norma nº 792/2004

DrefeituraMunicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 792/2004
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 186.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), para reforçar as seguintes
dotações orçamentárias do corrente exercício:
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manutenção do Dpto. De Administração
3.1.90.11-18 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil .................. R$ 40.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.782.0039.2.006- Cascalhamento de Estradas
3.3.90.30-47 — Material de Consumo.............. R$ 30.000,00
0503 — Divisão de Manutenção
26.782.0038.2.008 — Manter a Divisão
3.3.90.30-57 — Material de Consumo... R$ 70.000,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
13.392.0016.2.019 — Manter a Divisão de Cultura
3.3.90.36-122 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física.............. R$ 1.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
3.3.90.30-138 — Material de Distribuição Gratuita............... R$ 40.000,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.023 — Manter a Assistência Social
3.3.90.39-149 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jur. ............ R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado
como recurso o provável o excesso de arrecadação, no valor de R$ 146.000,00
(cento e quarenta e seis mil reais), conforme Demonstrativo anexo e o restante R$
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40.000,00 (quarenta mil reais) do Convênio nº 1284/2004, firmado com o Ministério
da Saúde.
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de agosto de 2004.
ilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
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Anexo a Lei 792/2004
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
ET LASINSAMVO LO FROVAVEL EXCESSO
Provável excesso de arrecadação verificado, até o mês de junho de 2004,
entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do
exercício:
1. Previsão da receita para o exercício de 2004... R$ 5.183.000,00
2. arrecadação período janeiro a abril de 2004 ...... «R$ 2.722.611,74
3. arrecadação período janeiro a abril de 2003 ......... R$ 2.270.280,75
4. arrecadação período maio a dezembro de 2003........ R$ 2.202.310,51
| - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM
CURSO:
R$2.722611,74 = 1,1992
2.270.280,75
1,1992 x 2.202.310,51 = 2.641,010,76
Il - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃO:
Previsão da receita para o exercício de 2004... R$ 5.083.000,00
(menos operações de crédito)
MENOS
a) arrecadação do 1º período de 2004 R$272261 1,74
b) provável arr. do 2º período de 2004 ..R$ 2.641.01 0,76
c) créditos adicionais abertos com
recursos do excesso........... R$ 0,00 R$ 5.363.622,50
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 280.622,50
Créditos já abertos e usados... R$ 132.336,50
SALDO A UTILIZAR .......... ii iitmmieemaetimaaasesesreemiimeseesseateams R$ 148.286,00
ino, 04 de agosto de 2004.
Wilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
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