norma nº 783/2004

Drafeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 783/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR RECEITA NA
ESTIMATIVA DA RECEITA DE CAPITAL - OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
VITORINO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
VITORINO, Estado do Paraná, , aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito orçamentário
no valor de 355.000,00 (trezentos e cingiienta e cinco mil reais) na estimativa da Receita
de Capital - Operações de Crédito, na Lei nº 769 de 28.11.2003, para o corrente
exercício, nas rubricas orçamentárias abaixo:
2114.01.00 — Operações de Crédito Internas para projetos de Educação..R$ 327.000,00
2114.99.01 — Operações de Crédito para programas de urbanização.........R$ 28.000,00
Art. 2º - autoriza o Executivo a reduzir o total da rubrica
orçamentárias da receita 2110.01 — Operações de Crédito internas, no valor de R$
100.000,00 da Lei nº 769/2003.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
28.500,00, na dotação abaixo discriminada:
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limpeza e Conservação de Vias Públicas
15.451.0019.1.005 — Implantação do Plano Diretor
4.4.90.39.05 — Serviços Técnicos Profissionais ....... ereseesesesneaeresnene ese. R$ 28.000,00
Art. 4º - Autoriza a Suplementação da dotação orçamentária abaixo
especificada, no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais):
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0012.2.015 — Transporte Escolar
4.4.90.52.-97 — Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 327.000,00
Art. 5º - como recursos para abertura do crédito Suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de parte da Operação
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000|- Vitorino — Paraná
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de crédito autorizada pela Lei nº 776/2004., no valor de R$ 255.000,00 e redução das
seguintes dotações do corrente exercício:
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.014 — Convênios
3.3.90.30-87 — Material de Consumo...........ccenessensasses
3.3.90.32-88 — Material de Distribuição Gratuita ....
«R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão Agropecuária
18.542.0030.2.028 — Proteção ao Rio Vitorino
3.3.90.30-170 Material de Consumo R$ 10.000,00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1002 — Divisão de Indústria
22.661.0036.1.003 — Execução de Barracão
4.4.90.51-180 — Obras e Instalações ......... eneeeeercesereseecssesnese vosso sesassasa ee R$ 55.000,00
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei icipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
08 de abril de 2004.
(CAVANp
Wilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
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