norma nº 793/2004

AN
Erafeitura Municipal de Oitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 793/2004
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 312.990,00 (trezentos e doze mil, novecentos e noventa mil reais), para
reforçar as seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:
0200 — Governo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito :
041220002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11-9 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 10.150,00
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manutenção do Dpto. De Administração
3.1.90.13-19 — Obrigações Patronais .......... is R$ 33.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.122.0038.2.007 — Manter Dpto. De Obras e Viação
3.1.90.11-50 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 41.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Div. De Limp. Conserv. Vias Públicas
15.122.0019.2.010 — Manter Dpto. Serviços Urbanos
3.1.90.11-64 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 54.000,00
15.452.0019.2.011 — Manter Divisão
3.3.90.30-68 — Material de Consumo ...........s R$ 3.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0702 — Encargos FUNDEF
12.361.0011.2.012 — Manter FUNDEF
3.1.90.11-73 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 18.500,00
3.1.90.13-74 — Obrigações Patronais ................. .. R$ 4.600,00
3.3.90.36-77 — Outros Serv. Pessoa Física R$ 16.000,00
12.361.0012.2.013 — Transporte Escolar FUNDEF
AM 1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitofino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br
agp
Profeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0.11-80 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 29.600,00
3.1.9
3.1.90.13-81 — Obrigações Patronais «R$ 7.500,00
3.1.90.16-82 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil...R$ 7.700,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.017 — Ensino Fundamental
3.1.90.11-104 — Venc, Vant. Fixas — Pessoal Civil ............... R$ 12.400,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
13.392.0016.2.019 — Manter a Divisão de Cultura
3.3.90.36-122 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física.............. R$ 200,00
27.122.0018.2.020 — Manter a Divisão de Esportes
3.3.90.36-128 — Outros Serv. Ter. Pessoa Física ............. R$ 190,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
3.1.90.11-132 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil .............. R$ 39.000,00
3.1.90.13-133 — Obrigações Patronais... R$ 10.200,00
3.1.90.34-135 — Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Terc. ....R$ 90,00
3.3.90.30-137 — Material de Consumo... R$ 3.000,00
4.4.90.52-141 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 2.000,00
10.301.0008.2.022 - Manter Consórcio de Saúde
3.3.70.30-142 — Material de Consumo... R$ 2.000,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.023 — Manter a Assistência Social
3.3.90.39-149 — Outros Serv. Tere. — Pessoa Jur. ............ R$ 4.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
20.122.0031.2.026 — Manter Depto. De Agricultura
3.1.90.11-158 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil .............. R$ 13.700,00
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1002 — Divisão de Indústria
22.122.0035.2.029 — Manter Dpto. De Ind. E Comércio
3.3.90.39-179 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 1.160,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias do
corrente exercício.
0100 — Câmara Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitoriho — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
DPrafeituraM unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0101 — Câmara Municipal
010310001.2.001 — Manutenção do Legislativo
3.1.90.11-01 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 4.700,00
3.3.90.30-05 — Material de Consumo ..........itteeteteas R$ 3.000,00
4.4.90.52-08 — Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 3.418,00
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0032.2.003 — Manut. Do Dpto. De Administração
4.4.90.52-26 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 6.691,00
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Divisão de Tes. Lanç. E Arrecadação
04.122.0004.2.004 — Manter o Dpto. De Finanças
3.1.90.34-31 — Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Tere. ............. R$ 5.000,00
4.4.90.52-35 — Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 6.257,00
28.843.0000.0.002 — Amortização da Dívida Fundada
3.2.90.21-37 — Juros sobre a Divida por Contratos... R$ 3.000,00
3.2.90.25-40 — Encargos s/op. Créd. Ant. receita ...... ....R$ 1.000,00
4.6.90.71-41 — Principal da Dívida Contr. Resgatado ......... ....R$ 15.000,00
4.6.90.75-42 — Corr. Mon. Div. Op. Crédito p/Ant. Receita ........ R$ 1.000,00
28.846.0000.0.001 — Sentenças Judiciais
3.3.90.91-36 — Sentenças Judiciais ........teeereriiis R$ 2.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0503 — Divisão de Manutenção
26.782.0038.2.008 — Manter a Divisão
4.4.90.52-60 — Equipamentos e Material Permanente................. R$ 875,00
26.122.0038.2.009 — Manter Terminal Rodoviário
3.3.90.39-63 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica .......... R$ 3.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão Limp. E Consenv. Vias Públicas
15.452.0019.2.011 — Manter a Divisão,
3.1.90.34-67 — Outras Desp.Pessoal dec. Contr. Tere. ............. R$ 8.250,00
4.4.90.52-71 — Equipamentos e Mat. Permanente .......... R$ 2.817,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0702 — Encargos do FUNDEF
12.361.0011.2.012 — Manter FUNDEF
4.4.90.52-79 — Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 4.667,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.014 — Convênios
4.4.90.52-90 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 14.293,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitori
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.b
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)
DrafeinraMo unicipal de Nirerino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0012.2.015— Transporte Escolar
3.1.90.11-91 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 26.417,00
3.1.90.16-93 — Outras Despesas Variáveis — P. Civil... -.R$ 3.760,00
3.3.90.39-96 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica ......... R$ 4.000,00
12.367.0011.2.016 — Educação Especial
3.3.90.30-100 — Material de Consumo... R$ 4.060,00
3.3.90.36-101 — Outros Serviços Terceiros — P. Física... R$ 1.000,00
3.3.90.39-102 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica ........R$ 3, 000,00
4.4.90.52-103 — Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 1.000,00
12.361.0011.2.017 — Ensino Fundamental
3.3.90.14-107 — Diárias — Civil... R$ 3.000,00
3.3.90.30-108 — Material de Consumo... «R$ 13.471,00
4.4.90.52-112 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.775,00
0704 — Divisão de Educação Infantil
12.365.0011.2.018 — Educação Infantil
3.3.90.30-116 — Material de Consumo ...........o R$ 5.000,00
3.3.90.39-118 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica ......... R$ 10.000,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.122.0018.2.020 — Manter Divisão de Esportes
4.4.90.52-130 — Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 1.647,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
3.1.90.04-131 — Contratação por Tempo Determinado ............ R$ 58.000,00
10.301.0008.2.022 — Manter Consorcio de Saúdé
3.3.70.36-143 — Outros Serviços Terceiros — P. Física... R$ 2.000,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.023 — Manter Assistência Social
3.3.90.30-146 — Material de Consumo ......... R$ 30.000,00
08.241.0007.2.024 — Manter Assistência aos Idosos
3.3.90.36-152 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física ..... R$ 1.000,00
3.3.90.39-153 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídic. .. R$ 4.000,00
0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança
08.243.0007.2.025 — Manter Conselho Tutelar
3.1.90.11-154 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 1.600,00
3.3.90.32-156 — Material de Distribuição Gratuita ........ R$ 3.000,00
227-1222 — 85.520-000 — Vitoriho — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com. br
Erfeitura Municipal de Virorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
20.122.0031.2.026 — Manter Departamento Agropecuário
3.3.70.41-161 — Contribuições ......... irem R$ 5.292,00
3.3.90.30-163 — Material de Consumo... tremer R$ 7.000,00
3.3.50.41-176 — Contribuições... -..R$ 6.000,00
4.4.90.52-166 — Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 5.000,00
18.542.0028.2.027 — Reflorestamento
3.3.90.30-167 — Material de Consumo... rt R$ 10.000,00
3.3.90.36-168 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física ...... R$ 2.000,00
3.3.90.39-169 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica -.R$ 5.000,00
18.542.0030.2.028 — Proteção ao Rio Vitorino
3.3.90.36-171 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física ........ R$ 2.000,00
3.3.90.39-172 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ..... R$ 5.000,00
Art 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 20 de outubro de 2004.
Publicado am,
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