norma nº 788/2004

Profecia unicipal de CVtorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 788/2004
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Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo ceder em
- comodato imóvel do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato um imóvel do município, denominado Escola Rural Municipal São
Cristóvão, localizada na Linha Encruzilhada, município de Vitorino, para Adair
Femandes de Oliveira — ME, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 79.037.826/0001-85.
Art. 2º - A cedência em comodato de que trata o artigo 1º desta Lei, será feita
por um período de dez anos e fica condicionado ao seguinte:
| Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo indicado no requerimento
protocolado sob nº 4013/2004;
| - manter uma média de 2 (dois) empregados registrados, durante o período
de vigência do contrato em comodato;
IH — Reversão do imóvel e perda integral das benfeitorias edificadas pela
beneficiária, quaisquer que sejam, ao Município,no final do prazo estabelecido nesta
lei é a qualquer tempo em caso de inadimplemento de qualquer das condições desta
Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Múnicipal de Vitorino, em 23 de junho de 2004.
ilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
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