norma nº 781/2004

Rrefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 781/2004
Súmula: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº
755/2003 de 05 de junho de 2003, que trata do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº 755/2003 de 05 de junho de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A mudança de classe é automática e vigorará no mês
subsequente àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova
habilitação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02
de abril de 2004.
WIL JOSÉ FELINI BARBOSA
refeito Municipal
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E escassos
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