norma nº 791/2004

DrafeituraMunicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
a]
Lei nº 791/2004
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Suplementar e criar novos elementos de
despesas, no orçamento de 2004 e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município de Vitorino os seguintes
elementos de despesa:
Ee 0402-04.122.0004.2.004 — 3.3.90.93 — Indenizações e Retituições
No 0703-12.361.0012.2.015 — 3.3.90.18 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), para reforçar a seguinte dotação
orçamentária do corrente exercício:
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Divisão de Tesouraria Lançamento e Arrecadação
04.122.0004.2.004 — Manutenção do Departamento de Finanças
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições .................iiti R$ 410,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0708 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0012.2.015 — Transporte Escolar
3.3.90.18 — Auxílio Financeiro a Estudantes... R$ 4.890,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0702 — Encargos do FUNDEF
12.361.0012.2.013 — Transp. Escolar Fundef
3.3.90.39-85 — Outros Serv. Terceiros P. Jurídica ................ R$ 5.300,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjeipal de Vitorino, em 01 de julho de 2004.
ro rare rmenw memso fora
> uilicado sm 76] PA) foi
llson José Felini Barbosa | : so DO É A
Prefeito Municipal | icurdajo mm |
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQQpmvitorino.com.br - http:/Avmww.pmvitorino.com.br