norma nº 796/2004

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rafeituraMt unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 796/2004
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), para reforçar as
seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:
0100 — Câmara Municipal
0100 - Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 — Manutenção do Legislativo
3.3.90.14-004 — Diárias — Civil ......... eternas R$ 1.000,00
3.3.90.30-005 — Material de Consumo... R$ 1.500,00
0200 — Governo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
041220002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39-015 — Outros Serv. Terceiros P. Jurídica............... R$ 3.000,00
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manutenção do Dpto. De Administração
3.3.90.30-023 — Material de Consumo............ee R$ 3.000,00
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
28.846.0000.0.003 — Contribuição ao PASEP
3.3.90.47-027 — Obrigações Tributárias e Contributivas.......... R$ 7.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Div. De Limp. Conserv. Vias Públicas
15.122.0019.2.011 — Manter Divisão
3.3.90.30-68 — Material de Consumo «R$ 3.000,00
3.3.90.39-70 — Outros Serviços e Encargos — P: Jurídica ........ R$ 28.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esporte.
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.017 — Ensino Fundamental
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorio — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br -
Drefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.1.90.13-105 — Obrigações Patronais ....................... R$ 10.000,00
3.3.90.36-110 — Outros Serv. Terceiros P. Física ........... R$ 10.000,00
12.361.0012.2.015 — Transporte Escolar
3.3.90.30-094 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
3.3.90.30-137 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
3.3.90.32-138 — Material de Distribuição Gratuita .............. R$ 5.000,00
3.3.90.39-140 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica ......... R$ 9.000,00
10.301.0008.2.022 — Manter Consórcio de Saúde
3.3.70.30-142 — Material de Consumo... R$ 1.000,00
3.3.70.39-144 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ...... R$ 3.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias do
corrente exercício.
0100 — Câmara Municipal
0101 — Câmara Municipal
010310001.2.001 — Manutenção do Legislativo
3.3.90.39-07 — Outros Serv. Terc. Pessoal Jurídica............. R$ 5.000,00
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Divisão de Tes. Lanç. E Arrecadação
04.122.0004.2.004 — Manter o Dpto. De Finanças
3.1.90.16.-30 — Outras Despesas Variáveis ........ R$ 2.000,00
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão Limp. E Conserv. Vias Públicas
15.452.0019.2.011 — Manter a Divisão,
3.3.90.36-69 — Outros Serv. Terceiros - P. Física... R$ 10.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0702 — Encargos do FUNDEF
12.361.0011.2.012 — Manter FUNDEF
3.3.90.39-78 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 8.000,00
12.361.0012.2.013 — Transporte Escolar
3.1.90.13-81 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
3.3.90.39-85 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica .............. R$ 5.000,00
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.014 — Convênios
3.3.90.39-89 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica .............. R$ 8.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitor no — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://wmww.pmvitorino.com.br
)
PrafeituraMt unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0011.2.017 — Ensino Fundamental
3.3.90.39-111 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ........... R$ 15.500,00.
4.4.90.52-112 — Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 2.000,00
12.361.0012.2.015 — Transporte Escolar
3.3.90.39-96 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica ........... R$ 10.000,00
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
13.392.0016.2.019 — Manut Do Setor de Cultura
3.3.90.321-121 — Material de Distribuição Gratuita .............. R$ 3.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.022 — Manter Consorcio de Saúde
3.3.90.41-145 — Contribuições... creia R$ 6.000,00
0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança
08.243.0007.2.025 — Manter Conselho Tutelar
4.4.90.52-181 — Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 15.000,00
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjeipal de Vitorino, em 26 de novembro de 2004.
Wilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Publicado
| Jorn
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