norma nº 780/2004

Drefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 780/2004
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 150.800,00 (cento e cingienta mil e oitocentos reais), para reforçar as
seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manut. Do dpto. De administração
3.1.90.34-21 — Outras despesas Pessoal... R$ 2.800,00
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do FUNDEF
12.361.0012.2.013 — Transporte Escolar FUNDEF
3.1.90.11-80 — Vencimentos e Vant. Fixas... .... R$ 10.000,00
3.1.90.16-82 — Outras despesas variáveis. .... R$ 5.000,00
3.3.90.30-83- Material de Consumo... R$ 20.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.017 — Ensino Fundamental
3.3.90.36-110 — Outros Ser. Tere. P. Física ........ R$ 15.000,00
12.361.0012.2.015— Transporte Escolar
4.4.90.52-97 — Equipamentos e Mat. Permanente................ R$ 90.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
3.1.90.34-135-- Outras despesas Pessoal........... R$ 4.000,00
0808 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.023 — Manter Assist. Social
3.3.90.36-148 — Outros Serv. Terc. P. Física... R$ 2.000,00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1002 — Divisão de Indústria
22.122.0035.2.029 — Manter Dpto. De Indústria
3.3.90.39-179 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica .................. R$ 2.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520/000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://Awww.pmviforino.com.br
Erefeitura Municipal de itorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado
como recurso os valores oriundos do Convênio nº 750515/2003 no valor de R$
50.000,00 e o restante R$ 100.800,00 da anulação total e/ou parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do FUNDEF
12.361.0012.2.013 — Transp. Escolar FUNDEF
4.4.90.52-86 Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 10.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.014 — Convênios
3.3.90.32-88 — Material de Distribuição Gratuita ...........m R$ 10.000,00
12.361.0012.2.015— Transporte Escolar
3.1.90.16-93 — Outras Despesas Variáveis... R$ 5.000,00
3.3.90.30-94 — Material de Consumo ....R$ 40.000,00
12.361.0011.2.017 — Ensino Fundamental
3.1.90.11-104 — Vencimentos e Vant. Fixas .......... R$ 10.000,00
3.3.90.39-111 — Outros Serv. Tere. — P. Jurídica... R$ 15.000,00
0800- Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
4.4.90.52-141 — Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 6.000,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.023 — Manter Assist. Social
3.3.90.30-146 - Material de Consumo............. R$ 4.800,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip. itorino, em 02 de abril de 2004.
Wilson José Felini Barbosa nero a
refeito Municipal Putticado em 5/0 ai;
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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