jareuosf [or corprovoda a froudo PáceoL quando o contrãe
busnto não dáopacor do clorantos convanicatoo om racão doo quaio 06 00»
va adrátár ânvosuntéria a ocáucio do pa prontos
9 2º - MD quoLjuor 2/00, concidoranenosé como Prado a rodncie/
dência aa onáucio do jus truta dooto artácão
4 Y - Gonooituasto turbên coro Zroudo o ado paçpcento do wrábue
to tom cosávarcaro, quado o contrábuato O devo recolher a dou próprio ro
coLnbncnto dá o POquorinonto, formulado ooto antco do unlquor doiã fncãa,
voriaro oõo Jdocorriio O (oáto) dãao contados do dois do antrada denoe ros
JJOPÊronio, RO ZOpurtáção arrouudadora compoteutos
nirtoo 66º - A GO mitorãa O O curplicidado, nao iafrações ou tem |
vatávioo do snsr ção 000 dácpovátâvuo douto Código, implácoios O Jo proties
CErCo CO PeOpondCroD CoLid LLaNento con 08 Gutorco polo pymonto dou tie
Dusoo Jovádo, ficando vujoito do mocras poano fácenão ár, ootao a cutoos
bebes 07º «o AUPQO-VO NO COLrO procouco ânfração do raio do É
una dáoçooêção Jooto Códago vola mcsra poocoa, cur3 aj licada comento a e
aa rolotáva à ángraçõeo Job AOENOU CÃO (PUVCO
Pete 670 Aparad: arooponvabáládado do divurcas poovoas não /
vánguicdoo cor Cos utoria ou cumplácidado, irporevosá a enda sra dolos O
pon rolatáva à dafração quo bouvor corotádos
à 69º « à canção 00 anirações doo aograo covabolocâdoo nodos
to GSaãgo corô, no coco do roincidôncio, agavada Ja 3X) (trénto por cons
toe
rarê pato Snãoo e Convâdusoeco rodncidfcias a rojovição do in»
Peoção do «o mooro dáspovstivo polo mecra pocvos Lfcica ou jarádico dos /
coão do transitada om jul aranto odnâniotrotávo, a docioão contonotória /
rororente À infração antcráore
sptos 70º - A Qplicação do multa não | rojudicará a ação cririe
od, quo DO COLO, COUDOPO
sagsãs 2a
“ssisi42s
á Netos 71º - (18 maltoo ocrão âmpootas am grau rfniro, médio ou
rêgãro
' rogô puto Snãco - iia ânooação do malta, par podueio temeoos
4 om vãotos
0) - à codor ou Conor gravidado do ânfroçõos
Db) - “0 cado cârcuio Angãoo atonsaitoo ou agravantes;
0) - vo antocodeatoo do dafrator com rotação do dio ouáções /
douto Côa o do outros lodo o ro jalonantoo “uniciçaãos
: APtoo 720 « * panofvol do ruito do um déviro vo oalário nfairo
rocdonal a cem vosçgs o valor dooto, o contribuánto ou roponsávol quos
I - iniciar, otividode ou protácar avco cujovsos à taxa do lãe
conça antco da conconsão gostas
TZ » “eizir do Zusor 0 âncerá Go, no Couovtro ficcal da "rofoãe
Cara dO COMO DONO OU OSÁVAdO JOS OUjCá VOU À tributação runsoi pod;
ZE « Apresentar Sãouo do âncorição codnotral, lvroo, documentos
03 Jeetaro,ões Pol távio “00 Duso O stávidadoo cujoitos À tributação ue
nácá;od cor orácuBoo ow dadão isvorfiioose
à IV » volxar do corunicar, dontro doo prados provictoo, 00 altos
rosõe ou daáno quo ár; Láguon cm codáticação ou outáação doo fatos antg
ag es o DIM do tor da dy Bo clos
Ve arovon atro doo jpeota voo sPasoo 00
moatoo bécicos À idantáfico,ão ou caraotorázoção do Lutoo gorudoros ou /
VI » gixar do rometer à srofcitura, om, vendo obrigado a “azBelo
documento oxígádo por loá ou ragulanonto ficcalg ,
VII o ogarevcs8 exibir Livro documentos doo coerátoo Siceoão /
quo ântoreoscra a fiocolizoçãos
nptos 73º o 4 paosívol do malta de am déoiro do calério rfnãro ros
gional a cânco vozoo o valor dcoto contriduânto ou reoonsávol ques
I « sprocontar ficha de âncorição fora do raso lognl ou regulanene
tor;
ZI - Nogoneco a prootor ânformações ow por qualjucr outro Dodo, /
tentar orberaçar, áludir, dificultar ou impádir a ação doo agentoo do Mg
co a vorviço dos ântercoces da Pagando "unicápal; kal
LIZ « Jeixar do cumprir qualquer ouiro ourisação acovedria ostabolo
cáda nooto Código ou em rogalamento a ele roforontos aê
eo 74º — 0 maltos do quo tratam ou artigos autorioroo cordão qe/
plicadas"om prejafcos de outros ponolidados por motâvo de fraudo ou cono
cação do trádutooe E
Atos 750 « Jocoalvadoo es hápétoces do arte U9 douta Código, Com/
ão punádos coms
Z o Cuito de im ortância iguol ao valor do tributo nica inforáor,/
a um dfsiro «o vaifrio mínimo regional, ou vo corotorom insroção capas /
de eliair o pagamento do trábuto no todo ou om parto, uma vez
to a Zolta o 00 no ficar aprovada a inosiotôncia do artárício do
Loco ou intuáto do froudos . pd
1Z « “ulto do árportâncio Lual a tros vozco, o vilor do tributos /
ros nunco ânforior a tros déciroo do valário ofnáro rogiênai, oo que cong
garem, por quolquor forma, tributos dovádoo, ce apurada a oxiotência do arvá
£fcio dolovo ou ântuáto do Lraudo
TIZ “ulto do ur déciro do calário mfnico roçional a com vesco o /
valor dostes
q) « Ou quo vicásroo ou faloáficaren documentos ou ecoritaração do
vous lávroo ficcaio 0 corcroiaio, para iludir o Siccalização ou fu Ar co
paamanto do tributos
b) vo quo ânctruiron podídos de Locação ou roiução do imposto, tos
xa ou contráduição do molhorãa, com documento Salco ou ao tonha falcé fã
cado ou tenha falcidados
Pardcrafo 1º - A ponoládodoo o quo 00 roforo o nároro ZIZ cordão a
plicadoo nao hásótooco qo quo não pudor cfotuar o cálculo pola forma do0
nároroo 1 clleo
? 20 « Convidoro=go consumado à fraudo fáocol, n0oo casos /
do afcoro III, veoro antoo do vencádos os rasos do cumprárento dos obrj
cações tributárioos
arâgaro 3º Salvo prova cacontrada, prosuro=mvo o dolo em quale/
quor dao ocguintos cárcungtâncias ou om outrao análogas
a) - Contradição oyâdento antro os livros da csoráta fivoal 0 08 Os
Lonentos dao deciarações.o culas ajsucontados do repartições cunicipaios
d) - Manifcoto de docacordo entro oo procoátoo logado e rocalanonta
roo no tocanto do chricações tributários o cuo aj -Soação por parto do
contribuinto ou rooponcévols
0) - iorouoa do âaformos o comanicaçõos felcas 00 "áu0o com respole
to a00 fatos e q vovo do cálculo de obrigações tributériaso
a) - do Langomento noo livrvo, fáciao, declareçõos ou guias
a oO O O a, (NNE RN
OD. X
BS224Ão da
DA PROLUICÃO DE PRAISACIQUAR GO AS NEDANTICSES MCT:
MP tom 76: - OO contribuincos quo távorom om débito de tribatoo o mule
tao não podarão receber quado juar quantãoo ou erfaátoo quo távoreo con a /
“vofcátura, participar do concorrência, coloto vu tomada do 500, colebror
consratoo ou ter vo do qualquor natureca, ou tranoscionar a qualquer sftue
lo com à Adrâniotração do iunicfção.
B4239 49
Mete TT? — O contribuánio quo houver cocotido infração punido em /
grou níximo, ou reinoidir no violação dao morros cotabelocidoo nesto dd
e o om curas leão, rogulomentoo munácápaio poderá cor cubretido à agire
“opocãal do "ireslizaçãos
APtem 70º - O rogino “D ocêol do “Lconlácoção do que trata cute cos
pÍtulo corá definido em rocalorentos
B4223s 2a
Metem 790 - Toda ao poonoas físicas ou jurfdigos quo gozarem de fe
cenção do tributos manicápoio o infringiron diopocições dove 040440 Lloge
são privadas, por a” oxcrofeio, da conconcão, O, nO 0000 do reincidência, |
dola prâvadoo defini sivamentos E
92º « 4 pena do privação dofinitáva da ioca,ão 06 vo docliararé nao
condições proviciao no parágra£o ánico do arte 69. dcato céaLgos
9 20 - AO ponco provictgo novtoo artáco verão apiáoadas om Luce do
roprovontação nocoo cantádo, dovidomento corprovada, Loáta em procecoo o)
vrão, depois do aborta dofeoa ao intorcosado noo sragos LociÃos ne
jaczão ga
Artes 00º - vorão punidos com malta equivalente o cinco úiao do /
rospoctávo vencimento ou renumoraçãos
1 - d0 funcionários quo ou nogarem a proctar ecosotincia do contrãs
buanto, quando por esto solicitada na forma dooto Códigos:
1 - do agentoo ficonão quo, por noglácência ou má 26, Lavrarom aus
tou cem cbodidacia aos requisitos Legaiu, do forma à lhes acarretar nulãe
£
Artes 01) - 10 maltao corão âmpontas pelo "rofcito, Dodáanto rojros
vontação do cutorido o farondária comoranto, So do outro codo não dáoçue
cor o Jotasuto doo “unciondrioo "unicioios
brtem 080 « 0 pagareito de multa decorrente de “rocosso Livcal se /
tomará exífvo. depoão do trancitodo em julgado a docisão quo s impõe
Zízliio yu
gaciíziio d
DAS MEDIDAS PROLDUIDANOS E ENCIDENTAS
“52222 às
Artes 83º - 1 autoridade ou Sunciondrão riocol quo proctdsr ou /
a exonoc o diiigênciad, Lorê ou lavrorá cob cus ancânataro torno /
circunstanciado do Juô opurar, do quo? contar4, alto do mão quo vosoa âive/
torcocar, datos iniciado o finado do perfodo fiocalizado o a relação doo
vros o documentos cxarinadode
Parágrafo 10 « O termo corá Lovrodo no coscbo:eoároato ou gude
vorificar o Siveulização ou à constatação da infração aânia que af não recá
da o fiscalizado ou infrator, o poderá ver dstálografado ou âmprocso em Fo»
do do do palivco ritual, dovondo 09 claros coren prosnchádos e ão O dns
tálizodos co cstrolinhoo om brancos
rarácra£o 2º - AO ficcalâgado ou dafrator dorecosá có,4a do termo
autenticado polo autoridndo, contra recibo no originado
PP ago ta 3º - À rocuso do aa quo corá peguem ama esa autos
ridado aproveita do fivculizado ou ratoP, Dom o pro
0 ÃO A ÃO e 00 dioponitávoo do parázofo aatorior cão apliod
voio extonsivomonto, aos giocalizadoo ou ânfratores, analfabeto ou
pálátado de accânar o documento do fãco lásação ou iniração, rodáanto doe
ração da ausorâdodo ficcado roocalvadco 06 hipóvcoes doe incapáces,
ema pagals dá
UEL
Atos UG? o codorão var aprocadidoo ao coloco móveis, ânclusávo roroados /
rias e documentos, exsctonteo em ootabolLocâcentos, Comercial, induotriado
agrícula ou profiosional, do contribuinte rovponofvel ou do terpeiroo, ou/
ox outroo Lugaroo, ou om trânsito, quo conotátuao prova motcrial do ânfros
cão tributfria, cotabelecádas novve Cêdá go, cm loá ou rogulorontos
carásro£o 40:00 « ligunodo provas ou Sundoda ouspoltas do ue "8
coisas vo encontram em recidôncia portáculor ou lugar utálizado como Gords
dia oorão srocovádos ao busoes é aprocação jusácsaL, com projufco dos os
dádo ncoe sdarãoo para ovitor a roroção clandestinas
APloo 05º o Da aroepção lovromeoo=d auto, 000 00 clorontoo do
muto do infração, obcorvando=so no que couber, o disposto no artáco 96 /
dento Gódigoe
Cardoro£o ânioo - O auto do apreenção contorê a doveráceão dao /
ooloas ou dos docurentoo apreendidos, a indicação do Lugar cado ficaram do
sosá tados e a cosinntura do do osstério, o sual ocrá docigaado polo otusã
ta, podcado a dcoigaação recair no próprio dotontor ve for 448no0, juízo
Artes 36º - O documeatos aproendidoo poderão, a roquorimento do
autuado, corelho dovolvidos, fácamio no processo c$;40 do inteiro teor ou/
da pan ou dova faser provas caso o orácinal não coja ândscpenoável o /
enoa
Arbes 67º - AB Covas agprocadidas cordão rostituádos, a requerido
Donto, medianto dopósito des quantioo cuifvoio, caga ânçortêscia ocrá ame
vátrade pola autoridade com otento, ficando rotidose até docic%o sinal o0/
coteárco noceceários a provas
rarâato ânico - .m rolação a natório Joote artigo aplicasso /
no quo couboP, O dás,osto nos artágoo 120 O 122% dcote Cóuáge
Artoo 08º « 50 O autuado não provar o procnohinento dos cxbgfns/
cãos logaio para a liberação doo bans aprocadádoo no prazo de 60 (sesconta)
digo, a Gontor do data da aprocação, corto 00 boas levados a hooto pública
ou Loá lidos
Parágrafo 1º - Quando q apreensão rocair om beno do £c41 dotes
postei Po or E past Tuta porem
do /
(câne
tributo o À multa devida, corá autuada o notáficado, no prazo de 5
co) dias, para receber o excedente, so já não houver corparocido pera fa
eséLOs
giLLão aa
artes 092 - Veríficando=se omícsão não dolosa do pagarento de /
tríbato, ou qualquer Jão do lei ou rogulerento, dos que possa reculs
tar evasão do recoitas expodída contra o ânfrotor, notificnção pres.
Liminar para que, no prazo do 8 (oito) dias regularizo a situação. :
Parógrafo 1º - Gogotado o prado do que trata cote artigo cem que
o ânfrotêr tenha rogulorizado a situação, perante a competente repartição
auto do infração.
Purá pao 2º o Lavram-oceé iguolcento, o auto do infração quando
o contribuinte 00 recusar a tomar Conhecimento do notáficação prolirânar.
artes 90º - Notificação Preliminar será feita om fêrmula dosta
cada de tolonfrio próprio, no qual ficará cópia a carbono com o "ciente"?
ão notificado, e contará oe clementos ceguiateos -
I- Nome do notificador;
II - iocal, dia € hora da levrotura; o ;
111 - Deccrição do fato que motivou a indicação do dispositivo/
legal o fiscali quando couber;
IV - Valor do tributo o da multa devidos;
oNV o ageinatur; do notiticantes
rarâgra£o único - Aplicaeso a outo artigo ou disposição constam
te do parégrato 1º o 4º do artigo 03
ártes 91º - Concíderosoe convencio do débito fiscal o contrábus
into que pocer O tributo modiante notáficação preliránor, da qual não caf
bo recurso do dofcoas |
hrtos 92º - Não caberá notificação preliminar, devenão o contrie
buinte eor imodiatenento autuados
L — Cuando for encontrado no exercício do atividade tributável
cem prévia insorição;
11 Cusndo houver provos do tentativa para eximirese ou furtar
se ao pagamento do tributo;
III - ee crf cn onde Drs Aplgs eme
IV - quando incidir em novo falta do que poderá resultor evasão
da receita, antes de decorrido um ano, contado de Áltina /
notáfica,ão preliminar.
guçiio 4s
Artes 93º - Cuando incopotente para notificar proliminarmento ow
para cutuer, o agonto da Fascada "uaicipal, devo, O qualquer pevsoa podo/
roprecentar coutra toda ação ou oriesão contrária a disposição deste Códi
go o do outros leão o rogulomentos Vicenise À
nptos 94º - à roprescatação far-scsá em petição ascincda e mens/
câonaré, em letra legível, o novo, à 4 e o endoreço de ceu autor;
será acompanhado do provas ou indicará os olorentos dosta e mencionará 08
roãos ou «o circunstâncias om razão dos quais se tornou conhecáda a ânfre
[é ”
“”
Pardsrato único « Não co oquitirá representação feito por quem hajo
cido cócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando rolatá
va à fntoo anteriores a data em que tenham perdido cosa qualidados
Aptos 95º - ilogebida roproventação a autoridade competente, providen
ciorá imediatemente as diligências pera vorificor a respectivo voracidado
0, Conforme couber, notilicará proliminarmentoe o infrator autudelos ou ar
quivará a roprcuentaçãos
gaziízzia E
SiSLãg 1a
Artes 96º - auto de infração, lavredo, com precisão e clarezo, /
sem estrelinhas, exendos ou rasuras, deveréás
1 — iencionar o local, o dia o a hora da levrotura;
II - Moferir o nome do infrator e das testerunhos;
III - Dovorever o foto que constitui a infração e es circunstâncias
pertinentes, ândicor o Sispositivo legal ou tar vÃios
lado e fazer reforência go termo do fiscalização, cm que se /
a ânfração quando £or o caso;
IV - ond intimação oo infrator para pagar oo tributos e iai
tos das ou apresentar defesa o prova nos precos previstos
rarégrofo 1º « AS omissões ou incorreções do ato não acarretarão nu
lidode, quando o processo constar em elementos suficicnteo paro deterrinas
ção da infração o do infrator»
rarfgrato 2º - à apvinatura não constitui formelidado essencial à /
validado do auto, são implica em + nor a recusa agrevará a pena,
3º - Se O autor, O quem represento, não puder ou não guie
ser oscânor 0 auto, farescsá manção dovca circunctências
Artes 97º — O qui do infração poderá sor Leveado cumulativonento
ou com a aproosão, então contorá t os elorentos dosto (arte 85, 9
náco)
Artes 98º — Da Levratura do cauto verá intirado o infrator:
IJ - Possoalmento sempro que possível, medianto entrega da cópia /
do cuto ao(infrator) autuado seu reprecontnto ou preposto, /
contra recádbo dotado no original;
IX e For carta acompanhado do cópia do auté, com aviso de rocobie
mento, (AR) datado o firmado pclo destinatário ou a quem do -
ceu domicílio;
III - Por edital, com prazo do 30 (trintajdias se docconhecido o dos
mácflio ficoal do infrator,
Arte» 999 - A ântâmação prosumo-ve feitas
1 - Cuando pessoal, na dota do recibos
II - “uando por corta, na datu do recibo da volta, e ce for cota /
o omitida, quinze (15) dice updo a entrega de carta c0 correio;
TII - Cuando por edital, no termo do prazo, contado este ne data da
fixação ou do publicação.
Artes 100º — do intimações subsoquentos à inicial, Lar-sesão
pesso
almente, caco que cordão cortáficadao no procenso o por carta ou elitol, /
conformo as circunstâncias, observadas o disposto nos artigos 98 e 99 des
te Jódigo.
msiio 2a
Artes 101º - O contribuinto que aão concordar com o “amento pos
dor4 roolacar no prazo de 20 (visto) dáaos contaloo do publicação no êrgão
oságial da váxação do oditad, ou do rocobirento do avico
Artes 102º - A roclaração contra Lançamento farvo=á por petáção /
focultada o jantodo do docurentods
Artes 103º - É cobévol a roclacação por parto de qualquer peocoa /
contra à oniocão ou cnclacão do laçanontos
APtos 104º - À roclanação contra Lançamento verá cfoito euspencávo
do cobroaço dou trábutoo Laaçadods
gosdalis Mi
IA 97
Artes 105º - OQ cutuodo aprecontar$ defooa no prazo do 20 (vinte) /
dãco, contodou do ântinaçõos
ntom 106º « A dofcoa do autuado corá arrovantada por potáção à /
ropartáção por ondo ocorror O jFOCeH0o, contra rogibos Aproventado a doe
£o0a, tor 0 cutuonto O prazo do 10 (dos) dãao para irpagaóela, O juo PO
rê ca forca do arvêgo voguântos
Artes 107º - a dolcua, autaudo aLogaró toda a matéria quo cntons
dor átil, ândácurS o roquerorá logo ao juo constarer! do documento Op SOM
do o caco, erre cm cla e pe no do 3 (tres).
Arte» 1000 « (00 procoovos iaáciadoo medáanto reclanações contras
Loaçarento, sorá doda vista 00 Luncionfrio da ropartição compotente para”
o ucia oporoção, afã do aprosoutar a doívoa, no prazo do 10 (dos) dias /
contadoo da data om que rocobor O jFOCOUCOe
Gosdilia M
Artes 109º - Vindos ou prazos a quo vo roforo 009 artágoo 193 O /
196 dovto Cédá,, O dárigoato do ropartição rooponcdvol .clo Lançamento /
dofirárá vo praco do 10 (dos) dico, a produção dro provas quo não sojam /
ranifouuanvoo inftoas ou protolotórios, oruanará a produção do outras que
catandor ncoovofrioo, o fará o prazo são cuporior a 30 (trinta) dios, em
quo umao o outras Jovem cer produzidade
Artes 119º - AO porfcico doforidao compotárão co peráto docágaado
polo autorâdodo competente, na forma do artágo antoráor, quando roquorie/
Quo polo autuante, ou noo roclanaçõoo contra Jan,anento polo Punciondrio/
do “asando, ou jucado ordanado do ofícios poser4 cor atribuído 8 agente /
do Ligcalágaçãos
Artes 1119 » dO autuante O 40 autuado ccr$ pormátido, Ducocaivos/
vento, rodo juárir aU tostonuahoo; do roono rodo, ao roclamanto 6 do inpag
aqnto, nvo rociamações contra lasganontode
Artes 112º - O autuado o o roclanento podorão partáoipos doo dálá
ajueias e ao alogações quo táverom serão jantúdoo ao ou constos?
do termo da dáligfncia, para scron aprecáados para q “ONtOs
E Aptos 113º - Não vo vdrátirá prova, funiado om exames do Jávrvo ou
aruávoo das ro artáções da “ouondo Áblica, ou 03 dopoirento pescoal de/
vouo ro Povontantoo ou funciondrioce
ganizlro dy
— Netos 114º » Pindo O rogo para e produção do grovos, ou perante
o úárcito do agrocontor a dofcsa, O processo verá procente à autorádado jul
adora, quo proforir o docísão, no praso do 10 (des) diaos
y 19 - So ontender Q à autoridado o DO raso dose
to artigo, a requerimento da parto ou do ofício, dar vácto a cucocsivorone
“to, vo autundo é 00 autuanto, ou do roclaranto o so impagaante, por 5 feig
co) Jáao a cúda um, para alogações fincãos
4 2º - Vorificads a hápóteco do parágrafo anterior, a cutéridado
terá novo prazo do 20 (dos) dias, pero profrir docisõos
33º « à nutoridado não fica adotráta do aleguções doe parteo, /
devendo julgo do acordo com cua convicção, om face dus provas produzidas/
no pFOCODOOO
349 - vo não vo concidurar nodálitado o decâdir, a outoridode /
convortor o julgamento co dálisfncico o dotarrânor a produção do no
voo ;PovOD, oboorvindo o dis; outo no capítulo IV co proccseguândosco no fone
ca dovte copítulo, na parto apiácóvol.
uPtos 115º - A docásio, rodiçido con a eimplácidado e clareza, /
concLuir4, pola procodtncia ou inçrocodôncia do auto do infração ou de re-
clanução conteu lançamento, dofânido exprescamento por cous ofcitos, num o
nQutro C 00
Artes 116º - são condo proferido docicão, ao preco logal, nom /
convertido, o julgmento om diligiacia, podorá a parto interjor recuroo vo
luntário, como ve rora julgado procodonto o auto do «nfração ou 4m
to a reclanoção contra 0 lonçaranto, cossando, com a ântorpováção do reour
00, Q jurbodi;ão da sutorádaio do prânoi.a inctências
gazdigio U
RD
Bissão
Artes 117º - Da decioão da primeira invtôncia cabcrá recurso vos
iuntério paro o refeito interposto pelo prazo do 20 (vinte) Jdíco, contam/
dos da dots do cilncia da decisão, polo autuado ou rodlaranto, .olo outuan
to ou solo Suncionário que houver produsido a defesa, nao reclamações cons
tra Lan, urautos
Artes 118º - É vodado rounir cm uma o$ potição rocurvos rotoros
veo o maio do uma docigão, asndo quo vorsem vobro o resro aceunto o alcane
ums o monmo contribuinte, calvo junndo proferidos em um có proceso fige
e
sissõo 2º
, E THOTRIO
Artes 119º - Nonhun rocurco voluntário interpooto polo autuado, /
ou roclarante cor$ cncarânhodo oo .rofcito, sor o prévio depósito de metes
de duo suuntávo exigidos, oxtángusndosso o direito do recorrente que não q
fotucr o dopfvito noo ;raçoo loguãos
9 « 80 dispensados do depévítoo os corvidoros públicos /
quo Pecorreron de cultos impostas com fandananto no artágo 84 deste Códio
De
Artes 120º - Quando a importância total do látfgio excder de tres
vezes o vaisrio mínimo regiousl, vo pormitirá a prootação de fiança pera
iatorpocáção do recurso voluntério, roquorida no prazo a que ce rofore
artágo 117 decote Códigos
ja a prestaresosé mediante quitação de fiodor 448nco, a
cas 6a omtuiaaas + OU pola causão de título do afvida pública,
y 22 » Vão enexado ao proccovo o roqucrimento quo indicar fig“
dor, com exprocca aquicocência deste €, Se for cavado, também de cus mus/
lher, cob pona de indeferinentos
9 3º - A fiança mediante caução farecos4 no valor dos tributos 0 /
multos exugidoo e pela cotação dos títulos so não for cuficiente pare Lie
quádação do débitos
NPtos 121º — Julgado inidôneo o fiador poderá o concorrente depois
de intimado o dentro do praso âgual ao quo reotava quando protocolado o /
requerimento de prostação de fiança, oferocor outro fiodor, indicados 08/
clomentos comprovantes da idoncidade do mesmo,
5 áuico « vão co admitirá como fiador o sócio solídério, quotiota
ou comanditério Ja firma roquoranto nem o devedor da Posenda :unícipale
Artes 1220 — Rocusado dois fiadoreo, corá o concorrente intimado/
a cfotuar o dopócito, dantro de 5 (cinco) diao, ou do prazo igual ao que
lhe resteva quando protocolado, o cogundo requerimento de prostação de /
fiança, ve cote prazo for maiore
gissão à
Artes 123º - DOS decicões do primeira instôncia, contrárias no tos
do ou em parte, à rascnda runicipal, inclusivo por deoclassificação de in
tração, vorá obrigatoriarento intorpocto rocuroo do ofício mo irofcitos 7
com cfoáto cuspencivo, cemro que a importância om látígio oxcdor de tres
vocos o calário mínimo
3 Qnico - So a autoridado julgadora deixar de recorror do offoios/
quando coubor à medida, curpro ao funcionário que tubscrovou a inicial
procesco, ou quo de fato tomar conhocimento, interpor recurso, em petá
encarânanda por intermédio daquela autoridades
Sozíziio ui
a
Artes 124º - AG docisõos dofinítávio cordão cumpridoss
1 - Pola notificação do contribuinte e, quando for o caso, tenbém
do ceu fiador, para o preco de 10 (des) dios satiofasorem 00/
pagamento do valor da condenação, €, em consequência, recobos
rem 09 títulos depositados cm garantia da instências
13 - Polo notificação do contribuinto para vir receber impostâncio
rocolhida indevidamente como tributo do multas
Ill velo notáficação do contribuinte para vir recober ou, quando /
for o caso, de pagar, no prezo de 10 (dez)jdico, a diferença /
entro o valor da condenação o a importância derosátado em gas
rontão de instências k
IV - rola notificação do contribuinte para vir receber, ou quando/
for o caso, pagar, no raso de 10 (dez) diao, e diferença one
tro o volor da: condenação o do produto da venda doo títulos /
caucionados, quando não catácfeito o pagamento no srozo Legal;
V « Pola deláberução des morosdorias gpreendidos, ou pola roctátue
ição do produto do cua venda, so houvor ocorrido ali e
com fundamento no artágo 008 o ooucfparágraros doste o
|
ão, como dívida ativa, é rezosca da cem
brançoa executiva, doo tos a que ce referem oo nímeros 1, III
g zaré abaixo da cotação; o deduzidas es despovas legais
“venda, inclusivo toxe oficial do corretagem, procedemeso-á em tudo o que/
coubor, de acorio com o 124 námero IV, o com o parágrato 3º do ame
tágo 120, deste Código.
Zízuiro um
garizgzia à
Artes 126º - 6 cadastro fivcal da :rofoitura compreendos
I O coleutro imobiliários
11 - O codastro dos Produtorco, Induotriaio e Comerciantes;
III - O Cadastro dos Prestadorco de Sorviços do Qualquer Natureza;
IV - O Cadastro dos Veículos e aparelhos sutomotorose
$ 1% O Cadastro imobiliário comproendes
a) - 09 terrenoo vagos exictentos ou que venham a exiotir noc de
roco urbanos ou destinados à ;
b) -(0 Cadastro) ao edificações exictonteo, ou que vicrem a sor/
conotrufdeo nao árcoss urbanos o urbanfaáveiso .
5 20 O Cadoctue dos Produtoreo, Industriais e Comorciantos come/
precnde 00 estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários do âne/
dástria e do conércio, habituaio o lucrativas, exercidos no Arbito do lis
nicfpão, em conformidade com au disposições do Código Tributário nacional
e da Loá Botodual polotáv: ao imposto incidento cobro a circulação de mer
cadoriaoe
9 3º - O Cadustro dos Prestadoros do Sorviço de lualquor Natureza
conprocado ou empreses ou profivcionais autônomas, com ou cem cotabolocie
manto fixo de corviço sujeito a tributação municipal
5 40 « O Codastro dos Veículos 6 4 lhos automotores compreende
o rogiotro geral, para fins de identificação da propricdade ou da posoeç/
À Cor e dn cr rg ro Mr Rg mean pe
cações e clevadores sujoitos ao licenciamento o À tributação .clno autorá
" Godoo municipais, para uso ou tráfogos
5 5º - Picam âgualrente sujeitos à âncoráção no Cadastro do Vofou
108 6 Aparelhos Automotores os bens dootinados a puxar ou arraoter méquis
nos do qualquer asturoca ou à cacutar trabalnoo agrículas e do construção
ou de pavimentação, dosde que lhes cejam facultado transiter em vico tom
rostrcoe
Artes 127º - Todos oo proprietários ou poosuidoreo, a qual uer /
título, de imóvoio mencionados no o 1º do artigo anterior e aequo
lo que, ândividucimento ou sob social do qualquer ospécio,
rom tividados lucrativas no lunicfápão, estão vujeátos à inscrição obrá
gatéria no Cadastro Imobiliário da irofoituras
Artes 120º - Q Foder xocutivo poderá colobrer convênios com e
Mmãão e os Jotados visando a utálizor 00 dados o os clementos cadastrais
dicponfvcio, bem como o número de ânccrição de Cadastro Geral de contrie
buintos, de êmbito federal, para melhor carectorização de sous registros
hrtos 129º o À rrofoitura fodorá, quando neccosário instituir ou
tro modalidadoo ecesoórioo do cidostro e fim do atender à organização 7
fazcdéria doo tributoo do eua competência, copocialmento, oo relativos/
à contrábuição do melhorias
garászrao
o
Artes 130º « à insorição dos ânóveis urbenoo no cadoctuo Imobiliário
prorovidas
1 - Pelo propriotário ou cou representante logal, ou pelo reopootie
vo possuidor aqualquer título;
11 - For qualquer dos condfcinoo, om co tratando do condomínios
III - Polo compromicsário comprador, nos caso do compruricsos de com
pra o vendas
IV - Pelo pocsuídor do imóvel aqualquer títulos
V «Do ofício om vo tratando do próprio Soderal, cotadunl, municipal
ou do entádodo cutértica, ou, ainda, quando a inccrição deixar do vor fode
tao no prezo regulamentar;
VI - Polo inventariando, cfndico ou liqguidante, quando co tratar de
inôvel portenoento a cspélio, masa falido ou socicdado em Liquidação»
Atos 131º « Para efetivar a incorição, no Cadactro Imobilfário, dos
imóveis urbanos, são os rosponsáveis obrigados e proencher o ontregar
ro ortição compotento uma ficha do incorição para cada inóvol, conformo /
modelo fornecido pela Profeituras
92º - à âncorição será efotuada no prozo do 60 (soscenta) dias, cone
o cd a e a Ds
5 20 « vor ocasião do entrega do ficha do inscrição, devidomente pros
vor oxiábido o título de propricdado, ou de compromisso de
compra é vendo, pora as nocessórias verifico
& 3º - tão sondo feáta a inscrição no preso cotabelecído no 5 19 dese
to artigo, o órgão competente valendo-se dos elementos do que dispuser, /
proonchent à ficha do inscrição e expodirá edital convocando o proprictês
do 30 (trinta) disco, cumprir os exigêncics deste artigo
vob posa ds multa previota nosto Código para 00 faltososs
dos possuidores do inével, a natureza do feito, O juízo o o cartório por /
ondo correr a ação.
3 Gnico « Incluemece tanbóm na vátuação proviota noote artigo o espó
lão, à massa falida o as cociodados em liquidação |
Aptos 133º - im 00 tratando de Ares Lotoada, cujo Loteamento houver /
oido loencáado pela irofeituro doverá é inprocoo do incorição cor aconpam
brorentos o docignur o valor da aquicição, os logradouros, as quadras o 08
lotos, o froa total, es ároco codidos Go patrimônio manicápal, as áreas /
compraníccados e ao áreao alâncadose
Artes 134º - o responsáveis por lotoamonto ficam obrigados a fornos/
cor, nO nos do janciro do.codo ano, ao drção fazandário compotento, rolqe/
ão dos Lotes que no ano enterior tenhen sádo alincadoo definitivamente ou
couianto compromácco de com.ra e venda, moncionando o nome do comprador o
o caderoço, 00 nároros do quarteirão e do lote o o valor do contrato de /
vonda, à fim de cor foste a anotação no iCadastro Imobiliários |
Artes 135º - Deverão vor obrigatárionento comunicados à Prefeitura, /
dentro do praso do 60 (soscenta) digo, todas so ocorrências verificadas
que possam afotar ac bases do célculo do Lançamento dos
E
5 único - à comunicação o que se rofore este artigo, devidamente /
processado 6 informada, sorvirá de base à altoração respectáva no ficha /
do inceriçãos
Artes 136º e A conocucão do "HABITE=SE" À edificação nova ou a aos
tação de obrco em edificação roconotrufan cu refornnda, 06 ce conploterá,
com a remossg do processo reopoctávo à ropartição fezendfria competente e
a cortidão desta de que foi atualizada a rovpoctivo incorição no Cadastro
Imobiláários
SacízIio mi
Artes 137º - A Inscrição no Cadastro de Frodutoreo, Industriais é
Corerciantos seré feito pelo responsével, ou seu representante legal, que
procnchor? e entregará na repartição competente ficho própria pero osda /
ostabeios. to, fornecida pelo Prefeitura
3 - inndendosos vor Produtor, Industrial ou Comerciante, para
os cíoátos de tributação municipal, aquelas pescons ffsicas ou j cas,
ostabelocádas ou aõo, aecir definidas e qualificadas como rec, onsávois pe
10 tributo, cla Legiolação cotadual e pegulamentoss da
artes 138º - à fácha do ânscerição do Cadastro de Produtores, Indus-
tricão o corercientes Geverf conters
T O nomo a rasão cocial ou a denominação cod cuja responsabélio
ande deve funcionar o estabelecimento ou ser exercidos 00 atos de comércio
produção Industrial;
X1 - à localização do estabolecinento, soja ns zona urbena ou rurol
compreendendo q numeração do prédio, do pavimento o da sala ou outros tis
pos de dependências ou sedo, conforme o ceso, ou de propríciado rural a é
le vujeítãs
IZI - ho copévico principal e acessórias da etividade;
IV .- à árca total do imóvel, ou de porto dole, ocupado pelo cotas
belccimento e cuas dopendônciase
V - Outros dados provistos em regulamentos;
& único - à ontrega da ficha de inscrição doverá cer feitas
a) - Quanto ado eutabolocimentos novos, antoc da respectiva aberius
ra ou início dos nogócioos
b) e Guanto nou já existentes dentro do proso de 90, (noventa) dias
a contos da vigência deste Código. j
hrteo 139º o À incerição doveré ser pernanontemente atualizada, fio
cando o responsével obrigado a comunicar à reportição competente, dentro/
do 30 (trinto) dios, a contar da daio em que ocorrerem, as alt que
se veríiticarem om qualquer dos características mencionsdas no antos
“
8 único £ No caso de vendo ou transferência do estabelecimentos /
com a obcervência no dic osto neste artigo, o edquireatc ou sucessor
ros onsável polos débitos e multeo do contribuinto inscritos
Artes 140º o A consão do estabelecimento ocrá comunicado à Prefeis
turo dentro do Jrazo de 30 (trinta) dias afim do sor anotado no Cadastros
3 - à anotação ao Cadastro será foita após a verificação da
voracidade da comunicação, vem prejuízo de quoioquer débitos de tributos
pelo exorefoio de atividedos ou negócios de produção, indáctria ou confme
cios
Artes 141 - Para 05 ofoitos dosto capftuloconcidera-se estabolecio
mento o locol fixo ou não, do exorofcão de quolquor atividade produtiva,/
al, conorcicl ou cânálor, on caráter pormanento, ou cvontusl, cia
da quo no interdor do rocidBnosa, dovdo quo 9 otividado não veja caractos
rigodo coro de srootação do corviços
bPtos 242º - Constátuos cotabolocicentos distintos, paro ofoito de
insorição no Cadastros
Z - Os quo , embore no mesmo local, ainda que com idêntico romo do
atividade, pertençam o diferentes pessoas LÍvicos ou jurídicos;
II - 06 que embora vob a mesma responsabilidade c com o mesro ramo
do nogócio, estejam Locolizados em prédios distáutos ou locaio divercoos
$ único - ão vão considoradoo com locais divorsos dodb ou nais 4
nóveio contfguoo o com comuiicação interas, acm 00 vários pavirentos do um”
cecno inóvole :
am
garízILO
Artes 143º - A inscrição no Cadastro de Prectodores do Sorviços do
- Qual juer natureza corá feita pélo responsável, empress ou profiscional autô
nona, ou seu representante logel, que precncheré e entreará na repartição?
ompetente ficha própria pare cada eotabelecimento fixo, ou pare o local, om
que normalmento decenvolva atividade do prestação do cerviçoee
garíziia ar
nTo AS
hPto= 144º - A ânsorição de Voículos o Aparolhos sutomotores no Ca
dastro Ziecal da rrefeitura será promovido pejos propriotérios. ou possuídos
ros, à qualgucr título, modianto proencnimento e entrega na repartição come
potonto de fácho próprio quo 08 caracterize,
9 - à inscrição de quo trata eote artigo doveré ver pornamen
tomento atualizada, ficando os proprietários ou possuidores dos vofculos 07
aparelhos autonotoros a Comunicar à ropartição competente pora cu
oe fim, todos as modificações que ocorrerem nec suas caractorfoticos, acoáf
com transferêncio de posse ou domínios
Radzã dsticias
Sgazíziro
Sazíziio d
Arte 145º — O imposto territorial urbano tom com foto gerador a/
propricdado, o domínio ou a posse de terrenos, construídos ou não, localie
gados nao zonas urbanso do tiunicípçãos
5 2º - Para ou ofoátoo dosto imposto, entendesse cono sonas urbos
nas oo definidas em ato do “oder Bxocutivo, obsorvando o requásito mfiico/
da existência do polo menos dois dos seguintes melhoramentoss
“a) - lioio-fão ou valçamento, com canalização do águas fluviaio;
b) - Abastecimento do égua;
dies midi ud os cerne
à) - Redo do Siuninação pública, com ou sem posteamento para dáge
tribuição domiciliar
0) - Euoola prinório ou posto de saúdo, a ums distência réximo do
3 (tros) quêlônetros do ânóvol considerados
G 2º « Consideracmoo tacbêo urbanos ao ércos arbanicávois, ou de/
Jrbana, Constentos do loteamentos aprovados pela Profuitura, dese
tânudos à habitação, 8 inddotria ou qo comércio, mesmo que localizados fos
ra das Sonso dofinídas nos termos do parágrafo antoriore
— MPbom 1460 o São ioontou vo Impouto torritorial urbano oo terronoo
codídoo qrotaitorcate paro uso do “kão, do otodo ou do unícfçãos
rar&grato dnsco £ «ão tanbên áocatoo do Imposto torrátoriol um
bauo 08 torroaoo do propriodado de Cocâcdadeo e ao ootogam eendo roaj
monto utálázadoo para ou fiuo propostos pola nvsociação»
Artes 147º - A0G proprâctárioo do terresos con ároa não ânforior
a 290000 (viato mil) motros quadrados quo ncloc tonhas promovâdo 00 os
Lhororentoo abaáxo copecáficudos cem Quuo para oe cofrcs municipoio, DO
vor concod.dos, polo razo câxico de 3 (cinco) amoo, roduções do?
ix, o8to dovádo, na forno coguántes
1 - Canalização do &jua potável; 19%
II - cgotoo 195
111 e Covinentação 155
IV - Canalisação ou golerico goro &jaco pluvioio. 95
V - Guioo o cargotoo So
3 2º e A produção vorê pro orcionol À outonção do toutada corroos
pondonte oo moliorancato cfotávmanto cxocutado;
3 2º « Coocará a rodução provivta no provenvo ortágo para 08 par
ColoU quo por=-vontura viorem, no grogo outápulado cer tranoforidoo a 7
torccírooe
Artes 148º o O âmpooto torritorioi urbano conotitui ônuo road 0/
acompadna o árévol em todos 00 cucoo de transcácudoo da projricuode ou/
do dároitoo roais a cla rolativos do compronicodvio comprador vo cute É
ostáver no posoo do âróvole
Qariíizlis E
artes 149º o O âmponto torritorial urvaro sorgo. cobrado na bace/
“go %) (tree por cento) couro o valor veaal do torrenos
rarâgra£o único « O imposto territorial urbano quo incâdo cobro
o torreno odáricado ccrá reduzido para 0,6 (veio ddcáros).
Artes 150º - OQ valor vcaal dou terrenos corá apursdo com baso noo
dados fornccádos ,clo Cadastro Imobálidrio, Lovaniosto om conto, à crie
tório do imecutivo, 00 cogusatos clomentoss
1 -Q valor doclar»vo joio contribuinto;
II - O fadico médio do valorização corroopundcuto à zona em quo
ootoja cátuado q Anbvada ”
III - O proço do torreno noo áLtimos transações do compra e venda
roalisadas nº6 conoo Pocpectávios ;
IV o à forma, ao direções, 00 ocádentoo naturaão e outras 06
roctorfuticas do terreno;
V - “anioquer outros dados informativos obtidos polco roportão
goco(corrospondeatecou)conpetantode
Artes 191º - Lia dotcrmánação da base de cólouio não vo considora
o valor doo bens névoio mantáuoo, om coróter pormanentoranto ou terporg
rão, no ácóvil, para cfoito do cua utilização, oxploração, “formos mons
to ou comodidados
Atom 152º » O orátório a cor utálicado para a uração doo valores
quo corvário de base de cálculo para o lançononto do imposto territorial
urbano corá defânido co rosalomento baáxodo polo iEcoutávos
Arte» 193º - O mínico do ârpocto torrátorial corá do 3 (treco) /
contévicos do oultrioffniro roçávanle
gazízlzio ui
CAMESTOS 1 s
Artes 154º - O Lançamento Jo imposto territorial urbano, com re que
Le Ocr$ fosto em conjunto com o doc demais trábutoo quo recacm 80
bro O vol, tonandosto sor boco a situação existente ao encerrareso 0 q
moroício cntoriore
Artes 195º - Paregcel O lançanento no nomo cod O quol, cotáver inge
orâto o terreno no Cadastro Ivo . É
& 1º - No osvo do condonfnio, figurerá o Langanento em nono do to-/
dos ou condêmános, respondendo cado um, na proporção de cua conta, polo 8
nuo de tributo :
G 29 » Não sendo conhecádo o proprictério, o lançamento ccrá feáto/
om novo de quem coteja do posse do terrenos
5 3º - Cuando o imóvel cotáver cujoito o inventário, forescsé o Lan
somanto om nome do ecpélio o, foite a portálha, corá transferida pora o 7
aoce dos sussescoroo; paro eove fim os heruciros cão obrigados a promover
o trensforôncia perante o érgio fazondério compotento dentro do prazo de/
39 (tránta) dáao, a contar do duta do jalgomento da partilha ou da adjudá
cos
5 4º « 08 terrenos pertencentes a copélio, cujo âinvantério coteja /
cobro eotdo, verão lançados om nome do moemo, quo respondorá pelo tribus/
vo até que, julgado o inventário, co façam os necessárias modificações,
5 5” O Lançamento do terreno pertencentes a massas falidas ou 60
câcdadoc em lágaidoção verá foita em nomo dos ropresententes legais, anos
tandosso 00 nomos é endoroços noo rogiotrode
$ 69 « lo coso de terreno objeto de com romásco do compra o venda o
lançamento será feito em nomo do prorêtente vendedor e do comproníosarios
do comprador, ce oste eotiver do posso do imóvole
artes 156º - Q lanyemonto co rocolhimento do imposto serão efotuse
dos na época e pola forra cotabolccáda no regulaventos E
rarágrato ânico - OQ Lançamento sorá anual o o rocolhimento vo £
ao nfnero de quotes que o rogulanonto fixaro
ZÍzziso L
SorÁRIAL 1
DA HICIOBGIA É DOS Janis
Artes 197º O âmposto prodial tom como fator gerador o propricdade
o domfnio pátál ou a pocos, conjuntamonto ou ão com oo reopootávos teme
ronoo, do prédios cátuados noo sones urbanas do Muniofpãos
5 ຠ- Concidora-ce prédico, poro oo ofoátoo deste artigo, todas as
odáfticações ou construções que .ocoam corvir à habitação, 00 USO OU PO /
creio, soja qual for cus denominação ou destinos
5 2? - Para cfoito decto imposto, entendesse como sona urbana a dos
finido nos termos dos q 1º o 2º do artigo 145 dosto Código
NPtow 1980 - São âoentos do imposto oo prédios codidos grataá tarens
to, om cus totalidade, para uso do ido, do : tado ou runicípãos
o dnico e São também áventoo do imposto do que trata 0 pros
vento capítulo os sodes do aovociação rocreatávo O deoportáveo quo compro
vadamento tem existência logale
SaZ1íz]49
APtes 1992 e O ânçooto ocr$ cobrado na baso de OsGi(soio dds
cânoo por cento) cobre o valor venal da codificação ou construção, com ex
nai do(terrono) mesmos
Artes 160º « O valor vonal do cdáficação ou construção voré
calculado Levandosuo em conta ou coguinteo fatorcos
1 A cons $
IZ - O valor unitário de tração;
III « O cotodo do conservação da edificação»
Artes 1610 Q critério a cor utilizado para a apuração dos
popu do bavc do célculo para o Lançamento do imposto pre
dáal definido cm rogulamento baixado polo ixocusivos 4
rarâgrato ânico + O mínimo do âm voto prodial corá de DO
to) contéeicoa do caifrioemínico regionais
Sgazízias UA
Artes 162º - O Langamento o a arrecadação do im ovto prodial
curó oito, cenpro jue covofvel, om conjunto com o âmpooto territorial /
urbono âncâdento cobro o terreno qn quo ostoja situado o prédio, bpm À
so por base a cituação exáctento 00 encerramoo o cxorofcio antorior o
. ObGCEVALdO-D0, NO JdO COUDOR, O disposto ao capítulo III do TÊtulo IV /
deste Código.
rarêgroto ânico - OU apartamentos, «nádadeo ou dopendôncias/
pe mpi os autônocas scrão lançados um a um, em nome dos seus proprig
e.
Artes 163º o O lançamento e o recebimento do âmpocto serão /
efotusdos na égoca o pola forma estabolcoída no rogalamontos
2ízlio Um
entr
gazízlia d
Artes 164º o O âmposto cobro 06 serviços do Jualuor Noturos
aa tem como Lato gerador a proctaçºo, por orprosa ou ( autôno
DO, Com ou vom cotabelecimento fixo, de vorváçoo contentes da livta, 7
conforme o ootatufdo polo Decreto Loá nº 406 do 31 do dczonbro de 1.968/
e peão Decreto Loá a? ço o tags rs era
parágfo dnãoo « i contribuintes 09 que prostom sorvê
vos cm prolação do emprego, 00 trabolhadoreo avaloos, 09 dirotores e mem
tros do conselhos consultivos ou fivcal de cocicdadose
Artes 165º - ?i0a 4oonto do âm coto a execução por adminios/
tração ou crproitado do obras hidráulicas ou de construção cávil contras
tados, com o ido, Jetado, Cáotrito Podoral o “unicípios eutorquias e /
em; rocas concesvioadries de vorviços páblicoo, acvim como as rospeotivas
UA gnpPOÁGÓIOD O
“a
Artes 166º - Qbodocidos os dio ocítivoo do arte 9º do Decretosloi |
nº 406 de 31 de degonbro de 1.960, Decreto Lei nº 034 do 8 do setembro de/k
1.959 o âmporto gorá calculado cobro o preço do corviçoe
e
0 1º - Cuando co tratar do pecotação do cerviçoo vob a forma de tra
balho do próprio contrábuínto, o imposto será calculado por meio /
do uotoo fixas ou voriávoio, om função da naturoza do corviço ou de ou
tros fntoroo mntose ciootoo vão compreendidos a importância para o tê
E mo renovação du Eioio tnbsihas e
5 20 « Na exocução do obros hidráulicos ou do conctra,ão cávil o/
ârgooto sorá calculado cobro o proço dodusido dao parcolos correopoadantoo!
a) e Ao valor doo ratoriaão fornooidoo polo proctador do corviçoos
b) - so valor dao oub=orgreitodos já tributadoo pelo impostos
3 3º - cuando 00 vervigos a quo vo rofore oo ftono 1, II, III, Vo
Vil, XI, NEI O XVII da listo constonto do Deceloá 034 do É de cotenbro de
1.969, foros prootados por cociodadeo, cotuo Licarão enjeitão no âmponto/
na forma do ; ຠdo provento artágo, Calculado em rolação a cada pro
onal nabálátado, vócio, emprogado ou aão, quo provto vorviço em nono da
Ee onboro ocourándo reoonvobálidoo peonoal, nos torroo do Loá a
nPtom 167º - O imposto será courado por meio do alíquotas percan
tacão, do ooordo com a taboda Lp ancxa a coto Código.
AR 1600 - Cuando não pudor cor conhochão o valor ofoitvo do /
rocoita bruta rocultanto da proctação do corviçoo, ou quando oo registros
rolotávoo ao âmpoctos merogorom Lê polo "ipoo para taco do /
cóiculo a roccita bruta arbitrada o jul não poderá, em hipótoco algumas/
cer inforior qo total das 6 tos parcolaos
1 « Valor dos ratérioo priroo, cumbuotívoio e outros materiais
consamidoo ou apiácndoo duronto o enos
II - Folho do calóricos papo Jarante o ano, adicicanda do honos
rárioo do diretorco o rotárados do propriotário, oócioo ou gorontos;
III - 10% (dos por cento) do valor venal do ânôvel ou parto des
lo, O doo oqui omentos utá ligados polo emproca qu polo profiovionol cuide
noros
IV - scopcoao com Loraccirmontoo do, água, lusy força, tolofone
€ doraão cacargos mensaão obrigatórios do contribuintos
Qasálzas Ji
Artes 269º o O ânponto verá recolhido por moão do guia preenchido polo /
próprio contribuinto, do acordo com o modelo, forma e prazos cotabolocãe
do. en regalanantode
Artes 170º - 00 contribuântoo oujoitoo so âmpooto com beco da /
roccita bruta convol cantorão, obrigatoriorento, câotonoo do registros do
volor doo cerviços prootadoo, na forma do rogalonontos
Arte» 171º « O contento do imposto a rocolhor verá arbitrado pos
lo outorádado conpctontós
E - “uando o contríbuiato doixor do aprocantar gaão do recolhão
monto ao progo rogulorentars
ZE - Gunndo o contribuínto aprocontar guio com comiccão dolosa /
ou fraudo
file cuando AMEiotirOm 00 Fogivtros à que 06 Feforos o arte 170
ou for dáficultado O exaro dou memos
artes 172º « O procedimento do offoso do quo trata o artágo onto
rior provalocorá até provo om contrário, foáto antoo do Lançornento do âm
pootos i
“netos 173º - O Lançancato do âmpooto do corviço verá foáta pela /
Zorra O noc procoo ostobolocádos, em rogulanento, do todos oo contrábue
ântoo êncoritoo oxiotentoo do “adootro dos Ircotadoroo do Serviço do /
Cualquor iaturosa, do quo trato o capítulo IX do título III, dosto Códis
(De
Mto 174º - Concidoram-so crprovoo divtintos, por ofcáto do Lan
ganento o cobrança do impostos
T o às que onbora no cocuo locoã, alado quo com idBntico raro do
atividado, pertonçao a dáferantos poocono Lfvácco ou jurfdioco;
IZ « AO quo, embora portencontoo à rosma poscoa ffcico ou jurfdio
ca, tenham funcionamento cm em locado dívorooss
rarégro£o &nico e rlão cão considerados coro locaão divorvos dodo/
ou maio iróveis con o com comunicação ântora, nom os vários pavie
mentos do um mosno
Artes 179º - AO pocvoas ffcicoo ou jurfaicos, quo, na condição do
prootadoreo do Sorvágos do “uoiquor rnotaresa, no Gocorrer do cxcrofcio /
finanooáro Do tornarco cujoitoo à incidência do ârpooto ecrão Lançadoo a
portár do trincotro qm que inácâorom co atividadose
Artes 176º o DO OrjrODOU OU profiocioanio outônones do proctaçõo/
do serviço de uolguor noturoza, quo deserponharom atâvidodos clacoífáca
aos em maio do um crapoo de atávidados canstantoo dso tabelas ancxaB
a coto Código, co vujoátoo go âm onto com doso na alfquoto inodiota
vento à mois clovada e corroopondoato a uma doveno atávidodoos rá
htes 177º « ijo caco do câveroõos públicos o outros corviçoo cujo
proço voja cobrcdo mediante dálhotoo, o âmponto pouorS' cor rocolfido cor
moio do octempélhaos, conforme ddopucor o rogalanontos
gázlso um
garizais li
artes 1700 - Folo oxcrefcio rogulnr do podor de solfcia ou om ras
são do atálicação, cfotáva ou potaucial, do vorviço páblico cupocffico é
dáviofvel, prostado ao contrábuinto ou posto o cua diopocição pois votes
turaoç serão cobrados polo "aníofpio, co voguintoo taxcos
1 - ie liconça;
IX - do sxpodicato o Jorvêçoo Jivorcoo;
III - DO corváços urvanoo;
IV « Do conporvação do iotrsdo Vunicêpaio;
V ova e
Artes 179º - São ácontoo do taxo do liconça para trdfogo 00 vol
culoo de prosriododo do Mio, dos ut dos o do sáotrito Podorode
Artes 100º So Loantoo doo tarso do corváçoo urbanoos ,
E - Co vôprioc fodorsio e octauunio, quando cnclusivanento uti
lágndoo por veviços do mãão ou do Dotodos '
ZZ - Co torpãos do qual juor cultos
gazísgis E
gus.ê2 1
Artes 1010 « AB Tazoo do Licança ter como fato gorador o Poder de
rolfeia do runioípão no outorga do pormiosão para o oxorofcio do até
des ou para o prática do atoo dopondentos, por cus noturosas do prévia
autorização polos autoridades manicipaios
Í apieo 102º - 18 TomoC dc 1400n,00 050 oxi(Ãioo poras
I « rooniázação de ootobelocámento à: produção, coméndio, inidetrio
ou prectação de vesviçoo, na juricdição do runiofrãos
ZZ « ionovação do licença pars Iooclágação do o tavelocicento de
produção, comércio, inddegria ou restoção de sorviçoo;
ZIZ - Puncionemento do ocstabolecimantos inductriaio, cororcinis o
do swostações do Derviçoo om horários eopociaios
IV « xorofoio, na juriodição do “unicípão, do conésvio evontaol
ou arvulantos
V - mocução do obros porticularoos
VI o Excoução do arpuanontos o Lotoanantoo om torranos partácalaroo;
VII « 2r$£ogo do vofouloo 0 outros aparolhoo automotoroos
VIII - cublicídados
IX Cousação do Arcos om vãos e Logradouros públicos;
& - boto do gudo fora do matadouro municápals .
Artes 103º - Para ofoito do conraga ds Tamo do Licença 0ão conoi=
doradoo cotabolocâzentoos do 5 Dos . ou do grootação
do cerviços 00 dofinidoo noo artágos 137 o 143 dosto Códá go.
masioa
E OP e O - OE ES TS
Artes 1040 Mentum cotebolocimento do prodaçãos confrcios
tira ou prootação do corviçoo do quolquer noturosa podorá ânotalanedo ou
iniciar cuoo atávidadeo no runiofção coma prévia licença do localigay-o /
outorgada pola rrorbitura o com que hajam vous rocçonoévoio ofotundoo o /
pogananto dco taxco dovidaSe ,
H: o 41400 = ho atávidodco oujo oxcroíodo do cador qo datordo
mação do corvotôncãa omolusáva dou União, ou do iotodos ao cotdo áconteo
da taxa do quo trata oote artigo ,
Artes 185º - O pagamonto do licença a quo vo rofero o artágo mtos
rãor vor4 oxigido por ocasião ds abertura ou ânotologão do ootabolocárnone
to ou cada vos quo 00 vorificar mudoaço do atividndos
320 » à toma à jao 06 roforo 0 provcnto artágo corá cobrado com
boce no nárero do e0c008 quo trabalham ou atcndom o eotobolocâronto ou
cor Dave no valor fixo, para atávádadco vom convonfincãa con a tabela TI
onoua a coto Código
) 20 « rara fino do Laaçanento o cobrança à: taxa prováoto no pro
ocaso artigo, equi para=o cmprogado toda à vossoa que atondo o trabolho /
ao cotadolocârcntos Andopendeato da cus posição do vínculo om Pegitâvos
Artes 106º » O podádo do Liconça paro abertura do cotabolocicanto
ão produção, o tria ou do proctoção do corviços cordão aoome
pasbodoo da prosonto ficha do âncorâção no Sad ouso Páucal ds vrofoitura
bola forma o dontro doo prazos cotabolocádos pasa ooto fim no TÁtulos TII
âooto Códigos
Artes 107º - A licença para localizição e ânotaloção inicial é cone
codáio modianto Goopacho, empodádo alvará reopoctivos
Artes 1080 - A taxa de láconça do que trata ecta Sccção, indopens/
aonto do langemento e cor$ arrecadada quando da concocoão de licenças a /
oo e a ce
s222309 2
Artes 109º o Além do taxa de licança para Loonligação, 00 cctabclos
cânontoo do produção, comércio, inddotria ou prootação do vorviços estão /
oujoitos anuninente, à taxa do renovação de licenço para localigaçõos
Artes 190º - à taxa do ronovação do Licença para loonlisação cerd/
cobrada com baco na tabela II do prosento Código o cm consonôncia com o /
varágrafo primoiro o cogundo do grtigo 103 à
Artes 191 - O Alvoré do Liccaça coré vanbéo ranovado ananinento o
forucgãão ândependento do novo roquorimento, dcodo quo o contribuinto hos
Error or la E a li ni a pp
Artes 192 [lonhum ectadelcciconto podorá procoguir noo suos atívio
âaico sem eovor na posoe do Alvará do quo trota o artigo antorior apéo dos
corrido o pasonento da taxa do ronov
56 E ame fp a Pop red PD po
Aptos 193º - O não cumprimento do Jácposto no artigo antorior podos
r$ acorrotor a interdição do cotabolocimanto modáanto ato da outoridodo /
con otonte
5 1º « à Antordição ecrá procodáda do notáficação proliránar roopon
sávoi polo os + dando-go»lho o prazo de 15 (quinze) dios para
que rogularige vua sé )
- 29º o à ânterdição não eximo o faltovo do pagamento da taxa e dao
cultas dovidoss
Artes 194 o Parecosé amualcento, o Longanento do taxa do renovação
do licença do localização o funcionarento, a se arrecadada nos épocas dos
torrínadao o” rogulocentos.
: guasão 4
E DR LIGSICA P PMIICIONAS! E! Houáuio qa.
APtoo 195 o Poderá ver concodião liconço para fuscicuaranto de os
tobelecârontos cocercicio, induotráoio o de prootação dc corváços foro do
borfrio norroL Jo aborturo o fechamento, codignte o posamento Jo uma tosa.
Jo láconço oopociole
NPbos 196º - À toxa do liconça por: funcionaronto dos ostabelecimen |
vos am horírios co cocieio ccfá cobrada por dia, mes ou ano, de acordo com
a tobola ansão « esto Código, € arrocadada autecipado o independente ento
“o lonçancatos
nPtes 197 o $ obriljutória o Sixoção do sivará do Licença da localá
dação, 0» local visfvol o ocecofvcl n ficonlização, do comprovonto de pes
carento da tasa de láconça pora fuscionoúento em horário especial em quo/
convto clarsmato coeso borrio cod poas do sanções proviot novie Código
-
gisxsioa
ei
Artes 198 - A texas de licença pora o oxerofcio do comércio evontum
od ou onbulanto seré exigfvcl [0a ano, mes ou digo
3 1º - Considorseso comércio ovontual o suo É excrcíddo co deterrá
usãoo é 0006 do mao, cepocâalmeato por ococião de fostojos ou coremoraç
em locoão sutorâciódoo pela Prefeituras
9 2º - É consâdorsdo, tuchém cono comércio eventual o «us É exctci
do co ânctnlações removíveis, colocadas nau vise ou logradouros públicos,
coro balcões, barraca, mosoo, tobuloároo o eencliahto.
3 3º « Comércio ambulante É o oxuroido individaalneate sem vstabo
locimento, instalação, ou localização Lixas
Artes 199 - Corto definidos om rogalanantoo as utívidades quo pos
dor sor escreidos ca ânstalações removíveis nas vios ou losgradouroo púvii
COkve E
Artes 200 - à taxa do juo trava ovta cessão será cosrasa do acome
do com a taocla aúexa a cute Cldigo e na conformidado do respectivo rogue
Larunvcs ODGUEVIVOS OU COguLLGCU praZ008
1º o ntocipadmento juando vor or vãa;
11 - sté o dia 5 (cisco) do voo em qua Jor devido, quaado meusale
mentos :
ZII - ponte O priveiro vou do semoutro em quo for devido, quando
por “iCe
Artes 201 - O pocacento da taxa de licença pora o oxercfcio de cos
rércão cventuai, nos vico o Locgadouroo ,áblicoo, não dispensa a cobrança
Ja taxa de ocupação do solos
aptos 202 «o É obrigatória a inscrição, na repartição compotento, /
conueciansou oventuais e ambulenteo, mediante o preenchimento de ficha /
réçrão, conformo modelo iurneciuo pelo spolcituras :
3 2º - São vo âncluá no oro, mr deste artigo os conorciantes com
euvabolocácento fio quo por ocasido “e Lovtejoo ou conexorações, explore
O conércio cvestusl ou ambulautos :
9 2º o » ânvoriçõão curá porcanentecento avualázada por iniciativa /
do corercâante eventual ou rbulanto, corpro quo bouvor qual uor modificos
cão nos capfcrerfoticcs ânicíoio do ativádado cor elo excrcidas
Aptos 203 AO concrcionto vvensual ou armbulcato quo catãofozr ao
caá pncise pojalurentaroo, cur concodido um cartão do nabálitação conten
do ao capocterfsticos eusanciaio dé vus inscrição o 00 condições de âncis
Jldçãos da tara, dosticsida o daseur o cobraça dootas
sPtem 2U4 « iooponiom ola taso 40 licença do confrcão eventual ou
orbarmate 00 reroadorãos ionpontrados or podor dou vondeioros, “ooro que por
vCção Q contrábuintoo quo bejem pap a Pevpeotáva tasds
ivloo 209 » O ÁBOnLOO du vaxo de licença para o oxercfvio do com
nêrcão avental ou ambulantes
I - JX co,os & mutálodos que caurcem conéroio ou indáotria em es
coãa fafâno; ã
11 « J vondodoros envuLantos de livroo, jornais o revistoos
III - 00 cn poxates anvulantoos
.a
Artes 206 - A coxa do licença poro onccação do “bros crtâcalnroo
& agváda em todos 08 canoo do construção, Poconsiração, POLoLMa, 04 «x
e pampa a ar to dh e My a dm,
do 'wniofçãos
MPioo 207 « lionhana conotrução, roconvtração, Poformas vcrolaçõo/
ou ouro de jasiquer notureca, poderá cor ináciado cem prévio pouádo do /
licança à rrofcátura pura O pagimento do taxa dovêdos
Arte» 200 - A tara do láconça paro exccução do odrao particalaroo
gorê cobrada do couformudde 000 à tubola anona O OuLO Códigpe
Artes 299 «o So áocntou da tax: do liocaça pr cxocução do obrao
partâáculareos '
Po E A iinpezo ou cántura catomo ou ântormo do pródico, (aros ou
d
II - À construção do ococêos, sanndo táço aprov do pola iroteáta
ras;
III - à construção Je barrações dostinados à quando do roterágão /
para obroo já dovidamanto liconcâoodase
gSagaio 7
2nGA DEE Ro Do
Artes 210 « 5 tomo do láconça ara oscoução do arruarentoo do tome
ranoo partácalaroo 4 caigfvol polo pormácoão outoryda pola Jtofoi caras /
na forma à: 104, O rodácato próvio aprovação doo rovcotávos laws ou /
pROjoLoD, para arruamento ou paroclanento do terreno poeticasaroo, 005-a
do o goncorento co vigor no Mniofpios '
Mrtes 211 o iionhu palno ou projeto do arruarcato ou lovorento O
derá vor oxooutudo cem jrévio pagucato da taxo do ao trata esta à .
Artes 212 » / 100,4 conoodádo constará do 11lv rá ao quol 00 come
câonarão ao obrigações do Lotoador ou arruador, com roferôncias “o obras/
do terropdânagoo o urbinscuçãos
Artes 213 o A taxa do quo trota cota Sooção veró cobrada do cone /
formidado com a tabela anca a O to Código.
sssaio 2
A
artes 214 - A exploração ou utáligação do meãos de ca aosdolo no6
vãos o logradouro pêblicos Jo wuniofção, bom coro nos lagareo de acesso
oo páblácos fica oujoito o | =Svia Licença do Drofos ara Op quando Tor O
cevo, ao pagarento da tax: dovádas
Pbos 215 - Incluchevo na obrigatoriodado do artágo anter.ors
1 o d0 curtazoo, Jotroáfivo, prograrao, quadsoo, padado, slacoo o
rootrufrioo, bom cmo onficãoo, Láxoo ou volantos, lumanocoo ou não, Lie
me aáctribasdos ou pántados em porcucos maroo, sostco, vofcuios ou /
II « à propagando Solado cm lusaroo púviicoos por modo de arplatá
cadorvo de voB altomfalantos, O Ropas udavtave a
carfgpato Gnãoo e Conpoondo=vo rosto artigo 00 maáncios colocados
om, Lagareoa do acosvo co pábiáco, caindo quo modánato cobra ga do 41 700»
80, S00Ar como 00 juo forum, do quolyaor forma, vicfvoio do vão q
Arteu 216 - Rompondem pola obscrvência dos Jsopocigões dosta Looção
todos av oseoas ffsious ou jurfiáoao, dO quado, dároto ou iadárosorcate,/
a pasiicidade venha a bogorácior, uma voz quo a tenham outorágodos
Brtes 217 - Com ro juo q láconça depender de requorircato, coto /
dovará gor instráfão com a de: ovtgão do posição, da sátanção dos COrOB, Jos
dizerco, dos alo orãas o do outros caraotorfaticos do reão do pablácidados
do acordo com ab ânstruções o rogulorantos rogpoctávios
corógraio ánico « «ao O Local quo 0 protendor colvcsr o anfncio
não for do propráodado do rogucronto, dever4 outo juntar 00 roquoriranto à
autorização do propriotêrios
NPto 210 - sácam ou anuncáantoo obrigados > colocar nco poândio a/
ondacãoo, cujcátoo À taxa um námoro do identátácação Lormocáuo ol Popane
tição cocpotantos
tetos 219 - 06 cnficãos dovor7o cor coerátoo co boa 0 paro lânguos/
Gem, ricando, por 4060, vugnátoo à revisão da ropartáção com. atentos
Artes 220 e A tax) do iiconça paro publácidaio & cobrada vo judo 0/
porfoio fiundo para a avlácidado 0 do conformádaio com à tabola enoma a /
eoto .
$ 1º - Porm sujeitos co ceréocimo do 10% (doa por cento) do tamas/
ce aufncioo do wil Jor natureza roforenteo a bobádoo aloodliont, bo” ouro
os rodigidos om Ifa ua cotrangoidas
s 2º o À taio rá paça adáantoa mento, por ocasilio do outorga de /
à 3º « tiao licenças cujoitas a rosovação anual, à taxa DurS caga no
prazo cotabolocido om roguLamantos
brtes 221 - Fo áocatos do tas do Licença puro pudiicêdados
I - 09 cartagoo ou Setroáros dovtinodos paro fâns patráóticoo, 20
14/2/0000 ou elcitorão;
II - »0 tabulotoo indácasivos do ofticos rasgado ou feseadav, bem /
como no do rumo ou direção do cotrado;
III - 06 Gfoticos ou donorânações do cosavoLecicantos corcreirão O
inductriaio opostos nos paredos o vitrinos internos O proctadorco do some
viçoo;
IV « vo enfncioo publiosdos om jormaio rovástco ou cabfio:po o 00/
irradiados em estução do rfdioedi fusão.
gassão q
Dea 1
frteo 222 — ntando-vo por oca ação do voão auuolo Loáta modáanto /
Anstajação proviofrão do balcão, barraca, rovas todyiciro, qaióciuos apos/
rolho O uol aor outro vóvol ou utoacílio do dopócá tos du co. cionancato É
právotávo do vofculos, o» locais pornitidose
Artes 223 - Go projafo do trábuto q culta dovidos, a Profei tura
o ronovor! para souo dopésátos qual juor objoto ou cerca iorãa
sodoo 00 locais não prrmátidoo, ou colocaoo em via: o Lopadoaroo | Áblie?
008, D60 O pasumento do toxa de quo trota octe vecçãos
O Único « "ion âventoc do recolhinonto d: taxa de licença
pra ocupação do colos :
1 - v6 vofculos do alauel (taxi) devidamente Legalizados za “vofeá,
IZ « Ob ônibus o lotoçõeos dovidamgnto lagalivodoos
ZIZ - Co carrinhos do êpocno, torradoo o câmilaroo;
EV - 00 bonc doctânaioo à produção covãal ou Lilatfpãoa cotobolos
tara
- báscãao dm
DA Ligia GaA LAO Bi GADO A
ate LD q
Ambos 224 « O bata do gado Gostionio ao consumo público, quando não
for feito mo ratadoaro municipal, é sorá persátido cedimito liccga do ros
feituro, procedido do inspoção emitéria feita sas ccndições prevíctas nes /
postas munricipadso
Artom 2203 - Concosádo o Licenço do quo trote o artágo astericd, O
beto de gado fica cujoáto 00 paçgomesto da temo respoctiva, sobrado do
do com e tobolo auoso à oote(artigo) digo “Sds gos
dPlom 226 o A oxigênio da taxe ato etingo o abato de gado 0 chame
quendar, Prigorfficos oa cuiros cstabolcoicventos encinantes, Ligonligados /
pelo corvigo federal compotonta, Bolvo quando do gado cuja corno Precos ce/
devtinmr so Consuro Local, Scuido o chatos nocso caso, cujcáio vo tributos
Artes 227 « à arrooadação da toso do que trato esta Scoção mort
te no ato de omecusão ds roupedtivo licença ou, nO csco Co estão cat
o ser q carmo Gictribuido eo consumo local
ler Ari em. preta ren meg prt prt dp
por É aperte ee om frag brega a
SáBizihé a
gucsãao a
tato 209 « 5 tam do expodseto É Guviio pelo apresontação do ,otie
po 2 deemnmera do copiteddtas da sosiuitunto pero apocoLção à Gupanta go
los autoráónios municipado, cu pola levestura do torros do contrato cor o ES
taxa
230 = À Os que thoto acto Capítulo É devido polo potécios
ou por ques sáver intorecse direto no ato do quvemo muicicol o orr4/
cospada de eordo com a tgbela amem a esto Código
fe rien Meg ld pç pr ce eo
mento ou processo nocêico na ocasião ve que o ato for proticado
ou visão, ou om que à instrumanto formal for protocolado, ex Cs ide
sado, dosentronhado oufdesenvolvidol digo Gevolvidos
ato 3: Vigam itontos da tama de ompediento cv rejuorícentos é /
certádõos rolotávos aos surviços ds alistamento cÉlitur, ou aro fico aleão
tor ide
básaão 2
A. dy E dos serviços da munaração ds prédios,
e dosdastos de deus o convvantos 0 mercsdoriso do
mento e nivolanento de cumátério, inclusivo quando es congassõos, carão cos
1 Do quveroção depolâios
13 - “6 arosal: de des móveis o seruventos e de corendordos;
LIZ - io alenbosento é nivolementos
ê
/
Artes RJ - à anrousiação des tese do que truta csto Secção
sDOvÁDtos Om regulamento ou E
Do to ds
os
um tobosas
sospaotá
soro nm/
asizão
i
É
:
3
ab.
Gdcsros/
prelado Res e my
um 4 (um
usifrio nínáro, por retro do teutude do lote o /
gêdiica, com um porcentas! do 124 (domo por
Mário ebsdeo" poe anidedo do esononda astêncem, ou terreno aÃo 4
uáficsdo & por enpe
por Os
JT o
savro 0 &
apto 237 o ia bápóteco do extotár rodo ds
ecsão
unidade
do
da
ou
lote, ao parocias dcaoritos nos fuaco 1 e 13
vobro
riíoP,
cão,
e partos igunis entro 08 noncad
rogádbncias,
duévcl quo várvo du
satosdos
trteu 238 » Para 00 sívitos 400 artigo 240 e 242,
comcidarmpo ccanorim eutôncca, as
ou qualquer cutro corto do
EH
RE
| Ú to
e qi
| É o th
à di
à dilnini tas
RAE
tg
art, 244 » O lançemento é cobrençe da taxa prevista no presente capttu
se farão na êpoca e forma previstas pelo regulemento baixado pelo Executivos=
tecção
APt.=D4S + À Toxa de Pavimentação & devida pelo serviço de pavimentação de
vias públicas urbanas,
& ênico - O custo devido pelos proprietários de inôveis em cujas vias pê-
biicas forem executadas as obras, será definido em regulamento.-
garisuio U
sregção à.
APte=046 - À concratutio =— prevista na Constituição do Bresil,
no Decreto Lei nº 155, de 24/02/67 e no presente Gôdigo, tem como fato gerador
o acrêscimo do valci do inôvel localisado nas freas beneficiadas direta ou ine
diretamente por obras públicas, sendo devida nos seguintes casost
Z - Abertura, alerganento, respavimentação, iluminação, arborização, esgo
to e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
4f - Construção ou aplicação de parques, campos de esportes, pontes, túneis
-€ viadutoss
“TI - Construção ou aplicação de sistema de trênsito rápido, inclusive todas
as obras de eletrificação necessárias ao funcionsmento do sitemas
IV - Serviços de abastecimento de $gue potâvel, esgotos, istalações de res
des elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de supri=
mento de gaz e instalações de comunidade públicas
V - Proteção contra inundações, saneamento e drenagem em geral, retificas
ção e regularização de cursos d'agua e de irrigação;
VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive em desen=
volvimento de plano de aspecto paisagísticos
rte» 247 - À contribuição de melhoria serê wiigaão pindiiaço face ao cug
to das obras públicas, adotando-se como critério o cio resultante da re-
atização de obras, calculados os gastos proporcionalnente À localização do img
vel em relação às obras e levando-se em conta a natureza da melhoris,
58 ênico - Para efeito de apuração de bencíltio, destinuirese-ão os imôveis
diretamente beneficiados pela melhoria e os imôveis indiretemente bneficiados,
Arte 243 — À cobrança da contribuição de melhoria terá como limite o cug
to das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desa
propriações administrativas, execução e financiamento, inclusive premios de
recubolso e cutros de praxe em financiamento ou empréstimo,
5 21º - Inclucmege nos orçamentos dos custos das obras, todos os investie
mentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam alcançados
por todos os imôveis localizados dentro do Municípios
$ 28 - à percentagem do custo real a ser colrada mediante contribuição de
melhoria, será fixada tendo em vsita a naturesa da obra e a configuração do
imôvel como direta ou indiretamente beneficiado,
Arte 249 - Consideram-se imediatamente beneficiados os imóveis lindeiros,
- quando diretamente atingidos por melhorias decorrentes das obras.
Arte 250 — Consideram-se indiretamente beneficiados todos 08 imóveis 1
Gciros localizados nas zonas urbanas e rural do município, atingidos de
ge indireta por melhoria advinda da realização das otras referidas no artigo
253m
Ed
1º - O quantum da contribuição de melhoria devidos
3 RA A eta per pelos pros
tornando-se por base o custo de pavimentação de run padrio com/
Sos técnicas mfniosu pera o tráfego love é O custo real da pos
visentaçõos
40% o 4 dar a escontrasde entre O custo resi ds obra e o cus
to stribuido a rua osrê ratcade sotro todos os contriduiotes muni
cipôigo
5 3º o O Quantus da contribuição de melhoria devido pelos
tesrios do imóveis indireturente bensficiados sorf o custo das obrus ros
feridos no arte 5º 25% deduzido montante representada pela contrituigão
dos diretemente boncficiadoso :
Artes 253 - OS contribaisstes tem o raso do 30 (triata; dias com
tados de data de publicação do editol referido no ertigo estorior, para?
rerâgreto Quico - à impugnação cuspendo o início ou o prosmeçudo/
dou di lo alo a onto de GSI 5 GIATÃO sÓ O
atos aecessérica vo lançamento « cobranço da às melhorime
arte» 255 - Ocorrendo a So por ,arto do dos contrie
buintos, O Vreícito nonesrá ama compostes de so 3 (tres),
funcionírico, é quel notificará so inpuguanto, cars que em dia, bors e /
local compereço e feço vacs alegações, facultando-se as ob |
tesção de quaisquer iaforvaçõos e docunentos indispensáveis às suas alos
EM ÓC0o :
$ 2º — « conissão, dentro dos tres dios subsequentos à caddência/
com o contribuinte emitirá parecer £ndementado sobre a im
às ou e de impugnação, encemintanio o processe conclu
so co Prefeito pare Gcopachos .
6 2º - O contribuánto sorÉ notáfiosdo do despacho, não comportar
do, toudsvia, recurso adrinistretivos
beneficiados em
caia obra ou melhoresentos, eleger uno junto de ficosiização não exceden
do do tros (3) comooo, o qual golerá dsiagus polares 6 qa tfimiom,
à 4º - nepataros=f conuro de junto do fiscalização exosdente
qual juer contribuiate cujo novo for a pecentado co ireícito, no mfnicoç/
nm san tape doc lindeiroo em requerizento do habilitom/
ção pare
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se do inóvel ou em usofruto, ser pecjafso ds rosponssbáiidado colidária dS
da
$ 1º - à contribuição de Velhorie verá em parcelas mensais na /
prrovorcionslidado beneficiada, ds acordo com o critério do executivos
LALIZLLS JE
Md SPL 85 dos AM DR A A Tr
Arte» 265 — Ertendo-se por obras ou serviços de pavimentação além da
pavimentação propriamente dita, da parto carroçêvel das vias e
públicos e dos passeius, os trabalhos preparatórios ou complementares habi
tusis, como estudos topográficos, terraplenagem superficial, obras de
amento jocal, guias, pequenas obras de apte e serviços administrativos quan
* do contratados,-
Aptço 266 — A contribuição de melhória é devida pela execução de servi-
* que de pavimentação somente em vias públicas cujo tipo de pavimentação, por
motivo de interesse público, & juízo da Prefeitura, deva ser substituido
por outro tipo ou de melhor qualidade,e
$/1º--nos-sasos de substituição por tipo idêntico ou equivalente, não
& devida & contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido executa
| Gas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de catçamento ou tríbus
to equivalente,-
$ 2º - Nos casos de substituição por tipo de mblhor qualidade, a contri
tuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da
mentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reorçado este Último
com base nos preços do momento,= Reputarescsà nulo este Úttimo com base nos
preços do momento para esse efeito, o custo da pavimentação linterior quando
feita em material sflico-ergiloso, mecadane ou com simples apedregulhamen=
to-
$ 3º — Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou
lougradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a die
ferença do custo entre dois calçementos,
drte» 267 — O custo des obras de pavimentação, que vierem a ser execue
tados nos termos dos artigos anteriores, com exeção do art, 245, será devi
do entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos marginais As vias e
logradouros beneficiados, tocando 4/5 (quatro quintos) sos proprietêrios e
uma quinta parte (1/5) À Prefeitura, fazendo-se a distribuição da parte qe
toca aos proprietários, segundo o disposto no artigo 255 deste Código,-
Arte= 269 — Para câlculo da contribuição a ser cobrada de cada propric-
têvio merginal, não se tomará distância superior a 16 (dezesseis) metros /
entre o meio=fio e o eixo da via ou logradouro, em se tratando de via €
gêivel de lergura superior a 40 (quarenta) metros, correndo o excesso por
conta da Prefeituraço
Arte= 269 - Agsentado periodicamente o programa ordinário de pavimen
são, procedarão as repartições técnicas conpetentos À elaboração Goo pero d
jetos e das especificações e orçamento respectivos,-
Arte 270 — Aprovado o orçamento de cada trecho típico e apurada a ime
portência total a ser distribuida entro os marginais, será verificada a /
queta correspondente à cada um dos proprietêrios.- |
SALÍILLS mL
à des PS LG! Eid ETA o Pa AS z PxSiss la aii -
Arte» Z7i - Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos
de levantamento, Jucação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagens, pam
vimentação, escosmento e suas respectivas obras de arte, como pontes, vide
dutos, pontilbões, bociros, mataburros « outros, e quando se tratar de //
obra contratada os serviços de aduinistração,e
es RU Cada do od
5 1º — cfo caindo considerados cono obrss do construção es de paviseos
o poláéários ou a porsiclopípedo, quando exscutades em tos
sas E po sro Egor pda emo %o,
- considerados apenas conserveção cs obras construção,
as desvios, regificação pereial, construção de pontes, visdutos, pontílhõcs
matabarros é enceibrenento es ectrsias existenteso
artes 272 — à contribuição do melhoria exigido no forua dcote Capítue
lo destina-se, exclusivanento, à indcnisoção porcial do despeuso feitas com
a construção de osiradas Kusicipois o seró exigível dos proprictérios de /
o uno on RR O ut DN
ral do o quendo ds obras Besultar bensífcio pers 08 mesmos,
aptos 273 — O custo das obras de constração de cedo estrado obssrvas/
dos es disposições constentas do Cape 1 deste Título sorá dividido entre a
Prefeitura o 09 proprictírios dos terrenos nes seguintes forress
I - um sexto (1/6) caberá aos proprietérios dos terranos(sdjacentes)/
ddgo sarginaiso
11 — tin dugádoiso (1/12) caserf aos proprictórios dos terrenos sdjs
contos ou não À estroda contraído, mas cujas pPopricândco psssarcs codigo
ta cu medistacunto q sorom aurvidos pais estrado e por cis bensficiades
233 o O pestento cabesá à Prefeitura, É conto des quatas ds Godevádo
rio, cu ds outras verbas destinadas À construção de estradas,
Artes 274 — quendo a construção for solicitads por intorsasados o a /
estrada se dostinar 30 uso prívetivo dos mesros, cobrsresosé q custo total
àss chres medicnto dopínito prévio c integral do velor orqudos.
irtos 275 — O cálculo da contribuição exigível de cada proprictério /
Darê feito nus seguintos bascos
1 o iovantoresoÉ um rol dos imóveis bLuneticiados diretasenie o outro
dos beneficiados indirotanento pole obra executado, ccutendo su nomes dos/
proprietários e os volores venais do infvel excluídos ou valores és bolho/
feitoríos, devondo cada rol ser comado separadasentos
13 — achoresosão, seporsimmunte, amsexto (15) o um duosícico (1/12)
do custo total das obras excoutadss;
EI - nividindo-se o total de esós rol golo qumtis corres ondente é
um sexto (1/6) ou q um dupáécico (1/12) do custo ds obra conforse for o /
causos, um quociento que, dividido polo valor vonsi do cada torres
no, ásrê o contribuição reletíva a evte terreno
ártom 276 — A liceneto quanto aos condônizos, co lençesento € s artes
dnção dosta taxas, as disposições constantes do Capítulo 1 deste Código.
síizua 3
Garíigia 25158
Rs vEErogaçddas CHSSIS
- Salfrio mfniro, pars ou efeitos deste Código, É O vigente
no Punácfpão m 31 de desenbro do anterior àquele es que so ofotuar o longa
Arte» 275 — Os créditos fiscais decorrentes de tributos de cones
tência municipal, vigentes até 31 de dezuntvo de 1.973 ficarão preservas
dos em Lei de Orçamento independentemente de sua inscrição na Dívida Arj
va do Município,
APtem 290 - Fsta Lei entrará em vigor a partir de 1º de jangiro
de 1.974, ficando revogada a Lei nº 99, de 27/12/66, « todo a legislação
anterior que implícita ou explicitamente disponha sobre esta matério,=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 06 de novembro de 1973.-
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JOVINO PERIOLO
Prefeito Municipal
Secretário Municipel
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Discriminação - AÉquota Teros
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astobelecimentos que explorem boítes, cases de jogo € apoutas o
tação ou intermediário de no $cios que não exerçe ativido-
des econômicas .» - » E
imorça atividedes econômicos
ioritários sertionlareo de qumiiistração de baia peápetoas
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as stivisados não especificados no presente relação serto
tributados do acordo com «s que mais oe assenclhcromo
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Concessões - ato do Prefeito concedendo:
q) favorso, em virtudo do Lei Nunicipal, sobre o valor
de concessão
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ESPLcrrICcAÇçÃO
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ou conimo, por
espécie
por unidedo
2 — do esimcl cavsiar, uaer ou bovino
3 - do cepriso, ovino, cifao
4 - do norosdoriss ou objetos de quilquer
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