norma nº 789/2004

Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 789/2004
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e criar novos
elementos de despesas, no orçamento de
2004 e dá outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município de Vitorino os seguintes
elementos de despesa:
0201-04.122.0002.2.002 — 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com locomoção
0703-12.361.0011.2.014 —4.4.90.51 — Obras e Instalações
0802-10.301.0008.2.021 — 3.3.90.33 — Passagens e Desp. com Locomoção
0803-08.244.0007.2.023 — 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 220.110,00 (duzentos e vinte mil, cento e dez reais), para reforçar as
seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:
0200 — Governo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.50.43-12 — Subvenções Sociais ............. irem R$ 8.200,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 1.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.122.0038.2.007- Manter Dpto. De Obras e Viação
3.3.90.30-53 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
26.782.0039.2.006 — Cascalhamento de Estradas
3.3.90.30-47 — Material de Consumo ..........ta R$ 20.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.014 — Convênios
4.4.90.51 — Obras e Instalações .............. emos R$ 41.000,00
12.361.0011.2.017 — Ensino Fundamental
3.3.90.36-110 — Outros Serv. Tere. P. Física ........ R$ 35.000,00
12.361.0012.2.015 — Transporte Escolar
3.3.90.30-94 — Material de Consumo
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escomcenemmecs
PrcitraM unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
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13.392.0016.2.019 — Manter a Divisão de Cultura
3.3.90.30-120 — Material de Consumo ............tt R$ 2.000,00
27.122.0018.2.020 — Manter a Divisão de Esportes
3.3.90.30-125 — Material de Consumo ............. R$ 3.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
3.1.90.34-135- Outras despesas Pessoal... R$ 6.120,00
3.3.90.30-137 — Material de Consumo... R$ 30.000,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção ..R$ 2.000,00
3.3.90.39-140 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica ............. R$ 20.000,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.023 — Manter a Assistência Social
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 10.790,00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1002 — Divisão de Indústria
22.122.0035.2.029 — Manter Dpto. De Indústria
3.3.90.36-178 — Outros Serv. Terceiros — P. Física ........... R$ 6.000,00
3.3.90.39-179 — Outros Serv. Terc. - P. Jurídica ........... R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado
como recurso o provável o excesso de arrecadação, no valor de R$ 95.110,00
(noventa e cinco mil, cento e dez reais), conforme Demonstrativo anexo e o restante
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias.
0400 - Departamento de Finanças
0402 - Divisão de Cadastro e Tributação Fiscal
28.843.0000.0.002 — Amortização da Dívida Fundada
4.6.90.71-41 — Principal da Dívida Contratual Resgatado.. R$ 20.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
4.4.90.51-56 — Obras e Instalações .............. tm R$ 10.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limpeza e Conser. Vias Públicas ....... R$ 30.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão Agropecuária
18.542.0030.2.028 — Proteção ao Rio Vitorino
3.3.90.30-170 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 «4 Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Id
Prefeitura Municipal de Viterino
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1002 — Divisão de Indústria
22.661.0036.1.003 — Execução de Barracão
4.4.90.51-180 — Obras e Instalações ..........i R$ 55.000,00
Arm. 3'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de junho de 2004.
WilS$on José Felini Barbosa
refeito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
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Anexo a Lei 789/2004
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
Provável excesso de arrecadação verificado, até o mês de abril de 2004, entre
a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício:
1. Previsão da receita para o exercício de 2004 ................ R$ 5.133.000,00
2. arrecadação período janeiro a abril de 2004 ... ... R$ 1.895.110,27
3. arrecadação período janeiro a abril de 2003................. R$ 1.553.794,38
4. arrecadação período maio a dezembro de 2003 ........ R$ 2.918.796,88
EN
| — PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM
CURSO:
R$1.895.110,27 = 1,2197
1.553.794,38
1,2197 x 2.918.796,88 = 3.560.056,55
!- DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da receita para o exercício de 2004 ............ R$ 5.033.000,00
(menos operações de crédito)
MENOS
a) arrecadação do 1º período de 2004 R$ 1.895.110,27
b) provável arr. do 2º período de 2003 ..R$ 3.560.932,19
a c) créditos adicionais abertos com
o recursos do excesso... R$ 0,00 R$ 5.456.042,46
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................... R$ 423.042,46
ilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
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